Cumprimento de sentença 8023181-36.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8023181-36.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8023181-36.2024.8.05.0001. Impetrante: C C S Comercio De Combustiveis E Servicos Ltda Advogado: Bruno Romero Pedrosa Monteiro (OAB:DF840-A) Impetrado: Diretor De Administração Tributária Da Região Metropolitana De Salvador - Dat Metro Impetrado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8023181-36.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/Importação, ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte Ativa: IMPETRANTE: C C S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA Parte Passiva: IMPETRADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR - DAT METRO, ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo do despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8023181-36.2024.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro o pedido da Impetrante. Oficie-se a Refinaria de Mataripe (DOC. 02), com endereço na Rodovia BA 523, s/n, KM 4, São Francisco do Conde/BA, CEP: 43.900-000, contribuinte substituto, para que receba a Nota Fiscal de Ressarcimento da Impetrante, para fins de dar cumprimento à ordem judicial, nos termos da sentença proferida neste feito. Esclarece-se, para tanto, que a citada Refinaria é o contribuinte substituto responsável pela retenção do ICMS-ST nas operações com combustíveis (art. 8º, da Lei Estadual nº 7.014/1996), sendo, pois o destinatário da Nota Fiscal de Ressarcimento dos créditos de ICMS-ST, nos termos da sentença aqui proferida, para fins de operacionalização do ressarcimento na forma da legislação estadual vigente. Como anotado no autos, a Refinaria irá deduzir o valor do ICMS-ST ressarcido à Impetrante do próximo recolhimento ao Estado da Bahia. Confiro a este despacho força de ofício/mandado. P. Salvador (BA), data da assinatura digital

04/12/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de C C S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA em 29/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de C C S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA em 27/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Decorrido prazo de C C S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de C C S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA em 29/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(28)