Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8023518-98.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2019

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

8ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

BARBARA LIMA FULCO SILVA

CPF

Autor

IVETE LIMA FULCO SILVA

CPF

Autor

24 DIRETORIA REGIONAL DE SAUDE DE CAETITE

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

Advogados / Representantes

ILANA CADJA SILVA BASTOS

OAB/BA 56546·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(87)

BARBARA LIMA FULCO SILVA

CPF

Autor

IVETE LIMA FULCO SILVA

CPF

Autor

24 DIRETORIA REGIONAL DE SAUDE DE CAETITE

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SUGERS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE GESTAO DOS SISTEMAS DE REGULACAO DA ATENCAO A SAUDE - SUGERS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de IVETE LIMA FULCO SILVA em 22/09/2023 23:59.

28/04/2026, 05:22

Decorrido prazo de BARBARA LIMA FULCO SILVA em 22/09/2023 23:59.

28/04/2026, 05:22

Publicado Despacho em 30/08/2023.

28/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 04:13

Decorrido prazo de BARBARA LIMA FULCO SILVA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:26

Decorrido prazo de IVETE LIMA FULCO SILVA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 19:37

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 19:37

Publicado Sentença em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

02/12/2025, 02:00

Expedição de sentença.

28/11/2025, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2025, 16:14

Expedição de despacho.

17/11/2025, 12:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/11/2025, 12:32

Todas as movimentações(106)

Decorrido prazo de IVETE LIMA FULCO SILVA em 22/09/2023 23:59.

28/04/2026, 05:22

Decorrido prazo de BARBARA LIMA FULCO SILVA em 22/09/2023 23:59.

28/04/2026, 05:22

Publicado Despacho em 30/08/2023.

28/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•28/11/2025, 16:14

Sentença

•17/11/2025, 12:32

26/02/2026, 04:13

Decorrido prazo de BARBARA LIMA FULCO SILVA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:26

Decorrido prazo de IVETE LIMA FULCO SILVA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 19:37

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 19:37

Publicado Sentença em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

02/12/2025, 02:00

Expedição de sentença.

28/11/2025, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2025, 16:14

Expedição de despacho.

17/11/2025, 12:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/11/2025, 12:32

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 19:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2023 23:59.

13/10/2025, 21:45

Decorrido prazo de BARBARA LIMA FULCO SILVA em 21/03/2024 23:59.

11/01/2025, 11:06

Decorrido prazo de IVETE LIMA FULCO SILVA em 21/03/2024 23:59.

11/01/2025, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/04/2024 23:59.

10/01/2025, 10:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2024 23:59.

10/01/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Ivete Lima Fulco Silva Advogado: Ilana Cadja Silva Bastos (OAB:BA56546) Requerente: Barbara Lima Fulco Silva Advogado: Ilana Cadja Silva Bastos (OAB:BA56546) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Bahia Secretaria De Saude Do Estado Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8023518-98.2019.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

10/10/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

07/10/2024, 15:28

Expedição de despacho.

07/10/2024, 15:27

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 07:28

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 07:27

Publicado Despacho em 29/02/2024.

01/03/2024, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

01/03/2024, 05:53

Expedição de despacho.

27/02/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 19:51

Conclusos para decisão

11/12/2023, 17:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/12/2023, 17:48

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/08/2023, 17:47

Expedição de despacho.

28/08/2023, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/08/2023, 16:22

Expedição de mandado.

28/08/2023, 16:22

Conclusos para despacho

13/07/2022, 12:46

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/05/2022 23:59.

02/06/2022, 09:27

Decorrido prazo de ILANA CADJA SILVA BASTOS em 11/05/2022 23:59.

13/05/2022, 06:09

Publicado Intimação em 13/04/2022.

22/04/2022, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 03:41

Expedição de mandado.

12/04/2022, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/04/2022, 17:51

Despacho

07/04/2022, 15:06

Conclusos para despacho

17/02/2022, 12:39

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 12:22

Juntada de Petição de petição

03/05/2021, 14:14

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 04:39

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 04:39

Decorrido prazo de IVETE LIMA FULCO SILVA em 26/03/2021 23:59.

19/04/2021, 01:00

Decorrido prazo de BARBARA LIMA FULCO SILVA em 26/03/2021 23:59.

19/04/2021, 01:00

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 16/04/2021 23:59.

17/04/2021, 01:34

Publicado Sentença em 04/03/2021.

12/03/2021, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

12/03/2021, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/03/2021, 21:31

Expedição de sentença.

02/03/2021, 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/02/2021, 16:52

Julgado procedente o pedido

27/02/2021, 16:52

Decorrido prazo de ILANA CADJA SILVA BASTOS em 12/05/2020 23:59:59.

06/02/2021, 14:36

Publicado Intimação em 16/04/2020.

20/01/2021, 15:11

Conclusos para julgamento

14/01/2021, 12:52

Juntada de outros documentos

03/08/2020, 15:55

Juntada de outros documentos

03/08/2020, 15:49

Juntada de Petição de réplica

22/05/2020, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/04/2020, 17:31

Juntada de ofício

26/11/2019, 10:09

Juntada de Petição de contestação

02/10/2019, 17:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/10/2019 23:59:59.

02/10/2019, 02:27

Decorrido prazo de IVETE LIMA FULCO SILVA em 13/09/2019 23:59:59.

21/09/2019, 12:17

Decorrido prazo de BARBARA LIMA FULCO SILVA em 13/09/2019 23:59:59.

21/09/2019, 12:17

Decorrido prazo de ILANA CADJA SILVA BASTOS em 28/08/2019 23:59:59.

21/09/2019, 02:33

Publicado Decisão em 22/08/2019.

04/09/2019, 03:21

Publicado Intimação em 20/08/2019.

03/09/2019, 10:14

Decorrido prazo de BARBARA LIMA FULCO SILVA em 19/08/2019 23:59:59.

23/08/2019, 03:26

Decorrido prazo de IVETE LIMA FULCO SILVA em 19/08/2019 23:59:59.

23/08/2019, 03:26

Juntada de Petição de petição

21/08/2019, 13:56

Expedição de decisão.

21/08/2019, 11:56

Não Concedida a Medida Liminar

20/08/2019, 11:31

Conclusos para decisão

19/08/2019, 12:22

Expedição de intimação.

19/08/2019, 12:21

Expedição de mandado.

19/08/2019, 12:21

Juntada de Petição de petição

19/08/2019, 11:53

Juntada de Petição de petição

19/08/2019, 11:51

Juntada de Petição de petição

19/08/2019, 11:42

Decorrido prazo de BARBARA LIMA FULCO SILVA em 12/08/2019 23:59:59.

13/08/2019, 00:08

Decorrido prazo de IVETE LIMA FULCO SILVA em 12/08/2019 23:59:59.

13/08/2019, 00:07

Juntada de Petição de petição

02/08/2019, 15:00

Não Concedida a Medida Liminar

02/08/2019, 12:14

Publicado Despacho em 25/07/2019.

27/07/2019, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2019, 04:22

Conclusos para decisão

24/07/2019, 17:26

Juntada de informação

24/07/2019, 17:20

Juntada de informação

23/07/2019, 17:11

Expedição de despacho.

23/07/2019, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2019, 18:47

Conclusos para decisão

22/07/2019, 10:09

Publicado Decisão em 19/07/2019.

19/07/2019, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/07/2019, 01:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/07/2019, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/07/2019, 09:33

Declarada incompetência

16/07/2019, 15:06

Conclusos para despacho

16/07/2019, 09:21

Distribuído por sorteio

16/07/2019, 09:21

Despacho

•27/02/2024, 14:51

Despacho

•05/02/2024, 19:51

Despacho

•28/08/2023, 17:47

Despacho

•28/08/2023, 16:22

Despacho

•07/04/2022, 15:06

Sentença

•02/03/2021, 21:31

Sentença

•27/02/2021, 16:52

Outros documentos

•03/08/2020, 15:55

Outros documentos

•22/05/2020, 20:07

Decisão

•26/11/2019, 10:09

Decisão

•20/08/2019, 11:31

Decisão

•02/08/2019, 12:14

Despacho

•22/07/2019, 18:47

Todos os documentos(16)

Sentença

•28/11/2025, 16:14

Sentença

•17/11/2025, 12:32

Despacho

•27/02/2024, 14:51

Despacho

•05/02/2024, 19:51

Despacho

•28/08/2023, 17:47

Despacho

•28/08/2023, 16:22

Despacho

•07/04/2022, 15:06

Sentença

•02/03/2021, 21:31

Sentença

•27/02/2021, 16:52

Outros documentos

•03/08/2020, 15:55

Outros documentos

•22/05/2020, 20:07

Decisão

•26/11/2019, 10:09

Decisão

•20/08/2019, 11:31

Decisão

•02/08/2019, 12:14

Despacho

•22/07/2019, 18:47

Decisão

•16/07/2019, 15:06