Procedimento Comum Cível 8000049-45.2017.8.05.0081 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDivisão e DemarcaçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2017

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Formosa do Rio Preto

Partes do Processo

UBIRATAN FRANCISCO FRANCIOSI

CPF

Autor

JOAO ANTONIO FRANCIOSI

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

SALOMÃO TAVARES PINTO JÚNIOR

OAB/BA 54234·CPF·Representa: Autor

EDUARDA DA SILVA FERREIRA

OAB/BA 48519·CPF·Representa: Autor

GLORIA SANCHO PAIVA DE OLIVEIRA

OAB/BA 54575·CPF·Representa: Autor

MILLA BEZERRA DAMASCENO

OAB/BA 53986·CPF·Representa: Autor

JOÃO OLIVEIRA MAIA

OAB/BA 3839·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(42)

UBIRATAN FRANCISCO FRANCIOSI

CPF

Autor

JOAO ANTONIO FRANCIOSI

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

VEPLAN SA

CNPJ

Reu

OPUS ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

SALOMÃO TAVARES PINTO JÚNIOR

OAB/BA 54234·CPF·Representa: Autor

EDUARDA DA SILVA FERREIRA

OAB/BA 48519·CPF·Representa: Autor

GLORIA SANCHO PAIVA DE OLIVEIRA

OAB/BA 54575·CPF·Representa: Autor

MILLA BEZERRA DAMASCENO

OAB/BA 53986·CPF·Representa: Autor

JOÃO OLIVEIRA MAIA

OAB/BA 3839·CPF·Representa: Autor

AROLDO MOITINHO FERRAZ

OAB/BA 17710·CPF·Representa: Autor

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB/BA 15664·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de VEPLAN SA em 25/04/2023 23:59.

07/05/2026, 09:01

Decorrido prazo de UBIRATAN FRANCISCO FRANCIOSI em 25/04/2023 23:59.

07/05/2026, 09:01

Decorrido prazo de OPUS ENGENHARIA LTDA em 25/04/2023 23:59.

07/05/2026, 09:01

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO FRANCIOSI em 25/04/2023 23:59.

07/05/2026, 09:01

Publicado Decisão em 30/03/2023.

07/05/2026, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 06:26

Decorrido prazo de OPUS ENGENHARIA LTDA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:20

Decorrido prazo de VEPLAN SA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:50

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 09:36

Decorrido prazo de VEPLAN SA em 04/07/2024 23:59.

21/04/2026, 03:47

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO FRANCIOSI em 04/07/2024 23:59.

21/04/2026, 03:47

Decorrido prazo de OPUS ENGENHARIA LTDA em 04/07/2024 23:59.

21/04/2026, 03:47

Decorrido prazo de UBIRATAN FRANCISCO FRANCIOSI em 04/07/2024 23:59.

21/04/2026, 03:47

Publicado Despacho em 25/06/2024.

21/04/2026, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 02:46

Todas as movimentações(127)

Decorrido prazo de VEPLAN SA em 25/04/2023 23:59.

07/05/2026, 09:01

Decorrido prazo de UBIRATAN FRANCISCO FRANCIOSI em 25/04/2023 23:59.

07/05/2026, 09:01

Decorrido prazo de OPUS ENGENHARIA LTDA em 25/04/2023 23:59.

07/05/2026, 09:01

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO FRANCIOSI em 25/04/2023 23:59.

07/05/2026, 09:01

Publicado Decisão em 30/03/2023.

Documentos

Petição

•30/03/2026, 12:42

Decisão

•25/03/2026, 16:10

07/05/2026, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 06:26

Decorrido prazo de OPUS ENGENHARIA LTDA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:20

Decorrido prazo de VEPLAN SA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:50

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 09:36

Decorrido prazo de VEPLAN SA em 04/07/2024 23:59.

21/04/2026, 03:47

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO FRANCIOSI em 04/07/2024 23:59.

21/04/2026, 03:47

Decorrido prazo de OPUS ENGENHARIA LTDA em 04/07/2024 23:59.

21/04/2026, 03:47

Decorrido prazo de UBIRATAN FRANCISCO FRANCIOSI em 04/07/2024 23:59.

21/04/2026, 03:47

Publicado Despacho em 25/06/2024.

21/04/2026, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 02:46

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 03:16

Publicado Despacho em 09/10/2024.

09/04/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 02:20

Juntada de Petição de #Não preenchido#

30/03/2026, 12:42

Publicado Decisão em 27/03/2026.

27/03/2026, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/03/2026, 16:32

Expedição de intimação.

25/03/2026, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2026, 15:49

Decorrido prazo de OPUS ENGENHARIA LTDA em 14/04/2025 23:59.

02/03/2026, 20:51

Decorrido prazo de VEPLAN SA em 14/04/2025 23:59.

02/03/2026, 20:51

Decorrido prazo de VEPLAN SA em 14/04/2025 23:59.

02/03/2026, 20:42

Decorrido prazo de OPUS ENGENHARIA LTDA em 14/04/2025 23:59.

02/03/2026, 20:42

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2025.

02/03/2026, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

02/03/2026, 20:38

Decorrido prazo de UBIRATAN FRANCISCO FRANCIOSI em 02/04/2025 23:59.

28/02/2026, 16:07

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO FRANCIOSI em 02/04/2025 23:59.

28/02/2026, 16:07

Decorrido prazo de UBIRATAN FRANCISCO FRANCIOSI em 02/04/2025 23:59.

28/02/2026, 15:10

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO FRANCIOSI em 02/04/2025 23:59.

28/02/2026, 15:10

Publicado Decisão em 12/03/2025.

28/02/2026, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

28/02/2026, 14:36

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 28/05/2025 23:59.

13/02/2026, 12:27

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 28/05/2025 23:59.

13/02/2026, 10:53

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2025.

13/02/2026, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

13/02/2026, 09:53

Conclusos para decisão

28/04/2025, 18:44

Juntada de Petição de PARECER_NÃO INTERVENÇÃO. RECOMENDAÇÃO 34_2016 CNMP

28/04/2025, 17:50

Expedição de ato ordinatório.

24/04/2025, 17:11

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 17:11

Expedição de ato ordinatório.

24/04/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 14:47

Expedição de ato ordinatório.

20/03/2025, 08:20

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 08:20

Expedição de decisão.

20/03/2025, 08:20

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 11:13

Expedição de decisão.

10/03/2025, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 12:01

Conclusos para despacho

14/11/2024, 13:32

Juntada de Petição de PARECER MP

07/11/2024, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Joao Antonio Franciosi Advogado: Aroldo Moitinho Ferraz (OAB:BA17710) Advogado: Joao Oliveira Maia (OAB:BA3839) Advogado: Eduarda Da Silva Ferreira (OAB:BA48519) Advogado: Salomao Tavares Pinto Junior (OAB:BA54234) Advogado: Milla Bezerra Damasceno (O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO DESPACHO 8000049-45.2017.8.05.0081 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Formosa Do Rio Preto

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Joao Antonio Franciosi Advogado: Aroldo Moitinho Ferraz (OAB:BA17710) Advogado: Joao Oliveira Maia (OAB:BA3839) Advogado: Eduarda Da Silva Ferreira (OAB:BA48519) Advogado: Salomao Tavares Pinto Junior (OAB:BA54234) Advogado: Milla Bezerra Damasceno (O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO DESPACHO 8000049-45.2017.8.05.0081 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Formosa Do Rio Preto

10/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

07/10/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 12:44

Expedição de despacho.

07/10/2024, 12:44

Conclusos para despacho

18/07/2024, 17:05

Decorrido prazo de VEPLAN SA em 04/07/2024 23:59.

10/07/2024, 08:02

Decorrido prazo de OPUS ENGENHARIA LTDA em 04/07/2024 23:59.

10/07/2024, 08:01

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 20:38

Expedição de despacho.

13/06/2024, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 12:19

Decorrido prazo de VEPLAN SA em 03/05/2023 23:59.

15/06/2023, 20:23

Decorrido prazo de OPUS ENGENHARIA LTDA em 03/05/2023 23:59.

15/06/2023, 20:23

Conclusos para decisão

12/06/2023, 08:33

Expedição de intimação.

12/06/2023, 08:32

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

01/06/2023, 22:28

Juntada de Petição de outros documentos

24/04/2023, 20:05

Expedição de intimação.

11/04/2023, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/03/2023, 16:08

Expedição de decisão.

28/03/2023, 16:08

Outras Decisões

27/03/2023, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 10:44

Conclusos para decisão

27/03/2023, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/03/2023, 10:18

Decorrido prazo de VEPLAN SA em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 10:05

Decorrido prazo de OPUS ENGENHARIA LTDA em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 10:05

Juntada de Petição de réplica

12/07/2022, 09:35

Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2022.

16/06/2022, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/06/2022, 11:46

Expedição de carta.

13/06/2022, 11:46

Expedição de carta.

13/06/2022, 11:46

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/06/2022, 11:43

Juntada de Petição de contestação

01/06/2022, 15:10

Juntada de certidão

16/05/2022, 16:54

Juntada de certidão

16/05/2022, 16:47

Expedição de carta.

04/03/2022, 11:56

Expedição de carta.

04/03/2022, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/03/2022, 08:45

Citação

03/03/2022, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/02/2022, 15:43

Citação

10/02/2022, 15:43

Decorrido prazo de VEPLAN SA em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 02:34

Decorrido prazo de OPUS ENGENHARIA LTDA em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/11/2021, 08:39

Juntada de Petição de outros documentos

12/11/2021, 10:09

Publicado Despacho em 20/10/2021.

29/10/2021, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

29/10/2021, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/10/2021, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 12:15

Conclusos para decisão

02/04/2020, 09:43

Decorrido prazo de VEPLAN SA em 10/04/2017 23:59:59.

12/04/2017, 00:48

Decorrido prazo de OPUS ENGENHARIA LTDA em 10/04/2017 23:59:59.

12/04/2017, 00:48

Decorrido prazo de CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS em 05/04/2017 23:59:59.

08/04/2017, 00:26

Juntada de ofício

07/04/2017, 11:27

Juntada de Petição de petição

05/04/2017, 09:03

Publicado Intimação em 03/04/2017.

03/04/2017, 00:03

Publicado Intimação em 03/04/2017.

03/04/2017, 00:03

Publicado Intimação em 03/04/2017.

03/04/2017, 00:03

Publicado Intimação em 03/04/2017.

03/04/2017, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/04/2017, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/04/2017, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/04/2017, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/04/2017, 00:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/03/2017, 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/03/2017, 10:01

Expedição de ofício.

29/03/2017, 09:57

Concedida a Antecipação de tutela

27/03/2017, 13:51

Conclusos para decisão

27/03/2017, 13:46

Juntada de Petição de petição

23/03/2017, 08:12

Conclusos para decisão

22/03/2017, 17:49

Distribuído por sorteio

22/03/2017, 17:49

Decisão

•25/03/2026, 15:49

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 08:20

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 08:20

Decisão

•10/03/2025, 13:40

Decisão

•10/03/2025, 12:01

Despacho

•07/10/2024, 17:38

Despacho

•07/10/2024, 12:44

Documento de Comprovação

•21/06/2024, 20:38

Despacho

•13/06/2024, 08:21

Despacho

•11/06/2024, 12:19

Decisão

•28/03/2023, 16:08

Todos os documentos(23)

Petição

•30/03/2026, 12:42

Decisão

•25/03/2026, 16:10

Decisão

•25/03/2026, 15:49

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 08:20

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 08:20

Decisão

•10/03/2025, 13:40

Decisão

•10/03/2025, 12:01

Despacho

•07/10/2024, 17:38

Despacho

•07/10/2024, 12:44

Documento de Comprovação

•21/06/2024, 20:38

Despacho

•13/06/2024, 08:21

Despacho

•11/06/2024, 12:19

Decisão

•28/03/2023, 16:08

Decisão

•27/03/2023, 10:44

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 11:46

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 11:46

Despacho

•19/10/2021, 16:48

Despacho

•18/10/2021, 12:15

Decisão

•27/03/2017, 13:51

Decisão

•27/03/2017, 13:51

Decisão

•24/03/2017, 15:34