Reintegração / Manutenção de Posse 0364422-73.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2012

Valor da Causa

R$ 622,00

Órgão julgador

15ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

ANTONIO IVAL SOUZA DOS SANTOS

CPF

Autor

SINVAL VASCONCELOS DA FONSECA

Reu

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE CARLOS DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JANAINA GONCALVES SANTOS RAMOS

OAB/BA 31981·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2026, 10:05

Arquivado Definitivamente

15/05/2026, 10:05

Arquivado Definitivamente

15/05/2026, 10:05

Decorrido prazo de ANTONIO IVAL SOUZA DOS SANTOS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:25

Juntada de Petição de petição

21/04/2026, 17:06

Publicado Sentença em 15/04/2026.

15/04/2026, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 16:30

Expedição de sentença.

13/04/2026, 06:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2026, 06:58

Decorrido prazo de Sinval Vasconcelos da Fonseca em 30/10/2024 23:59.

12/04/2026, 10:22

Decorrido prazo de José Carlos dos Santos em 30/10/2024 23:59.

12/04/2026, 10:22

Decorrido prazo de José Carlos dos Santos em 30/10/2024 23:59.

12/04/2026, 07:56

Decorrido prazo de Sinval Vasconcelos da Fonseca em 30/10/2024 23:59.

12/04/2026, 07:56

Publicado Despacho em 08/10/2024.

12/04/2026, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 05:01

Todas as movimentações(230)

Baixa Definitiva

15/05/2026, 10:05

Arquivado Definitivamente

15/05/2026, 10:05

Arquivado Definitivamente

15/05/2026, 10:05

Decorrido prazo de ANTONIO IVAL SOUZA DOS SANTOS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:25

Juntada de Petição de petição

21/04/2026, 17:06

Documentos

Sentença

•13/04/2026, 06:58

Sentença

•11/04/2026, 12:47

Publicado Sentença em 15/04/2026.

15/04/2026, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 16:30

Expedição de sentença.

13/04/2026, 06:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2026, 06:58

Decorrido prazo de Sinval Vasconcelos da Fonseca em 30/10/2024 23:59.

12/04/2026, 10:22

Decorrido prazo de José Carlos dos Santos em 30/10/2024 23:59.

12/04/2026, 10:22

Decorrido prazo de José Carlos dos Santos em 30/10/2024 23:59.

12/04/2026, 07:56

Decorrido prazo de Sinval Vasconcelos da Fonseca em 30/10/2024 23:59.

12/04/2026, 07:56

Publicado Despacho em 08/10/2024.

12/04/2026, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 05:01

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

11/04/2026, 12:47

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO IVAL SOUZA DOS SANTOS - CPF: 381.718.215-53 (PARTE AUTORA).

11/04/2026, 12:47

Conclusos para despacho

11/04/2026, 12:41

Decorrido prazo de ANTONIO IVAL SOUZA DOS SANTOS em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:55

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2026.

06/03/2026, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 15:03

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2026, 15:24

Decorrido prazo de Sinval Vasconcelos da Fonseca em 29/01/2026 23:59.

31/01/2026, 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 02:03

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

22/12/2025, 02:03

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 10:02

Expedição de E-Carta.

25/11/2025, 14:28

Publicado Despacho em 24/11/2025.

24/11/2025, 02:37

Disponibilizado no DJEN em 20/11/2025

21/11/2025, 23:17

Expedição de despacho.

19/11/2025, 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2025, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 15:48

Conclusos para despacho

18/11/2025, 12:44

Juntada de certidão

18/11/2025, 12:44

Mandado devolvido Positivamente

11/08/2025, 01:08

Expedição de mandado.

14/07/2025, 15:23

Juntada de certidão

14/07/2025, 15:17

Juntada de certidão

10/07/2025, 18:40

Expedição de despacho.

05/05/2025, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 16:59

Conclusos para despacho

30/04/2025, 16:57

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 09:35

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 08:49

Expedição de ato ordinatório.

28/01/2025, 08:49

Decorrido prazo de ANTONIO IVAL SOUZA DOS SANTOS em 06/11/2024 23:59.

09/11/2024, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Antonio Ival Souza Dos Santos Advogado: Janaina Goncalves Santos Ramos (OAB:BA31981) Parte Re: Sinval Vasconcelos Da Fonseca Parte Re: José Carlos Dos Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA CO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0364422-73.2012.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte

10/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

05/10/2024, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 17:48

Conclusos para despacho

04/10/2024, 16:53

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

04/10/2024, 16:52

Desentranhado o documento

04/10/2024, 16:52

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 16:23

Expedição de despacho.

09/09/2024, 07:27

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 15:01

Conclusos para despacho

06/09/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

20/07/2024, 15:25

Decorrido prazo de José Carlos dos Santos em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 01:41

Decorrido prazo de José Carlos dos Santos em 07/06/2024 23:59.

09/06/2024, 03:11

Decorrido prazo de Sinval Vasconcelos da Fonseca em 07/06/2024 23:59.

09/06/2024, 03:11

Decorrido prazo de ANTONIO IVAL SOUZA DOS SANTOS em 07/06/2024 23:59.

09/06/2024, 03:11

Decorrido prazo de José Carlos dos Santos em 23/05/2024 23:59.

05/06/2024, 08:54

Decorrido prazo de ANTONIO IVAL SOUZA DOS SANTOS em 23/05/2024 23:59.

05/06/2024, 08:54

Decorrido prazo de Sinval Vasconcelos da Fonseca em 23/05/2024 23:59.

05/06/2024, 08:54

Decorrido prazo de José Carlos dos Santos em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 08:54

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2024.

31/05/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

31/05/2024, 02:43

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2024.

31/05/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

31/05/2024, 02:42

Expedição de ato ordinatório.

20/05/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 15:19

Expedição de ato ordinatório.

20/05/2024, 15:19

Juntada de Petição de devolução de carta precatória

15/04/2024, 09:35

Juntada de certidão

22/02/2024, 09:01

Juntada de certidão

29/01/2024, 15:44

Juntada de certidão

17/10/2023, 13:30

Decorrido prazo de ANTONIO IVAL SOUZA DOS SANTOS em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 18:05

Decorrido prazo de ANTONIO IVAL SOUZA DOS SANTOS em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 17:39

Publicado Ato Ordinatório em 13/07/2023.

14/07/2023, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

14/07/2023, 02:08

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/07/2023, 21:48

Expedição de Carta precatória.

11/07/2023, 18:12

Juntada de certidão

11/07/2023, 16:49

Decorrido prazo de ANTONIO IVAL SOUZA DOS SANTOS em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 03:52

Publicado Despacho em 24/05/2023.

04/06/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023

04/06/2023, 03:00

Juntada de Petição de comunicações

23/05/2023, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/05/2023, 08:15

Expedição de despacho.

23/05/2023, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 15:22

Conclusos para despacho

22/05/2023, 14:51

Juntada de Petição de outros documentos

24/03/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 16:44

Expedição de despacho.

02/03/2023, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/03/2023, 07:14

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 17:23

Conclusos para despacho

01/03/2023, 17:20

Decorrido prazo de Sinval Vasconcelos da Fonseca em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 13:58

Decorrido prazo de José Carlos dos Santos em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 13:58

Decorrido prazo de ANTONIO IVAL SOUZA DOS SANTOS em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 13:58

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.

28/12/2022, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2022

28/12/2022, 08:09

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.

27/12/2022, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2022

27/12/2022, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/10/2022, 16:17

Comunicação eletrônica

24/10/2022, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

24/10/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 22:29

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 22:29

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão

01/08/2022, 00:00

Publicação

27/07/2022, 00:00

Publicação

26/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/07/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

22/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão

22/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/07/2022, 00:00

Mero expediente

20/07/2022, 00:00

Expedição de documento

18/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

18/07/2022, 00:00

Expedição de documento

11/07/2022, 00:00

Petição

05/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão

30/04/2022, 00:00

Publicação

27/04/2022, 00:00

Publicação

26/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/04/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

20/04/2022, 00:00

Expedição de Certidão

20/04/2022, 00:00

Mero expediente

18/04/2022, 00:00

Expedição de Carta

10/11/2021, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

08/10/2021, 00:00

Expedição de Certidão

13/05/2021, 00:00

Publicação

06/05/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/05/2021, 00:00

Expedição de Certidão

03/05/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

30/04/2021, 00:00

Publicação

20/01/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/01/2021, 00:00

Concluso para Despacho

13/01/2021, 00:00

Mero expediente

13/01/2021, 00:00

Petição

08/01/2021, 00:00

Petição

05/01/2021, 00:00

Expedição de Certidão

30/09/2019, 00:00

Expedição de Certidão

19/09/2019, 00:00

Publicação

09/08/2019, 00:00

Expedição de Certidão

07/08/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/08/2019, 00:00

Expedição de Mandado

06/08/2019, 00:00

Expedição de Mandado

06/08/2019, 00:00

Concluso para Despacho

05/08/2019, 00:00

Mero expediente

05/08/2019, 00:00

Petição

23/05/2019, 00:00

Expedição de Certidão

13/05/2019, 00:00

Expedição de Certidão

26/04/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

25/04/2019, 00:00

Expedição de Carta

11/03/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

25/06/2018, 00:00

Petição

23/05/2018, 00:00

Expedição de Certidão

23/04/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

13/04/2018, 00:00

Expedição de Certidão

13/04/2018, 00:00

Publicação

06/02/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/02/2018, 00:00

Reforma de decisão anterior

01/02/2018, 00:00

Concluso para Despacho

29/01/2018, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

29/01/2018, 00:00

Expedição de Certidão

21/08/2017, 00:00

Expedição de Certidão

20/08/2017, 00:00

Publicação

13/08/2017, 00:00

Expedição de Certidão

10/08/2017, 00:00

Expedição de Certidão

10/08/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/08/2017, 00:00

Concluso para Despacho

08/08/2017, 00:00

Mero expediente

08/08/2017, 00:00

Petição

22/02/2017, 00:00

Publicação

16/02/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/02/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

19/01/2017, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

04/01/2017, 00:00

Recebimento

24/11/2016, 00:00

Concluso para Sentença

05/08/2016, 00:00

Publicação

17/06/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/06/2016, 00:00

Recebimento

03/06/2016, 00:00

Mero expediente

17/05/2016, 00:00

Recebimento

22/07/2015, 00:00

Concluso para Sentença

22/07/2015, 00:00

Publicação

19/05/2014, 00:00

Concluso para Despacho

19/05/2014, 00:00

Recebimento

14/05/2014, 00:00

Mero expediente

14/05/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/05/2014, 00:00

Recebimento

17/02/2014, 00:00

Mandado

17/02/2014, 00:00

Concluso para Despacho

17/02/2014, 00:00

Concluso para Despacho

19/12/2013, 00:00

Petição

13/12/2013, 00:00

Mandado

20/11/2013, 00:00

Mandado

13/11/2013, 00:00

Mandado

13/11/2013, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

13/11/2013, 00:00

Petição

25/10/2013, 00:00

Expedição de Mandado

17/10/2013, 00:00

Expedição de Ofício

17/10/2013, 00:00

Publicação

04/10/2013, 00:00

Mero expediente

02/10/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/10/2013, 00:00

Expedição de Mandado

27/09/2013, 00:00

Expedição de Mandado

27/09/2013, 00:00

Expedição de documento

27/09/2013, 00:00

Publicação

24/09/2013, 00:00

Recebimento

20/09/2013, 00:00

Mero expediente

20/09/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/09/2013, 00:00

Audiência Designada

18/09/2013, 00:00

Petição

13/05/2013, 00:00

Concluso para Despacho

13/05/2013, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

30/04/2013, 00:00

Mandado

29/04/2013, 00:00

Expedição de Mandado

01/03/2013, 00:00

Publicação

16/02/2013, 00:00

Mero expediente

14/02/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/02/2013, 00:00

Mero expediente

04/02/2013, 00:00

Audiência Designada

30/01/2013, 00:00

Concluso para Despacho

14/08/2012, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

30/07/2012, 00:00

Remessa

30/07/2012, 00:00

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 15:24

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 15:24

Despacho

•19/11/2025, 08:52

Despacho

•18/11/2025, 15:48

Despacho

•05/05/2025, 08:28

Despacho

•30/04/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 08:49

Despacho

•05/10/2024, 16:15

Despacho

•04/10/2024, 17:48

Despacho

•09/09/2024, 07:27

Despacho

•06/09/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 15:20

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 15:19

Todos os documentos(50)

Sentença

•13/04/2026, 06:58

Sentença

•11/04/2026, 12:47

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 15:24

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 15:24

Despacho

•19/11/2025, 08:52

Despacho

•18/11/2025, 15:48

Despacho

•05/05/2025, 08:28

Despacho

•30/04/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 08:49

Despacho

•05/10/2024, 16:15

Despacho

•04/10/2024, 17:48

Despacho

•09/09/2024, 07:27

Despacho

•06/09/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 15:20

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 21:48

Despacho

•23/05/2023, 08:15

Despacho

•22/05/2023, 15:22

Despacho

•02/03/2023, 07:14

Despacho

•01/03/2023, 17:23

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 16:17

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 16:16

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 16:16

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 10:38

Despacho

•20/07/2022, 09:31

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 10:55

Despacho

•18/04/2022, 09:03

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 17:05

Despacho

•13/01/2021, 18:49

Despacho

•05/08/2019, 16:07

Ato Ordinatório

•25/04/2019, 16:45

Ato Ordinatório

•25/06/2018, 13:57

Ato Ordinatório

•13/04/2018, 11:48

Decisão

•01/02/2018, 12:38

Despacho

•08/08/2017, 15:45

Ato Ordinatório

•19/01/2017, 16:09

Despacho

•04/01/2017, 09:28

Despacho

•04/01/2017, 09:28

Decisão

•04/01/2017, 09:27

Decisão

•04/01/2017, 09:26

Despacho

•04/01/2017, 09:25

Despacho

•04/01/2017, 09:25

Despacho

•04/01/2017, 09:23

Despacho

•17/05/2016, 14:28

Despacho

•14/05/2014, 07:30

Decisão

•17/10/2013, 11:57

Despacho

•02/10/2013, 11:09

Despacho

•20/09/2013, 08:22

Despacho

•14/02/2013, 09:47

Despacho

•04/02/2013, 16:18