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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2024

Valor da Causa

R$ 13.840,93

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Feira de Santana

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

MILTON DA CRUZ MATOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de MILTON DA CRUZ MATOS em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILTON DA CRUZ MATOS em 23/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/07/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de ato ordinatório.

Transitado em Julgado em 14/07/2025

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(48)