Execução Fiscal 0818929-45.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2015

Valor da Causa

R$ 90.578,97

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 30/07/2025 23:59.

12/03/2026, 05:45

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 30/07/2025 23:59.

12/03/2026, 03:22

Publicado Despacho em 23/07/2025.

12/03/2026, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

12/03/2026, 01:13

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 07/03/2025 23:59.

01/03/2026, 23:34

Publicado Sentença em 07/02/2025.

01/03/2026, 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

01/03/2026, 23:21

Conclusos para decisão

04/02/2026, 17:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 02:26

Expedição de ato ordinatório.

18/12/2025, 10:55

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 10:55

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 11:08

Juntada de alvará

12/12/2025, 17:06

Juntada de certidão

28/11/2025, 13:35

Todas as movimentações(199)

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 30/07/2025 23:59.

12/03/2026, 05:45

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 30/07/2025 23:59.

12/03/2026, 03:22

Publicado Despacho em 23/07/2025.

12/03/2026, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

12/03/2026, 01:13

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 07/03/2025 23:59.

01/03/2026, 23:34

Publicado Sentença em 07/02/2025.

01/03/2026, 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

01/03/2026, 23:21

Conclusos para decisão

04/02/2026, 17:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 02:26

Expedição de ato ordinatório.

18/12/2025, 10:55

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 10:55

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 11:08

Juntada de alvará

12/12/2025, 17:06

Juntada de certidão

28/11/2025, 13:35

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 15:56

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2025.

18/11/2025, 18:18

Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025

16/11/2025, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 17:44

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 17:44

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 04:17

Publicado Despacho em 20/10/2025.

16/10/2025, 05:36

Disponibilizado no DJEN em 13/10/2025

14/10/2025, 07:04

Juntada de alvará

13/10/2025, 16:05

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 10:19

Expedição de intimação.

10/10/2025, 21:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 21:54

Expedido alvará de levantamento

10/10/2025, 20:25

Conclusos para despacho

12/08/2025, 10:05

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2025, 11:15

Expedição de ato ordinatório.

27/05/2025, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 12:00

Conclusos para decisão

21/05/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 09:08

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 09:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/05/2025 23:59.

20/05/2025, 21:20

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 13:46

Juntada de certidão de trânsito em julgado

14/04/2025, 13:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:44

Juntada de Acórdão

25/02/2025, 11:38

Juntada de alvará

11/02/2025, 16:18

Expedição de sentença.

05/02/2025, 10:47

Expedição de sentença.

03/02/2025, 15:23

Embargos de declaração acolhidos em parte

03/02/2025, 15:23

Conclusos para decisão

29/11/2024, 08:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:13

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0818929-45.2014.8.05.0001. Executado: Banco Itauleasing S.a. Advogado: Joao Paulo Morello (OAB:SP112569) Advogado: Bruno Cavarge Jesuino Dos Santos (OAB:SP242278) Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: [email protected] Processo: 0818929-45.2014.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Estaduais, Execução Fiscal] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: BANCO ITAULEASING S.A. (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0818929-45.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA contra a parte executada acima identificada, visando a cobrança de crédito tributário. Os Embargos à Execução correlatos foram julgados improcedentes. É o relatório. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Destaca-se que a parte executada, ciente do bloqueio da quantia devida, não apresentou impugnação, de modo que a sua liberação em favor do Ente é alternativa, gerando a extinção processual. Diante do exposto, em face do resultado dos Embargos apensos e das manifestações das partes, JULGO EXTINTA, por sentença, com resolução de mérito, a EXECUÇÃO, convertendo a quantia penhorada em renda em favor do Ente, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015. Expeça-se alvará em favor do Estado da Bahia, de imediato, para recebimento do valor remanescente em conta, de R$ 25.115,63 (mais acréscimos legais). Menciona-se que o alvará anterior expedido, e já levantado pelo Ente, era referente à complementação do valor entre o que já havia sido depositado e o valor então atualizado. Custas pela parte executada, cuja base de cálculo é o valor efetivamente pago, intimando-a para pagar, em 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Baixe-se eventual constrição. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital

26/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

21/11/2024, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 16:47

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 31/10/2024 23:59.

02/11/2024, 13:40

Publicado Sentença em 09/10/2024.

20/10/2024, 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

20/10/2024, 22:54

Conclusos para decisão

19/10/2024, 17:09

Juntada de certidão

19/10/2024, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 14:20

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

15/10/2024, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Banco Itauleasing S.a. Advogado: Joao Paulo Morello (OAB:SP112569) Advogado: Bruno Cavarge Jesuino Dos Santos (OAB:SP242278) Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: salvador11vfa PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0818929-45.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

10/10/2024, 00:00

Expedição de sentença.

07/10/2024, 09:30

Expedição de despacho.

23/09/2024, 14:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/09/2024, 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 04:48

Conclusos para despacho

27/08/2024, 09:22

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 16:07

Expedição de despacho.

16/08/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 15:16

Expedição de despacho.

12/08/2024, 15:16

Conclusos para decisão

30/07/2024, 18:19

Juntada de Alvará

30/07/2024, 18:19

Expedição de despacho.

19/07/2024, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 09:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:59

Conclusos para decisão

04/07/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 09:29

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 09:29

Expedição de despacho.

13/06/2024, 17:37

Juntada de alvará

07/06/2024, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 16:28

Conclusos para despacho

17/05/2024, 17:36

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 14:35

Publicado Despacho em 06/05/2024.

05/05/2024, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

05/05/2024, 04:54

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 08:19

Conclusos para decisão

26/03/2024, 14:48

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 04/03/2024 23:59.

11/03/2024, 18:06

Publicado Certidão em 26/02/2024.

28/02/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

28/02/2024, 01:26

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 16:15

Juntada de certidão

24/01/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 13:15

Expedição de despacho.

29/09/2023, 06:34

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 06:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 21:03

Conclusos para despacho

11/09/2023, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 17:10

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 17:10

Expedição de despacho.

24/07/2023, 10:41

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 01/06/2023 23:59.

24/07/2023, 02:57

Publicado Despacho em 24/05/2023.

05/07/2023, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/05/2023, 16:53

Expedição de despacho.

23/05/2023, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 16:53

Conclusos para decisão

14/04/2023, 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/03/2023 23:59.

30/03/2023, 03:05

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/02/2023, 13:35

Expedição de despacho.

10/02/2023, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 16:15

Juntada de certidão

02/02/2023, 10:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

16/11/2022, 15:51

Conclusos para despacho

08/11/2022, 11:34

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

13/08/2022, 08:56

Expedição de Outros documentos.

13/08/2022, 08:56

Expedição de documento

09/08/2022, 00:00

Reativação

27/03/2019, 00:00

Recebimento de Embargos à Execução

27/03/2019, 00:00

Expedição de Certidão

26/09/2018, 00:00

Expedição de Certidão

26/09/2018, 00:00

Publicação

26/09/2018, 00:00

Mero expediente

24/09/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/09/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

26/03/2018, 00:00

Petição

22/03/2018, 00:00

Expedição de Certidão

28/02/2018, 00:00

Registro de Sentença Realizado

15/02/2018, 00:00

Publicação

31/01/2018, 00:00

Publicação

31/01/2018, 00:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

19/01/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/01/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/01/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

05/12/2017, 00:00

Petição

19/10/2017, 00:00

Mero expediente

09/10/2017, 00:00

Expedição de Certidão

09/10/2017, 00:00

Petição

15/08/2017, 00:00

Publicação

10/08/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/08/2017, 00:00

Bloqueio/penhora on line

03/08/2017, 00:00

Concluso para Sentença

24/05/2017, 00:00

Petição

22/05/2017, 00:00

Publicação

12/05/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/05/2017, 00:00

Expedição de Certidão

03/05/2017, 00:00

Mero expediente

25/04/2017, 00:00

Documento

18/04/2017, 00:00

Concluso para Despacho

18/04/2017, 00:00

Concluso para Despacho

12/04/2017, 00:00

Petição

11/04/2017, 00:00

Expedição de Certidão

24/03/2017, 00:00

Publicação

23/03/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/03/2017, 00:00

Mero expediente

16/03/2017, 00:00

Documento

15/02/2017, 00:00

Concluso para Despacho

15/02/2017, 00:00

Expedição de documento

26/11/2015, 00:00

Documento

17/09/2015, 00:00

Expedição de Termo

17/09/2015, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

17/09/2015, 00:00

Expedição de Carta

17/09/2015, 00:00

Bloqueio/penhora on line

29/07/2015, 00:00

Petição

13/07/2015, 00:00

Petição

06/07/2015, 00:00

Documento

06/07/2015, 00:00

Concluso para Despacho

06/07/2015, 00:00

Expedição de Certidão

27/06/2015, 00:00

Mero expediente

18/06/2015, 00:00

Petição

17/06/2015, 00:00

Concluso para Despacho

17/06/2015, 00:00

Petição

01/06/2015, 00:00

Documento

01/06/2015, 00:00

Expedição de Certidão

01/06/2015, 00:00

Mero expediente

28/05/2015, 00:00

Petição

27/05/2015, 00:00

Petição

26/05/2015, 00:00

Concluso para Despacho

26/05/2015, 00:00

Expedição de Certidão

15/05/2015, 00:00

Expedição de Certidão

15/05/2015, 00:00

Mero expediente

14/05/2015, 00:00

Mero expediente

14/05/2015, 00:00

Petição

08/05/2015, 00:00

Petição

06/05/2015, 00:00

Documento

06/05/2015, 00:00

Concluso para Despacho

06/05/2015, 00:00

Petição

13/04/2015, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

19/03/2015, 00:00

Concluso para Despacho

19/03/2015, 00:00

Bloqueio/penhora on line

19/03/2015, 00:00

Expedição de Certidão

07/03/2015, 00:00

Expedição de Carta

06/03/2015, 00:00

Liminar

02/02/2015, 00:00

Concluso para Despacho

24/01/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

24/01/2015, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 10:55

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 10:55

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 17:44

Despacho

•10/10/2025, 21:54

Despacho

•10/10/2025, 20:25

Despacho

•21/07/2025, 11:15

Despacho

•27/05/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 13:46

Sentença

•05/02/2025, 10:47

Sentença

•03/02/2025, 15:23

Despacho

•21/11/2024, 16:47

Sentença

•07/10/2024, 09:30

Sentença

•23/09/2024, 14:44

Despacho

•16/08/2024, 14:59

Todos os documentos(44)

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 10:55

Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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•23/09/2024, 14:44

Despacho

•16/08/2024, 14:59

Despacho

•12/08/2024, 15:16

Despacho

•19/07/2024, 09:42

Despacho

•13/06/2024, 17:37

Despacho

•23/05/2024, 16:28

Despacho

•02/05/2024, 13:27

Despacho

•29/04/2024, 14:44

Despacho

•29/09/2023, 06:34

Despacho

•24/07/2023, 10:41

Despacho

•23/05/2023, 16:53

Despacho

•10/02/2023, 13:35

Despacho

•09/02/2023, 16:15

Despacho

•16/11/2022, 15:51

Despacho

•24/09/2018, 17:29

Sentença

•19/01/2018, 17:18

Despacho

•09/10/2017, 16:01

Decisão

•03/08/2017, 14:24

Despacho

•25/04/2017, 16:16

Despacho

•16/03/2017, 17:29

Ato Ordinatório

•17/09/2015, 17:17

Decisão

•29/07/2015, 14:25

Decisão

•06/07/2015, 15:43

Despacho

•18/06/2015, 18:07

Decisão

•01/06/2015, 15:01

Despacho

•28/05/2015, 16:44

Despacho

•14/05/2015, 17:57

Despacho

•14/05/2015, 15:10

Decisão

•06/05/2015, 14:36

Decisão

•19/03/2015, 17:31

Decisão

•02/02/2015, 12:59