Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8033398-75.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2023

Valor da Causa

R$ 581,28

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vsje da Fazenda Pública (vespertino)

Partes do Processo

LUCIANO DO ROSARIO SANTOS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(75)

LUCIANO DO ROSARIO SANTOS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de LUCIANO DO ROSARIO SANTOS em 19/04/2023 23:59.

06/05/2026, 00:52

Decorrido prazo de LUCIANO DO ROSARIO SANTOS em 19/04/2023 23:59.

05/05/2026, 22:41

Decorrido prazo de LUCIANO DO ROSARIO SANTOS em 19/04/2023 23:59.

05/05/2026, 22:37

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2023.

05/05/2026, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2026, 21:00

Decorrido prazo de LUCIANO DO ROSARIO SANTOS em 23/10/2024 23:59.

10/04/2026, 00:58

Publicado Sentença em 09/10/2024.

09/04/2026, 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 19:43

Decorrido prazo de LUCIANO DO ROSARIO SANTOS em 02/04/2025 23:59.

20/02/2026, 18:17

Publicado Sentença em 19/03/2025.

20/02/2026, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

20/02/2026, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/07/2023 23:59.

16/10/2025, 21:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/06/2025 23:59.

07/07/2025, 21:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.

24/06/2025, 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:30

Todas as movimentações(74)

Decorrido prazo de LUCIANO DO ROSARIO SANTOS em 19/04/2023 23:59.

06/05/2026, 00:52

Decorrido prazo de LUCIANO DO ROSARIO SANTOS em 19/04/2023 23:59.

05/05/2026, 22:41

Decorrido prazo de LUCIANO DO ROSARIO SANTOS em 19/04/2023 23:59.

05/05/2026, 22:37

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2023.

05/05/2026, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Sentença

•14/03/2025, 16:26

Sentença

•14/03/2025, 16:26

05/05/2026, 21:00

Decorrido prazo de LUCIANO DO ROSARIO SANTOS em 23/10/2024 23:59.

10/04/2026, 00:58

Publicado Sentença em 09/10/2024.

09/04/2026, 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 19:43

Decorrido prazo de LUCIANO DO ROSARIO SANTOS em 02/04/2025 23:59.

20/02/2026, 18:17

Publicado Sentença em 19/03/2025.

20/02/2026, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

20/02/2026, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/07/2023 23:59.

16/10/2025, 21:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/06/2025 23:59.

07/07/2025, 21:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.

24/06/2025, 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/04/2025 23:59.

09/04/2025, 02:21

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 20:24

Baixa Definitiva

31/03/2025, 20:24

Juntada de certidão

31/03/2025, 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

17/03/2025, 14:49

Comunicação eletrônica

17/03/2025, 14:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/03/2025, 16:26

Conclusos para decisão

24/02/2025, 14:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2025 23:59.

31/01/2025, 18:02

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 10:12

Decorrido prazo de LUCIANO DO ROSARIO SANTOS em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:43

Expedição de ofício.

21/01/2025, 18:51

Publicado Despacho em 11/12/2024.

02/01/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

02/01/2025, 01:33

Expedição de ofício.

17/12/2024, 17:05

Expedição de RPV.

17/12/2024, 15:08

Expedição de despacho.

09/12/2024, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 18:38

Conclusos para despacho

05/12/2024, 16:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/10/2024 23:59.

09/11/2024, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Luciano Do Rosario Santos Advogado: Camila Araujo Lopes Martins (OAB:BA45910) Advogado: Thiago Carvalho Borges (OAB:BA16802) Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiai PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8033398-75.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

10/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

07/10/2024, 14:28

Cominicação eletrônica

07/10/2024, 14:28

Homologado o pedido

07/10/2024, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/07/2024 23:59.

31/08/2024, 12:58

Conclusos para julgamento

28/08/2024, 18:01

Juntada de certidão

28/08/2024, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 13:25

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 13:25

Expedição de certidão.

28/05/2024, 14:20

Juntada de certidão

28/05/2024, 14:20

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

05/03/2024, 10:28

Decorrido prazo de LUCIANO DO ROSARIO SANTOS em 05/02/2024 23:59.

14/02/2024, 06:11

Publicado Sentença em 22/01/2024.

13/02/2024, 23:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

13/02/2024, 23:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/04/2023 23:59.

24/01/2024, 21:16

Decorrido prazo de LUCIANO DO ROSARIO SANTOS em 28/03/2023 23:59.

24/01/2024, 21:16

Comunicação eletrônica

14/01/2024, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2024

14/01/2024, 11:52

Julgado procedente em parte o pedido

14/01/2024, 11:52

Conclusos para julgamento

26/10/2023, 13:27

Publicado Decisão em 20/03/2023.

13/05/2023, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2023

13/05/2023, 07:13

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/03/2023, 20:59

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 15:40

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 15:40

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 15:40

Comunicação eletrônica

17/03/2023, 14:33

Comunicação eletrônica

17/03/2023, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

17/03/2023, 13:43

Não Concedida a Medida Liminar

17/03/2023, 13:43

Conclusos para decisão

17/03/2023, 09:24

Distribuído por sorteio

17/03/2023, 09:24

Sentença

•14/03/2025, 16:26

Despacho

•09/12/2024, 14:40

Despacho

•05/12/2024, 18:38

Sentença

•07/10/2024, 14:28

Sentença

•07/10/2024, 14:28

Sentença

•07/10/2024, 14:28

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•05/03/2024, 10:28

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•05/03/2024, 10:12

Sentença

•14/01/2024, 11:52

Sentença

•14/01/2024, 11:52

Sentença

•14/01/2024, 11:52

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 20:59

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 20:58

Todos os documentos(18)

Sentença

•14/03/2025, 16:26

Sentença

•14/03/2025, 16:26

Sentença

•14/03/2025, 16:26

Despacho

•09/12/2024, 14:40

Despacho

•05/12/2024, 18:38

Sentença

•07/10/2024, 14:28

Sentença

•07/10/2024, 14:28

Sentença

•07/10/2024, 14:28

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•05/03/2024, 10:28

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•05/03/2024, 10:12

Sentença

•14/01/2024, 11:52

Sentença

•14/01/2024, 11:52

Sentença

•14/01/2024, 11:52

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 20:59

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 20:58

Decisão

•17/03/2023, 13:43

Decisão

•17/03/2023, 13:43

Decisão

•17/03/2023, 13:43