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Crimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALMedidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

4ª Vara de Violência Doméstica Fam Contra a Mulher de Salvador

Partes do Processo

17 DELEGACIA DE MADRE DE DEUS

Autor

TANURIA DA SILVA FALCAO

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

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Partes do Processo(44)

Decorrido prazo de JEFERSON CONCEICAO FALCAO em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEFERSON CONCEICAO FALCAO em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEFERSON CONCEICAO FALCAO em 25/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Ofício.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Revogada medida protetiva de Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas para A mulher

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(35)