Petição Cível 8001261-48.2020.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Requisição de Pequeno Valor - RPVLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPetição Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2020

Valor da Causa

R$ 17.993,54

Órgão julgador

Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago

Partes do Processo

EDNALDO MORAES DAS NEVES

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL DE QUEIROZ TORRES

OAB/BA 57136·CPF·Representa: Autor

RUBEM CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/BA 55892·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

EDNALDO MORAES DAS NEVES

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Reu

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 17:23

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 17:23

Baixa Definitiva

13/02/2025, 17:23

Juntada de certidão

18/12/2024, 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:43

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:17

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:17

Decorrido prazo de EDNALDO MORAES DAS NEVES em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 01:23

Publicado Decisão em 11/09/2024.

11/09/2024, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 06:30

Declarada incompetência

08/09/2024, 18:22

Conclusos #Não preenchido#

28/05/2024, 10:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:07

Todas as movimentações(139)

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 17:23

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 17:23

Baixa Definitiva

13/02/2025, 17:23

Juntada de certidão

18/12/2024, 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:43

Documentos

Decisão

•09/09/2024, 14:46

Decisão

•08/09/2024, 18:22

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:17

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:17

Decorrido prazo de EDNALDO MORAES DAS NEVES em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 01:23

Publicado Decisão em 11/09/2024.

11/09/2024, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 06:30

Declarada incompetência

08/09/2024, 18:22

Conclusos #Não preenchido#

28/05/2024, 10:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:07

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 01:08

Publicado Despacho em 21/02/2024.

21/02/2024, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Ednaldo Moraes Das Neves Advogado: Rafael De Queiroz Torres (OAB:BA57136-A) Parte Re: Governador Do Estado Da Bahia Parte Re: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PET PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago DESPACHO 8001261-48.2020.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Ednaldo Moraes Das Neves Advogado: Rafael De Queiroz Torres (OAB:BA57136-A) Parte Re: Governador Do Estado Da Bahia Parte Re: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PET PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago DESPACHO 8001261-48.2020.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte

19/02/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 13:40

Conclusos #Não preenchido#

18/01/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 17:33

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 17:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:47

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:53

Decorrido prazo de EDNALDO MORAES DAS NEVES em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:53

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:53

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 00:43

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 17:28

Expedição de Ofício.

04/10/2023, 11:44

Juntada de certidão

03/10/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 00:22

Publicado Despacho em 26/09/2023.

27/09/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/09/2023, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 10:42

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

17/07/2023, 10:45

Remetidos os Autos (alteração de relatoria) para Juiz Substituto - ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS

22/05/2023, 16:21

Decorrido prazo de EDNALDO MORAES DAS NEVES em 06/02/2023 23:59.

13/02/2023, 03:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2023 23:59.

13/02/2023, 03:26

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 06/02/2023 23:59.

13/02/2023, 03:26

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 06/02/2023 23:59.

13/02/2023, 03:26

Publicado Decisão em 12/12/2022.

13/02/2023, 03:05

Decorrido prazo de EDNALDO MORAES DAS NEVES em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 03:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

06/02/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

06/02/2023, 01:38

Conclusos #Não preenchido#

11/01/2023, 08:51

Expedição de Certidão.

22/12/2022, 21:08

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/12/2022, 11:44

Homologado o pedido

06/12/2022, 16:03

Conclusos #Não preenchido#

02/09/2022, 13:41

Juntada de certidão

02/09/2022, 13:41

Juntada de Petição de procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba

14/06/2022, 11:39

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 11:38

Decorrido prazo de EDNALDO MORAES DAS NEVES em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:29

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:29

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 23:08

Publicado Despacho em 17/05/2022.

17/05/2022, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

17/05/2022, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/05/2022, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 10:39

Decorrido prazo de EDNALDO MORAES DAS NEVES em 10/03/2022 23:59.

23/03/2022, 02:43

Conclusos #Não preenchido#

22/03/2022, 16:33

Decorrido prazo de EDNALDO MORAES DAS NEVES em 03/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:52

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 03/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:52

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 03/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:24

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 10:06

Publicado Despacho em 11/02/2022.

12/02/2022, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022

12/02/2022, 03:12

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/02/2022, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 09:23

Remetidos os Autos (alteração de relatoria) para Juiz Substituto- Josevando Souza Andrade

18/01/2022, 09:15

Conclusos #Não preenchido#

17/01/2022, 15:05

Juntada de certidão

17/01/2022, 15:04

Juntada de Petição de petição

09/09/2021, 09:54

Decorrido prazo de EDNALDO MORAES DAS NEVES em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:05

Publicado Ementa em 17/03/2021.

18/03/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/03/2021, 08:28

Conhecido o recurso de EDNALDO MORAES DAS NEVES - CPF: 345.299.185-72 (PARTE AUTORA) e não-provido

09/03/2021, 22:31

Conhecido o recurso de EDNALDO MORAES DAS NEVES - CPF: 345.299.185-72 (PARTE AUTORA), GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA (PARTE RÉ), SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (PARTE RÉ) e ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 04.967.281/0001-07 (PARTE RÉ) e não-provido

01/03/2021, 07:33

Deliberado em sessão - julgado

11/02/2021, 17:26

Incluído em pauta para 11/02/2021 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.

01/02/2021, 13:50

Solicitado dia de julgamento

21/01/2021, 10:26

Conclusos #Não preenchido#

11/12/2020, 14:58

Juntada de certidão

11/12/2020, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 00:10

Decorrido prazo de EDNALDO MORAES DAS NEVES em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 00:38

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 00:13

Decorrido prazo de EDNALDO MORAES DAS NEVES em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 00:13

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 00:14

Decorrido prazo de EDNALDO MORAES DAS NEVES em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:37

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 00:19

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 00:19

Decorrido prazo de EDNALDO MORAES DAS NEVES em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 00:52

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 19:07

Publicado Despacho em 16/06/2020.

17/06/2020, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2020, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2020, 08:14

Conclusos #Não preenchido#

10/06/2020, 16:18

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 09:30

Publicado Decisão em 01/06/2020.

02/06/2020, 00:34

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno

28/05/2020, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/05/2020, 15:01

Julgado procedente em parte do pedido

27/05/2020, 14:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 00:00

Conclusos #Não preenchido#

24/03/2020, 16:09

Juntada de Petição de contra-razões

18/03/2020, 09:41

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 00:06

Decorrido prazo de EDNALDO MORAES DAS NEVES em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 00:05

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2020, 15:43

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 11:47

Publicado Despacho em 03/02/2020.

04/02/2020, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/01/2020, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2020, 10:52

Conclusos #Não preenchido#

24/01/2020, 16:25

Expedição de Certidão.

24/01/2020, 16:24

Expedição de Certidão.

24/01/2020, 14:14

Distribuído por sorteio

24/01/2020, 12:13

Despacho

•16/02/2024, 18:13

Despacho

•15/02/2024, 13:40

Despacho

•25/09/2023, 15:29

Despacho

•20/09/2023, 10:42

Decisão

•07/12/2022, 11:44

Decisão

•06/12/2022, 16:03

Despacho

•16/05/2022, 17:59

Despacho

•16/05/2022, 10:39

Despacho

•10/02/2022, 09:57

Despacho

•10/02/2022, 09:23

Acórdão

•01/03/2021, 07:33

Despacho

•13/06/2020, 08:14

Decisão

•27/05/2020, 14:06

Todos os documentos(18)

Decisão

•09/09/2024, 14:46

Decisão

•08/09/2024, 18:22

Despacho

•16/02/2024, 18:13

Despacho

•15/02/2024, 13:40

Despacho

•25/09/2023, 15:29

Despacho

•20/09/2023, 10:42

Decisão

•07/12/2022, 11:44

Decisão

•06/12/2022, 16:03

Despacho

•16/05/2022, 17:59

Despacho

•16/05/2022, 10:39

Despacho

•10/02/2022, 09:57

Despacho

•10/02/2022, 09:23

Acórdão

•01/03/2021, 07:33

Despacho

•13/06/2020, 08:14

Decisão

•27/05/2020, 14:06

Despacho

•31/01/2020, 10:52

Outros documentos

•24/01/2020, 12:13

Outros documentos

•24/01/2020, 12:13