Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000284-71.2022.8.05.0134 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000284-71.2022.8.05.0134 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Gilma Bomfim Rocha Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000284-71.2022.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU REQUERENTE: GILMA BOMFIM ROCHA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 8000284-71.2022.8.05.0134 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Ituaçu Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DA BAHIA em face da execução movida por GILMA BOMFIM ROCHA, arguindo excesso de execução. 2. A impugnação apresentada pelo ente executado visa contestar os valores apresentados no cumprimento de sentença, sustentando a existência de vícios na elaboração das planilhas de cálculos, os quais foram devidamente demonstrados através de parecer técnico-contábil acostado aos autos. 3. Em manifestação subsequente, a parte exequente expressou concordância inequívoca com a impugnação apresentada pelo Estado da Bahia, requerendo a expedição de precatório no montante de R$ 24.932,23 (vinte e quatro mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte e três centavos). 4. É o relatório. Decido. 5. Ab initio, constata-se que a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada tempestivamente, observando o prazo de 30 (trinta) dias úteis estabelecido no art. 535 c/c art. 219 do Código de Processo Civil. 6. No mérito, verifica-se que assiste razão à impugnação apresentada pelo ente público executado, mormente considerando a aquiescência expressa da parte exequente quanto aos cálculos apresentados. 7. Com efeito, a manifestação de concordância da parte exequente quanto aos valores indicados na impugnação torna incontroverso o quantum debeatur, dispensando maiores digressões sobre a matéria. 8. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DA BAHIA e HOMOLOGO o valor de R$ 24.932,23 (vinte e quatro mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte e três centavos) para fins de expedição do competente precatório. 9. Por conseguinte, determino a expedição de precatório em favor da parte exequente, observando-se as formalidades legais e as normas que regem a matéria. 10. Deixo de fixar honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, em razão da ausência de resistência por parte do exequente, que prontamente reconheceu a procedência da impugnação apresentada. 11. Intime-se a Fazenda Pública, expedindo o competente ofício de RPV, para pagamento em até dois meses; OU, na forma do art. 100 da CF/88, se precatório. 12. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se provisoriamente, salientando-se que o arquivamento determinado não importará prejuízo dos direitos reconhecidos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ituaçu-BA, 4 de novembro de 2024. RAIMUNDO SARAIVA Juiz(a) de Direito

05/12/2024, 00:00

07/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO JORGE FALCAO RIOS em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE FALCAO RIOS em 31/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE FALCAO RIOS em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE FALCAO RIOS em 22/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE FALCAO RIOS em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE FALCAO RIOS em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE FALCAO RIOS em 11/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE FALCAO RIOS em 23/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/12/2024.

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