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Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Ação Rescisória · Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago

Partes do Processo

MUNICIPIO DE POCOES

Autor

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

Publicado Outros documentos em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Incluído em pauta para 14/05/2026 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.

Deliberado em Sessão - Adiado

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

Comunicação eletrônica

Incluído em pauta para 23/04/2026 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.

Deliberado em Sessão - Adiado

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

Comunicação eletrônica

Incluído em pauta para 19/03/2026 08:30:00 SCDP- Plenário Virtual.

Solicitado dia de julgamento

Todas as movimentações(142)