Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8095756-13.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Diárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2022

Valor da Causa

R$ 29.742,32

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal JE · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vsje da Fazenda Pública (vespertino)TR · TJBA · Recurso Inominado Cível · Sexta Turma Recursal

Partes do Processo

CAMILA TELES NOVAIS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

KAIRO SOUZA RODRIGUES

OAB/GO 57680·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(75)

CAMILA TELES NOVAIS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

07/05/2026, 18:28

Processo Reativado

07/05/2026, 18:26

Decorrido prazo de CAMILA TELES NOVAIS em 08/08/2025 23:59.

09/03/2026, 23:39

Decorrido prazo de CAMILA TELES NOVAIS em 08/08/2025 23:59.

09/03/2026, 21:25

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2025.

09/03/2026, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

09/03/2026, 19:47

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 17:59

Arquivado Definitivamente

16/11/2025, 13:15

Baixa Definitiva

16/11/2025, 13:15

Juntada de certidão

16/11/2025, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 05:40

Decorrido prazo de CAMILA TELES NOVAIS em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 05:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 04:27

Decorrido prazo de CAMILA TELES NOVAIS em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 04:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 04:27

Todas as movimentações(89)

Conclusos para despacho

07/05/2026, 18:28

Processo Reativado

07/05/2026, 18:26

Decorrido prazo de CAMILA TELES NOVAIS em 08/08/2025 23:59.

09/03/2026, 23:39

Decorrido prazo de CAMILA TELES NOVAIS em 08/08/2025 23:59.

09/03/2026, 21:25

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2025.

Documentos

Sentença

•13/10/2025, 18:01

Sentença

•13/10/2025, 18:01

09/03/2026, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

09/03/2026, 19:47

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 17:59

Arquivado Definitivamente

16/11/2025, 13:15

Baixa Definitiva

16/11/2025, 13:15

Juntada de certidão

16/11/2025, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 05:40

Decorrido prazo de CAMILA TELES NOVAIS em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 05:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 04:27

Decorrido prazo de CAMILA TELES NOVAIS em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 04:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 04:27

Decorrido prazo de CAMILA TELES NOVAIS em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 04:27

Publicado Sentença em 20/10/2025.

21/10/2025, 22:56

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025

17/10/2025, 19:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2023 23:59.

14/10/2025, 21:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2023 23:59.

14/10/2025, 20:21

Comunicação eletrônica

13/10/2025, 18:15

Disponibilizado no DJEN em 13/10/2025

13/10/2025, 18:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/10/2025, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2024 23:59.

27/09/2025, 16:51

Conclusos para decisão

24/09/2025, 17:55

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 18:29

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 18:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 15:40

Decorrido prazo de CAMILA TELES NOVAIS em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 13:53

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 13:53

Expedição de ofício.

24/01/2025, 16:16

Expedição de sentença.

13/01/2025, 16:42

Expedição de RPV.

13/01/2025, 16:42

Decorrido prazo de CAMILA TELES NOVAIS em 24/10/2024 23:59.

03/11/2024, 10:34

Publicado Sentença em 10/10/2024.

02/11/2024, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

02/11/2024, 19:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Camila Teles Novais Advogado: Kairo Souza Rodrigues (OAB:GO57680) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8095756-13.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Camila Teles Novais Advogado: Kairo Souza Rodrigues (OAB:GO57680) Requerido: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103, Rua Padre Cas PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8095756-13.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

10/10/2024, 00:00

Expedição de sentença.

08/10/2024, 15:02

Homologado o pedido

07/10/2024, 16:22

Conclusos para julgamento

27/08/2024, 14:05

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 19:28

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 19:28

Expedição de ato ordinatório.

23/01/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 13:46

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 18:13

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2023.

24/08/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/08/2023, 16:20

Expedição de ato ordinatório.

22/08/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 14:51

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 08:35

Juntada de petição

16/08/2023, 08:35

Recebidos os autos

16/08/2023, 08:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

08/03/2023, 18:44

Juntada de certidão

08/03/2023, 18:42

Decorrido prazo de CAMILA TELES NOVAIS em 21/09/2022 23:59.

02/03/2023, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/10/2022 23:59.

27/01/2023, 20:05

Publicado Sentença em 05/09/2022.

06/12/2022, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

06/12/2022, 06:38

Juntada de Petição de contra-razões

07/10/2022, 17:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/09/2022 23:59.

25/09/2022, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/09/2022, 14:18

Expedição de sentença.

02/09/2022, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/09/2022, 09:36

Julgado procedente o pedido

02/09/2022, 09:36

Decorrido prazo de CAMILA TELES NOVAIS em 16/08/2022 23:59.

21/08/2022, 06:03

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2022.

16/08/2022, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

16/08/2022, 14:50

Conclusos para julgamento

07/08/2022, 16:56

Juntada de Petição de petição

02/08/2022, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/07/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2022, 11:07

Publicado Intimação em 12/07/2022.

13/07/2022, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/07/2022, 18:38

Expedição de citação.

08/07/2022, 18:38

Não Concedida a Medida Liminar

07/07/2022, 10:19

Conclusos para decisão

06/07/2022, 10:59

Distribuído por sorteio

06/07/2022, 10:58

Sentença

•13/10/2025, 18:01

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 18:29

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 18:28

Sentença

•08/10/2024, 15:02

Sentença

•07/10/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 15:12

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 14:44

Petição

•06/03/2024, 19:28

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 13:46

Petição

•06/09/2023, 18:13

Outros documentos

•06/09/2023, 18:13

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 16:20

Todos os documentos(25)

Sentença

•13/10/2025, 18:01

Sentença

•13/10/2025, 18:01

Sentença

•13/10/2025, 18:01

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 18:29

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 18:28

Sentença

•08/10/2024, 15:02

Sentença

•07/10/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 15:12

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 14:44

Petição

•06/03/2024, 19:28

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 13:46

Petição

•06/09/2023, 18:13

Outros documentos

•06/09/2023, 18:13

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 21:09

Decisão

•10/07/2023, 09:56

Decisão

•10/07/2023, 09:56

Decisão

•10/07/2023, 09:56

Sentença

•02/09/2022, 14:18

Sentença

•02/09/2022, 09:36

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 18:23

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 18:17

Decisão

•07/07/2022, 10:19

Outros documentos

•06/07/2022, 10:58