Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Autor: Algar Solucoes Em Tic S/a Advogado: Daniela Neves Henrique (OAB:MG110063) Advogado: Paulo Roberto Miro Da Silva (OAB:MG24072)
Reu: Link3 Tecnologia E Inovacao Ltda - Epp Advogado: Juciene Ferreira Santos (OAB:BA37584) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 8125249-06.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
AUTOR: ALGAR SOLUCOES EM TIC S/A Advogado(s): DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB:MG110063), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB:MG24072)
REU: LINK3 TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA - EPP Advogado(s): JUCIENE FERREIRA SANTOS (OAB:BA37584) SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8125249-06.2020.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por ALGAR SOLUÇÕES EM TIC S/A em face de LINK3 TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA - EPP, objetivando o recebimento de R$ 15.145,85 (quinze mil, cento e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), referente a serviços de internet supostamente prestados e não pagos. A requerida apresentou embargos à monitória, alegando que a autora não prestou adequadamente os serviços contratados, invocando a exceção de contrato não cumprido. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme manifestação da própria requerida, sendo que a parte autora quedou inerte, malgrado instada à manifestar-se. A ação monitória, disciplinada pelo art. 700 do CPC, exige prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre a existência do crédito alegado. No caso em tela, a autora apresentou contrato de prestação de serviços e fatura em aberto, que em princípio constituiriam prova escrita suficiente para embasar a pretensão monitória. Contudo, a requerida, em seus embargos, trouxe robusto conjunto probatório indicando que os serviços contratados não foram efetivamente prestados pela autora. Foram juntados aos autos e-mails, relatórios e outros documentos que demonstram as inúmeras tentativas frustradas da requerida em obter a prestação adequada dos serviços de internet contratados. A exceção de contrato não cumprido, prevista no art. 476 do Código Civil, estabelece que nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. No caso em análise, restou demonstrado que a autora não cumpriu satisfatoriamente sua parte no contrato, não podendo, portanto, exigir o pagamento pela requerida. Ademais, reitero, instada a se manifestar sobre a necessidade de produção de outras provas, a autora quedou-se inerte, conforme certidão de ID 467579090, o que leva à presunção de que não possui outros elementos para comprovar a efetiva prestação dos serviços, que haviam sido impugnados, passando a exigir prova idônea, porém, como visto, não produzida, pelo que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatória que lhe cabia (art. 373, I, do CPC)..
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação monitória, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, ante o acolhimento da exceção de contrato não cumprido. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 8 de outubro de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito