Execução Fiscal 0033171-85.2011.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2011

Valor da Causa

R$ 3.619,83

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO IVO DA SILVA em 06/11/2024 23:59.

06/04/2026, 08:33

Publicado Decisão em 15/10/2024.

06/04/2026, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 03:17

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

08/08/2025, 12:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 21:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Francisco Ivo Da Silva Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0033171-85.2011.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: FRANCISCO IVO DA SILVA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0033171-85.2011.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

17/10/2024, 00:00

Arquivado Provisoriamente

16/10/2024, 09:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/10/2024, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

11/10/2024, 03:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/10/2024, 03:23

Cominicação eletrônica

11/10/2024, 03:23

Cominicação eletrônica

11/10/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

11/10/2024, 03:23

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

07/10/2024, 13:49

Conclusos para decisão

07/10/2024, 13:49

Todas as movimentações(99)

Decorrido prazo de FRANCISCO IVO DA SILVA em 06/11/2024 23:59.

06/04/2026, 08:33

Publicado Decisão em 15/10/2024.

06/04/2026, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 03:17

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

08/08/2025, 12:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 21:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Francisco Ivo Da Silva Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0033171-85.2011.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: FRANCISCO IVO DA SILVA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0033171-85.2011.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

17/10/2024, 00:00

Arquivado Provisoriamente

16/10/2024, 09:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/10/2024, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

11/10/2024, 03:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/10/2024, 03:23

Cominicação eletrônica

11/10/2024, 03:23

Cominicação eletrônica

11/10/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

11/10/2024, 03:23

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

07/10/2024, 13:49

Conclusos para decisão

07/10/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 09:46

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

04/10/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 09:38

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

04/10/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 13:03

Juntada de recibo (sisbajud)

27/09/2024, 13:03

Publicado Decisão em 21/02/2024.

20/05/2024, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

20/05/2024, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Francisco Ivo Da Silva Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0033171-85.2011.8.05.0150 Cl PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0033171-85.2011.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

19/02/2024, 00:00

Expedição de decisão.

16/02/2024, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 18:07

Conclusos para decisão

12/01/2024, 12:13

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

12/01/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

11/08/2023, 08:36

Expedição de Outros documentos.

09/10/2022, 17:51

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

28/02/2020, 00:00

Petição

22/02/2020, 00:00

Documento

04/04/2019, 00:00

Publicação

23/03/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

22/03/2019, 00:00

Documento

22/03/2019, 00:00

Bloqueio/penhora on line

20/03/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/03/2019, 00:00

Concluso para Despacho

10/11/2018, 00:00

Petição

30/10/2018, 00:00

Publicação

12/10/2018, 00:00

Expedição de Certidão

10/10/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/10/2018, 00:00

Mero expediente

09/10/2018, 00:00

Concluso para Despacho

05/10/2018, 00:00

Documento

26/09/2018, 00:00

Publicação

25/09/2018, 00:00

Bloqueio/penhora on line

21/09/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/09/2018, 00:00

Recebimento

28/06/2018, 00:00

Concluso para Despacho

28/06/2018, 00:00

Documento

21/06/2018, 00:00

Documento

21/06/2018, 00:00

Documento

21/06/2018, 00:00

Documento

21/06/2018, 00:00

Documento

21/06/2018, 00:00

Documento

21/06/2018, 00:00

Documento

21/06/2018, 00:00

Documento

21/06/2018, 00:00

Recebimento

15/09/2017, 00:00

Concluso para Despacho

15/09/2017, 00:00

Recebimento

30/05/2017, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Municipal

30/05/2017, 00:00

Recebimento

13/05/2016, 00:00

Concluso para Despacho

13/05/2016, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Municipal

30/03/2016, 00:00

Publicação

17/03/2016, 00:00

Mero expediente

14/03/2016, 00:00

Recebimento

14/03/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/03/2016, 00:00

Concluso para Despacho

04/02/2016, 00:00

Audiência Designada

16/10/2015, 00:00

Remessa

20/11/2013, 00:00

Recebimento

20/11/2013, 00:00

Transferência de Processo

20/11/2013, 00:00

Mero expediente

14/11/2013, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

13/11/2013, 00:00

Expedição de Mandado

16/10/2013, 00:00

Audiência Designada

01/10/2013, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

27/09/2013, 00:00

Mero expediente

27/09/2013, 00:00

Mero expediente

15/08/2013, 00:00

Audiência Designada

15/08/2013, 00:00

Expedição de Carta

15/08/2013, 00:00

Petição

14/08/2013, 00:00

Remessa

13/08/2013, 00:00

Recebimento

13/08/2013, 00:00

Transferência de Processo

13/08/2013, 00:00

Recebimento

28/02/2012, 08:54

Entrega em carga/vista

15/02/2012, 11:36

Recebimento

14/02/2012, 09:58

Remessa

07/02/2012, 15:34

Por decisão judicial

25/11/2011, 15:20

Expedição de documento

25/11/2011, 15:20

Audiência

25/11/2011, 15:18

Audiencia - designada

01/11/2011, 09:33

Processo autuado

28/10/2011, 12:35

Distribuição

28/10/2011, 12:31

Documentos

Decisão

•11/10/2024, 03:50

Decisão

•11/10/2024, 03:23

Decisão

•11/10/2024, 03:23

Decisão

•11/10/2024, 03:23

Decisão

•16/02/2024, 18:07

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 08:36

Ato Ordinatório

•22/03/2019, 09:05

Decisão

•20/03/2019, 11:11

Despacho

•09/10/2018, 14:04

Decisão

•21/09/2018, 11:24

Despacho

•21/06/2018, 07:23

Despacho

•14/03/2016, 16:01

Despacho

•14/11/2013, 10:49

Despacho

•27/09/2013, 13:39

Despacho

•15/08/2013, 09:27