Mandado de Segurança Cível 8141818-77.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Mandado de Segurança CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.300,00

Órgão julgador

1ª V de Auditoria Militar de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

MARCELO CERQUEIRA DOREA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

EMANUELLE SILVA BORGES DA HORA

OAB/BA 69604·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(113)

MARCELO CERQUEIRA DOREA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MP

ALCUNHA

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MARCELO CERQUEIRA DOREA em 11/09/2025 23:59.

19/01/2026, 01:56

Disponibilizado no DJEN em 20/08/2025

18/01/2026, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2025.

18/01/2026, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 04:37

Decorrido prazo de MARCELO CERQUEIRA DOREA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 02:57

Publicado Despacho em 20/10/2025.

16/10/2025, 00:33

Disponibilizado no DJEN em 13/10/2025

15/10/2025, 07:49

Arquivado Provisoriamente

10/10/2025, 12:54

Expedição de despacho.

10/10/2025, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 11:40

Expedição de intimação.

10/10/2025, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/10/2025 23:59.

09/10/2025, 10:57

Conclusos para despacho

08/10/2025, 13:26

Expedição de intimação.

08/10/2025, 13:26

Todas as movimentações(61)

Decorrido prazo de MARCELO CERQUEIRA DOREA em 11/09/2025 23:59.

19/01/2026, 01:56

Disponibilizado no DJEN em 20/08/2025

18/01/2026, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2025.

18/01/2026, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 04:37

Decorrido prazo de MARCELO CERQUEIRA DOREA em 12/11/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•10/10/2025, 12:03

Despacho

•10/10/2025, 11:40

13/11/2025, 02:57

Publicado Despacho em 20/10/2025.

16/10/2025, 00:33

Disponibilizado no DJEN em 13/10/2025

15/10/2025, 07:49

Arquivado Provisoriamente

10/10/2025, 12:54

Expedição de despacho.

10/10/2025, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 11:40

Expedição de intimação.

10/10/2025, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/10/2025 23:59.

09/10/2025, 10:57

Conclusos para despacho

08/10/2025, 13:26

Expedição de intimação.

08/10/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 13:35

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 09:01

Expedição de intimação.

19/08/2025, 09:01

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 09:01

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 08:57

Juntada de certidão

19/08/2025, 08:31

Recebidos os autos

19/08/2025, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 08:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

26/03/2024, 09:54

Expedição de ato ordinatório.

25/03/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 16:11

Juntada de Petição de contra-razões

20/03/2024, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2024 23:59.

19/03/2024, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Impetrado: Estado Da Bahia Impetrante: Marcelo Cerqueira Dorea Advogado: Emanuelle Silva Borges Da Hora (OAB:BA69604) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR SENTENÇA 8141818-77.2023.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

19/02/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

16/02/2024, 19:07

Expedição de sentença.

16/02/2024, 18:50

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 18:50

Juntada de Petição de apelação

16/02/2024, 17:23

Publicado Sentença em 22/01/2024.

12/02/2024, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

12/02/2024, 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.

18/01/2024, 18:05

Decorrido prazo de MARCELO CERQUEIRA DOREA em 21/11/2023 23:59.

18/01/2024, 18:05

Publicado Decisão em 25/10/2023.

18/01/2024, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

18/01/2024, 09:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

16/01/2024, 11:07

Expedição de sentença.

15/01/2024, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/01/2024, 15:24

Expedição de ato ordinatório.

15/01/2024, 14:47

Denegada a Segurança a MARCELO CERQUEIRA DOREA - CPF: 014.694.425-90 (IMPETRANTE)

15/01/2024, 14:47

Conclusos para julgamento

18/12/2023, 17:38

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

18/12/2023, 17:12

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 10:08

Expedição de ato ordinatório.

14/12/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 18:54

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 18:54

Juntada de decisão

30/11/2023, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 16:03

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/10/2023, 16:46

Expedição de decisão.

24/10/2023, 16:46

Não Concedida a Medida Liminar

24/10/2023, 15:54

Conclusos para decisão

20/10/2023, 20:17

Inclusão no Juízo 100% Digital

20/10/2023, 20:17

Distribuído por sorteio

20/10/2023, 20:17

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 09:01

Outros documentos

•19/08/2025, 08:57

Decisão

•16/06/2025, 09:35

Decisão

•16/06/2025, 09:35

Decisão

•16/06/2025, 09:35

Decisão

•16/06/2025, 09:34

Decisão

•15/06/2025, 14:38

Decisão

•15/06/2025, 14:38

Decisão

•15/06/2025, 14:38

Decisão

•15/06/2025, 14:38

Acórdão

•18/02/2025, 09:26

Despacho

•10/09/2024, 10:33

Despacho

•10/09/2024, 10:24

Todos os documentos(26)

Despacho

•10/10/2025, 12:03

Despacho

•10/10/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 09:01

Outros documentos

•19/08/2025, 08:57

Decisão

•16/06/2025, 09:35

Decisão

•16/06/2025, 09:35

Decisão

•16/06/2025, 09:35

Decisão

•16/06/2025, 09:34

Decisão

•15/06/2025, 14:38

Decisão

•15/06/2025, 14:38

Decisão

•15/06/2025, 14:38

Decisão

•15/06/2025, 14:38

Acórdão

•18/02/2025, 09:26

Despacho

•10/09/2024, 10:33

Despacho

•10/09/2024, 10:24

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 19:07

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 18:50

Parecer do Ministerio Público

•16/01/2024, 11:07

Sentença

•15/01/2024, 15:24

Sentença

•15/01/2024, 14:47

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 10:08

Decisão

•30/11/2023, 09:05

Outros documentos

•30/11/2023, 09:05

Decisão

•24/10/2023, 16:46

Decisão

•24/10/2023, 15:54