Cumprimento de sentença 8000292-82.2020.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2020

Valor da Causa

R$ 24.967,20

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Desa Maria de Lourdes Pinho Medauar

Partes do Processo

LUZIA RODRIGUES DE SANTANA

CPF

Autor

AGERBA - AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICACAO D

Terceiro

AGERBA

Terceiro

ANTONIO CARLOS RIBEIRO FAGUNDES

Terceiro

AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

WELINGTON CELESTINO BASTOS

OAB/BA 43196·CPF·Representa: Autor

KLAUS GIACOBBO RIFFEL

OAB/RS 75938·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

LUZIA RODRIGUES DE SANTANA

CPF

Autor

AGERBA - AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICACAO D

Terceiro

AGERBA

Terceiro

ANTONIO CARLOS RIBEIRO FAGUNDES

Terceiro

AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

Terceiro

AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

CNPJ

Reu

JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de LUZIA RODRIGUES DE SANTANA em 31/10/2024 23:59.

14/04/2026, 22:37

Decorrido prazo de LUZIA RODRIGUES DE SANTANA em 31/10/2024 23:59.

14/04/2026, 22:14

Publicado Sentença em 09/10/2024.

14/04/2026, 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 21:26

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 07:00

Baixa Definitiva

27/03/2026, 07:00

Juntada de certidão

27/03/2026, 06:59

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 06:54

Expedição de ato ordinatório.

27/03/2026, 06:54

Juntada de certidão

27/03/2026, 06:48

Juntada de certidão

10/03/2026, 10:28

Expedido alvará de levantamento

10/03/2026, 01:08

Decorrido prazo de LUZIA RODRIGUES DE SANTANA em 18/06/2025 23:59.

01/03/2026, 18:27

Decorrido prazo de LUZIA RODRIGUES DE SANTANA em 18/06/2025 23:59.

01/03/2026, 18:04

Publicado Decisão em 28/05/2025.

01/03/2026, 17:02

Todas as movimentações(153)

Decorrido prazo de LUZIA RODRIGUES DE SANTANA em 31/10/2024 23:59.

14/04/2026, 22:37

Decorrido prazo de LUZIA RODRIGUES DE SANTANA em 31/10/2024 23:59.

14/04/2026, 22:14

Publicado Sentença em 09/10/2024.

14/04/2026, 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 21:26

Arquivado Definitivamente

Documentos

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 06:54

Despacho

•10/03/2026, 01:08

27/03/2026, 07:00

Baixa Definitiva

27/03/2026, 07:00

Juntada de certidão

27/03/2026, 06:59

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 06:54

Expedição de ato ordinatório.

27/03/2026, 06:54

Juntada de certidão

27/03/2026, 06:48

Juntada de certidão

10/03/2026, 10:28

Expedido alvará de levantamento

10/03/2026, 01:08

Decorrido prazo de LUZIA RODRIGUES DE SANTANA em 18/06/2025 23:59.

01/03/2026, 18:27

Decorrido prazo de LUZIA RODRIGUES DE SANTANA em 18/06/2025 23:59.

01/03/2026, 18:04

Publicado Decisão em 28/05/2025.

01/03/2026, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

01/03/2026, 17:02

Conclusos para despacho

20/02/2026, 20:58

Juntada de informação

20/02/2026, 20:48

Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 15:17

Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 15:16

Decorrido prazo de JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. em 15/12/2025 23:59.

01/01/2026, 22:19

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 21:35

Disponibilizado no DJEN em 18/11/2025

19/11/2025, 21:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 08:10

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 08:08

Juntada de informação

17/11/2025, 07:52

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 08:52

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 17:12

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2025.

18/10/2025, 15:56

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

18/10/2025, 15:56

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 28/08/2023 23:59.

15/10/2025, 05:52

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 28/08/2023 23:59.

15/10/2025, 05:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 10:07

Expedição de decisão.

03/10/2025, 10:07

Juntada de informação

03/10/2025, 10:06

Juntada de certidão

01/10/2025, 09:53

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 05/12/2023 23:59.

29/09/2025, 23:55

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 05/12/2023 23:59.

29/09/2025, 23:54

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 03/09/2025 23:59.

07/09/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 19:42

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 19:42

Expedição de intimação.

27/05/2025, 08:16

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

27/05/2025, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 487470834

26/05/2025, 17:46

Expedição de decisão.

26/05/2025, 17:46

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 05:57

Expedição de decisão.

25/02/2025, 19:03

Determinada expedição de Precatório/RPV

25/02/2025, 19:03

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

25/02/2025, 19:03

Conclusos para despacho

08/01/2025, 16:24

Juntada de certidão

08/01/2025, 16:23

Transitado em Julgado em 02/12/2024

08/01/2025, 16:17

Expedição de sentença.

07/01/2025, 12:04

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 13:26

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 05/11/2024 23:59.

07/11/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Luzia Rodrigues De Santana Advogado: Welington Celestino Bastos (OAB:BA43196) Executado: Agerba Agencia Estadual De Reg De Serv Pub De Energ,transp E Comunic Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8000292-82.2020.8.05.0113 Classe Assun PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8000292-82.2020.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna

10/10/2024, 00:00

Expedição de sentença.

07/10/2024, 15:56

Homologado o pedido

07/10/2024, 15:56

Determinada expedição de Precatório/RPV

07/10/2024, 15:56

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

07/10/2024, 15:56

Conclusos para decisão

28/08/2024, 12:23

Juntada de certidão

28/08/2024, 12:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/06/2024, 08:32

Publicado Despacho em 03/06/2024.

31/05/2024, 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

31/05/2024, 23:26

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 20:19

Conclusos para decisão

20/02/2024, 12:27

Juntada de certidão

20/02/2024, 12:27

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2023.

27/12/2023, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023

27/12/2023, 20:09

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/11/2023, 12:36

Expedição de ato ordinatório.

01/11/2023, 12:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/08/2023, 15:10

Publicado Decisão em 01/08/2023.

07/08/2023, 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/07/2023, 18:53

Expedição de decisão.

28/07/2023, 18:53

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

28/07/2023, 18:53

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 10/03/2023 23:59.

20/05/2023, 06:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/04/2023, 13:51

Conclusos para decisão

17/03/2023, 11:11

Juntada de certidão

17/03/2023, 11:11

Juntada de Petição de petição

21/01/2023, 09:00

Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2022.

14/01/2023, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2023

14/01/2023, 19:12

Expedição de ato ordinatório.

13/12/2022, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/12/2022, 13:39

Expedição de despacho.

13/12/2022, 13:38

Expedição de despacho.

13/12/2022, 13:38

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 13:38

Juntada de Petição de petição

02/12/2022, 14:54

Expedição de despacho.

30/11/2022, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 10:36

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 18:04

Conclusos para decisão

18/07/2022, 13:28

Expedição de ato ordinatório.

18/07/2022, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/07/2022, 13:28

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

16/07/2022, 09:23

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2022.

04/07/2022, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

04/07/2022, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/07/2022, 14:30

Expedição de ato ordinatório.

01/07/2022, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/07/2022, 14:29

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 11:06

Recebidos os autos

30/06/2022, 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

24/03/2022, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/03/2022, 17:38

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 08:31

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2022.

18/03/2022, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

18/03/2022, 20:02

Juntada de Petição de contra-razões

11/03/2022, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/03/2022, 15:22

Expedição de decisão.

07/03/2022, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/03/2022, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 14:58

Decorrido prazo de LUZIA RODRIGUES DE SANTANA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 04:20

Decorrido prazo de LUZIA RODRIGUES DE SANTANA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 04:20

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 05:28

Publicado Decisão em 11/02/2022.

12/02/2022, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022

12/02/2022, 12:47

Expedição de decisão.

09/02/2022, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/02/2022, 21:50

Embargos de Declaração Acolhidos

09/02/2022, 21:49

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 28/09/2021 23:59.

29/10/2021, 16:01

Conclusos para julgamento

19/10/2021, 16:27

Juntada de Petição de petição

17/09/2021, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 13:06

Expedição de intimação.

13/08/2021, 09:37

Expedição de citação.

08/07/2021, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/07/2021, 15:54

Julgado procedente em parte do pedido

08/07/2021, 15:54

Conclusos para decisão

28/04/2021, 10:28

Expedição de citação.

28/04/2021, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/04/2021, 10:23

Juntada de Petição de réplica

17/03/2021, 16:34

Juntada de decisão

20/07/2020, 16:13

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 20/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 21:28

Juntada de decisão

18/03/2020, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2020, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2020, 18:10

Publicado Intimação em 18/02/2020.

19/02/2020, 08:09

Juntada de Petição de petição

17/02/2020, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/02/2020, 09:25

Expedição de citação via Sistema.

17/02/2020, 09:25

Concedida a Medida Liminar

12/02/2020, 16:54

Conclusos para decisão

29/01/2020, 12:47

Distribuído por sorteio

29/01/2020, 12:47

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 08:08

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 10:07

Decisão

•25/02/2025, 19:03

Sentença

•07/10/2024, 15:56

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/06/2024, 08:32

Despacho

•27/05/2024, 20:19

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 12:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/08/2023, 15:10

Decisão

•28/07/2023, 18:53

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/04/2023, 13:51

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 13:39

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 13:38

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 06:54

Despacho

•10/03/2026, 01:08

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 08:08

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 10:07

Decisão

•25/02/2025, 19:03

Sentença

•07/10/2024, 15:56

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/06/2024, 08:32

Despacho

•27/05/2024, 20:19

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 12:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/08/2023, 15:10

Decisão

•28/07/2023, 18:53

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/04/2023, 13:51

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 13:39

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 13:38

Despacho

•30/11/2022, 10:36

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•16/07/2022, 09:23

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•16/07/2022, 09:23

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 14:30

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 14:29

Acórdão

•19/04/2022, 15:10

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 15:22

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 15:21

Decisão

•09/02/2022, 21:49

Sentença

•08/07/2021, 15:54

Decisão

•20/07/2020, 16:13

Decisão

•20/07/2020, 16:13

Decisão

•18/03/2020, 15:02

Decisão

•18/03/2020, 15:02

Decisão

•12/02/2020, 16:54