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Procedimento Comum CívelLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2022

Valor da Causa

R$ 85.721,22

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda

Partes do Processo

MARIA DO SOCORRO BATISTA

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BATISTA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BATISTA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRO PRETO em 10/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 28/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BATISTA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BATISTA em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 06/10/2025.

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