Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8163260-02.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 17.870,33

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

ALFREDO CORTEZ DE LUCENA NETO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO JORGE MENDONCA DE BARROS

OAB/AL 10111·CPF·Representa: Autor

PEDRO LUCA DE BARROS MELO

OAB/AL 12899·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(76)

ALFREDO CORTEZ DE LUCENA NETO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ALFREDO CORTEZ DE LUCENA NETO em 02/09/2024 23:59.

17/04/2026, 00:55

Decorrido prazo de ALFREDO CORTEZ DE LUCENA NETO em 02/09/2024 23:59.

16/04/2026, 23:23

Publicado Sentença em 12/08/2024.

16/04/2026, 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 22:53

Decorrido prazo de ALFREDO CORTEZ DE LUCENA NETO em 23/10/2024 23:59.

10/04/2026, 04:46

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2024.

10/04/2026, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 02:49

Decorrido prazo de ALFREDO CORTEZ DE LUCENA NETO em 11/02/2025 23:59.

31/03/2026, 14:49

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

31/03/2026, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 05:56

Conclusos para despacho

13/03/2026, 12:11

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:27

Todas as movimentações(107)

Decorrido prazo de ALFREDO CORTEZ DE LUCENA NETO em 02/09/2024 23:59.

17/04/2026, 00:55

Decorrido prazo de ALFREDO CORTEZ DE LUCENA NETO em 02/09/2024 23:59.

16/04/2026, 23:23

Publicado Sentença em 12/08/2024.

16/04/2026, 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 22:53

Decorrido prazo de ALFREDO CORTEZ DE LUCENA NETO em 23/10/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 09:51

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 13:16

10/04/2026, 04:46

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2024.

10/04/2026, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 02:49

Decorrido prazo de ALFREDO CORTEZ DE LUCENA NETO em 11/02/2025 23:59.

31/03/2026, 14:49

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

31/03/2026, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 05:56

Conclusos para despacho

13/03/2026, 12:11

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:27

Juntada de certidão

19/02/2026, 11:16

Decorrido prazo de ALFREDO CORTEZ DE LUCENA NETO em 06/06/2025 23:59.

13/02/2026, 05:26

Publicado Decisão em 09/05/2025.

13/02/2026, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

13/02/2026, 02:53

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 10:02

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

21/01/2026, 15:38

Disponibilizado no DJEN em 14/01/2026

15/01/2026, 04:09

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2026, 09:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:31

Expedição de ato ordinatório.

25/11/2025, 13:16

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 13:16

Juntada de Alvará

25/11/2025, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/03/2024 23:59.

23/10/2025, 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/03/2024 23:59.

23/10/2025, 09:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/03/2024 23:59.

23/10/2025, 09:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/03/2024 23:59.

23/10/2025, 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/03/2024 23:59.

23/10/2025, 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/03/2024 23:59.

23/10/2025, 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/03/2024 23:59.

23/10/2025, 09:12

Decorrido prazo de ALFREDO CORTEZ DE LUCENA NETO em 09/10/2025 23:59.

19/10/2025, 14:14

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2025.

19/10/2025, 13:57

Disponibilizado no DJEN em 17/09/2025

19/10/2025, 13:57

Juntada de alvará

13/10/2025, 18:25

Decorrido prazo de ALFREDO CORTEZ DE LUCENA NETO em 06/10/2025 23:59.

12/10/2025, 08:13

Juntada de certidão

07/10/2025, 09:42

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 16:49

Publicado Despacho em 29/09/2025.

29/09/2025, 03:54

Disponibilizado no DJEN em 26/09/2025

29/09/2025, 03:54

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 09:51

Expedido alvará de levantamento

24/09/2025, 15:35

Conclusos para despacho

24/09/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 11:47

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 11:44

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 11:50

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 11:49

Expedição de intimação.

16/09/2025, 11:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/09/2025, 18:03

Expedição de intimação.

02/09/2025, 12:54

Expedição de intimação.

02/09/2025, 12:53

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 12:50

Expedição de RPV.

02/09/2025, 11:54

Expedição de RPV.

02/09/2025, 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/07/2025 23:59.

28/08/2025, 18:23

Decorrido prazo de ALFREDO CORTEZ DE LUCENA NETO em 12/08/2025 23:59.

18/08/2025, 01:52

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2025.

10/08/2025, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

10/08/2025, 04:38

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 19:31

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 19:31

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 16:07

Expedição de decisão.

07/05/2025, 09:59

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

06/05/2025, 15:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2024 23:59.

08/02/2025, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/10/2024 23:59.

07/02/2025, 09:28

Conclusos para despacho

07/02/2025, 08:28

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 10:32

Expedição de despacho.

18/12/2024, 10:58

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 10:58

Expedição de despacho.

25/10/2024, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 21:51

Conclusos para decisão

21/10/2024, 10:14

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

21/10/2024, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Embargante: Alfredo Cortez De Lucena Neto Advogado: Pedro Jorge Mendonca De Barros (OAB:AL10111) Advogado: Pedro Luca De Barros Melo (OAB:AL12899) Embargado: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8163260-02.2023.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

10/10/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

07/10/2024, 11:25

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 11:25

Transitado em Julgado em 04/10/2024

07/10/2024, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:58

Expedição de sentença.

08/08/2024, 07:34

Julgado procedente o pedido

07/08/2024, 16:37

Conclusos para julgamento

07/08/2024, 16:25

Conclusos para decisão

23/05/2024, 18:01

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 09:41

Publicado Decisão em 07/05/2024.

08/05/2024, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

08/05/2024, 09:46

Decretada a revelia

02/05/2024, 21:46

Expedição de despacho.

02/05/2024, 21:46

Conclusos para despacho

30/04/2024, 12:54

Expedição de despacho.

30/04/2024, 12:54

Expedição de despacho.

19/01/2024, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/01/2024, 11:50

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2023.

30/12/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023

30/12/2023, 00:11

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/11/2023, 11:49

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 17:06

Conclusos para decisão

24/11/2023, 12:49

Distribuído por dependência

24/11/2023, 12:49

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 13:16

Despacho

•25/09/2025, 09:51

Despacho

•24/09/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 11:49

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/09/2025, 18:03

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 12:50

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 19:31

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 19:31

Decisão

•07/05/2025, 09:59

Decisão

•06/05/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 10:59

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 10:58

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 09:51

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 13:16

Despacho

•25/09/2025, 09:51

Despacho

•24/09/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 11:49

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/09/2025, 18:03

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 12:50

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 19:31

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 19:31

Decisão

•07/05/2025, 09:59

Decisão

•06/05/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 10:59

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 10:58

Petição

•17/12/2024, 22:07

Despacho

•25/10/2024, 08:39

Despacho

•21/10/2024, 21:51

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•21/10/2024, 09:25

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 11:25

Sentença

•08/08/2024, 07:34

Sentença

•07/08/2024, 16:37

Decisão

•03/05/2024, 13:09

Decisão

•02/05/2024, 21:46

Despacho

•19/01/2024, 12:24

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 11:49

Despacho

•27/11/2023, 17:06