Procedimento Comum Cível 0501753-87.2015.8.05.0229 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501753-87.2015.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Everaldo Evangelista De Souza Advogado: Leonardo Souza De Santana (OAB:BA23642-A) Apelado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501753-87.2015.8.05.0229 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: EVERALDO EVANGELISTA DE SOUZA Advogado(s): LEONARDO SOUZA DE SANTANA APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s):FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO EMENTA Apelação Cível. Seguro DPVAT. Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Ausência de pericial medica judicial. A controvérsia que assoma dos autos se refere à comprovação de invalidez a ensejar o pagamento da indenização no importe total de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) do seguro DPVAT, em decorrência de traumatismo cranioencefálico e traumatismo do globo ocular direito sofridos pelo apelante em acidente automobilístico. Sabe-se que à concessão do seguro DPVAT tem por pressuposto a invalidez permanente do segurado e sua respectiva graduação, sendo a perícia médica imprescindível para o deslinde da controvérsia. De acordo com a Súmula 474, do STJ, o valor da indenização do seguro obrigatório, para os casos de invalidez permanente, deve ser proporcional ao grau da lesão, independentemente da data em que ocorreu o acidente automobilístico. Mostra-se imprescindível a realização de perícia médica para o deslinde do feito, para o fim de se determinar se o pagamento administrativo ocorreu de forma correta, bem como se o traumatismo encefálico lhe causou danos neurológicos ou/e prejuízos funcionais, para o enquadramento que pretende na referida tabela. Apelo provido para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada a prova pericial e aferida a existência de invalidez, bem como a respectiva graduação. Recurso provido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto EMENTA 0501753-87.2015.8.05.0229 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVERALDO EVANGELISTA DE SOUZA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVERALDO EVANGELISTA DE SOUZA em 29/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de aceite da nomeação

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(26)