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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2024

Valor da Causa

R$ 8.350,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Uauá

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Informações

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DIEGO SANTANA CAVALCANTE em 27/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

Decorrido prazo de DIEGO SANTANA CAVALCANTE em 05/02/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(35)