Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8010462-13.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2023

Valor da Causa

R$ 130,29

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Feira de Santana

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

ALAIN BORGES

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

DETRAN BA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADUAL DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

SAMERSON OLIVEIRA COSTA

OAB/BA 61147·CPF·Representa: Autor

MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA

OAB/BA 6916·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ALAIN BORGES

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

DETRAN BA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADUAL DA BAHIA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

SILVAIN BARBOSA FONSECA FILHO

Terceiro

DIREITOR DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DETRAN

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAN V

Terceiro

DETRAN-BA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN-BA

Terceiro

2 CIRETRAN ALAGOINHAS

Terceiro

DENTRAN - BA

ALCUNHA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

20/02/2026, 10:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 10:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:03

Decorrido prazo de ALAIN BORGES em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:32

Decorrido prazo de ALAIN BORGES em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 02:52

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2025.

27/10/2025, 06:21

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

25/10/2025, 07:39

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 09:22

Expedição de ato ordinatório.

23/10/2025, 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 09:22

Transitado em Julgado em 23/10/2025

23/10/2025, 09:14

Recebidos os autos

16/09/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 10:20

Todas as movimentações(41)

Conclusos para despacho

20/02/2026, 10:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 10:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 19/11/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 09:22

Outros documentos

•22/08/2025, 05:10

20/11/2025, 05:03

Decorrido prazo de ALAIN BORGES em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:32

Decorrido prazo de ALAIN BORGES em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 02:52

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2025.

27/10/2025, 06:21

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

25/10/2025, 07:39

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 09:22

Expedição de ato ordinatório.

23/10/2025, 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 09:22

Transitado em Julgado em 23/10/2025

23/10/2025, 09:14

Recebidos os autos

16/09/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 10:20

Juntada de decisão

16/09/2025, 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

30/07/2025, 09:22

Juntada de certidão

30/07/2025, 09:21

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 08:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Alain Borges Advogado: Samerson Oliveira Costa (OAB:BA61147) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Pro Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8010462-13.2023.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Alain Borges Advogado: Samerson Oliveira Costa (OAB:BA61147) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana, Estado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO 8010462-13.2023.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana

10/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

08/10/2024, 09:30

Expedição de ato ordinatório.

07/10/2024, 09:02

Julgado procedente o pedido

07/10/2024, 09:02

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 16:18

Conclusos para julgamento

27/08/2024, 09:06

Juntada de certidão

27/08/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 10:37

Expedição de ato ordinatório.

20/08/2024, 10:37

Juntada de certidão

20/08/2024, 08:03

Decorrido prazo de SAMERSON OLIVEIRA COSTA em 13/06/2023 23:59.

11/07/2023, 01:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 04/07/2023 23:59.

08/07/2023, 15:10

Publicado Intimação em 11/05/2023.

05/07/2023, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 15:18

Conclusos para despacho

24/05/2023, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/05/2023, 12:46

Expedição de citação.

10/05/2023, 12:46

Concedida a Medida Liminar

10/05/2023, 08:10

Conclusos para decisão

07/05/2023, 15:25

Distribuído por sorteio

07/05/2023, 15:25

Decisão

•08/08/2025, 20:48

Decisão

•08/08/2025, 20:48

Decisão

•08/08/2025, 20:48

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 08:22

Sentença

•07/10/2024, 09:02

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 10:37

Decisão

•10/05/2023, 08:10