Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000449-42.2024.8.05.0072 - TJBA | JusConsulta

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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2024

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Cruz das Almas

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2º Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública 2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal TR · TJBA · Recurso Inominado Cível · Sexta Turma Recursal

Partes do Processo

JORGE BATISTA FILHO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM

OAB/BA 61783·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(75)

JORGE BATISTA FILHO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 11:28

Baixa Definitiva

06/10/2025, 11:28

Juntada de informação

06/10/2025, 11:26

Juntada de certidão

06/10/2025, 11:08

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2025.

03/08/2025, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

03/08/2025, 06:33

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 12:28

Expedição de intimação.

25/07/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 09:50

Juntada de decisão

03/07/2025, 09:50

Recebidos os autos

03/07/2025, 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

24/04/2025, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 22:02

Juntada de Petição de contra-razões

23/04/2025, 22:02

Todas as movimentações(54)

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 11:28

Baixa Definitiva

06/10/2025, 11:28

Juntada de informação

06/10/2025, 11:26

Juntada de certidão

06/10/2025, 11:08

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2025.

03/08/2025, 06:33

Documentos

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 12:28

Decisão

•16/05/2025, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

03/08/2025, 06:33

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 12:28

Expedição de intimação.

25/07/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 09:50

Juntada de decisão

03/07/2025, 09:50

Recebidos os autos

03/07/2025, 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

24/04/2025, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 22:02

Juntada de Petição de contra-razões

23/04/2025, 22:02

Expedição de intimação.

14/04/2025, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 15:33

Conclusos para decisão

09/04/2025, 10:52

Juntada de intimação

09/04/2025, 10:51

Juntada de Petição de comunicações

14/02/2025, 19:08

Não recebido o recurso de JORGE BATISTA FILHO - CPF: 568.319.945-04 (REQUERENTE).

10/02/2025, 11:29

Conclusos para despacho

31/01/2025, 14:28

Juntada de certidão

31/01/2025, 14:28

Juntada de Petição de pedido de suspensão

25/01/2025, 18:25

Gratuidade da justiça concedida em parte a JORGE BATISTA FILHO - CPF: 568.319.945-04 (REQUERENTE)

20/01/2025, 13:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2024 23:59.

17/01/2025, 19:27

Conclusos para decisão

14/01/2025, 11:55

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Jorge Batista Filho Advogado: Ubirata Jordao Souza Bomfim (OAB:BA61783) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 800 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 8000449-42.2024.8.05.0072 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Cruz Das Almas

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Jorge Batista Filho Advogado: Ubirata Jordao Souza Bomfim (OAB:BA61783) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 800 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 8000449-42.2024.8.05.0072 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Cruz Das Almas

10/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 14:09

Expedição de intimação.

07/10/2024, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 19:55

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 19:55

Conclusos para despacho

17/09/2024, 15:18

Juntada de certidão

17/09/2024, 15:17

Expedição de intimação.

17/09/2024, 14:38

Juntada de Petição de recurso inominado

09/08/2024, 08:44

Expedição de citação.

07/08/2024, 11:47

Julgado improcedente o pedido

07/08/2024, 11:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/05/2024 23:59.

20/06/2024, 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/05/2024 23:59.

20/06/2024, 01:57

Conclusos para despacho

17/06/2024, 17:49

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2024, 10:22

Juntada de Petição de petição

16/06/2024, 10:22

Juntada de Petição de réplica

01/06/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2024, 20:39

Juntada de Petição de contestação

25/05/2024, 20:39

Expedição de citação.

02/04/2024, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 10:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/03/2024, 08:27

Conclusos para decisão

06/03/2024, 08:27

Distribuído por sorteio

06/03/2024, 08:27

Decisão

•16/05/2025, 20:28

Decisão

•16/05/2025, 20:28

Despacho

•11/04/2025, 15:33

Decisão

•09/04/2025, 10:51

Decisão

•24/03/2025, 17:14

Decisão

•10/02/2025, 11:29

Decisão

•20/01/2025, 13:00

Despacho

•07/10/2024, 14:09

Sentença

•07/08/2024, 11:47

Documento de Comprovação

•01/06/2024, 09:56

Documento de Comprovação

•01/06/2024, 09:56

Documento de Comprovação

•01/06/2024, 09:56

Despacho

•02/04/2024, 10:54

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 12:28

Decisão

•16/05/2025, 20:28

Decisão

•16/05/2025, 20:28

Decisão

•16/05/2025, 20:28

Despacho

•11/04/2025, 15:33

Decisão

•09/04/2025, 10:51

Decisão

•24/03/2025, 17:14

Decisão

•10/02/2025, 11:29

Decisão

•20/01/2025, 13:00

Despacho

•07/10/2024, 14:09

Sentença

•07/08/2024, 11:47

Documento de Comprovação

•01/06/2024, 09:56

Documento de Comprovação

•01/06/2024, 09:56

Documento de Comprovação

•01/06/2024, 09:56

Despacho

•02/04/2024, 10:54

Documento de Comprovação

•06/03/2024, 08:27