Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000556-81.2013.8.05.0276 - TJBA | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2013

Valor da Causa

R$ 678,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Wenceslau Guimarães

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARILENE DE JESUS SANTOS REIS

Autor

MARILENE MARCULINA DE FREITAS

Autor

IARA DE ANDRADE DOS SANTOS

Autor

MARILIA BULCAO SILVA

Autor

ARILMA MENEZES DE SOUSA SOARES

Autor

Advogados / Representantes

HALISSON SILVA DE BRITO

OAB/BA 29460·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE PITA MENDES DA COSTA

OAB/BA 32169·CPF·Representa: Autor

NATALIA JULIETE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/BA 40697·CPF·Representa: Autor

CRISTINA RIOS DE ALMEIDA

OAB/BA 31102·CPF·Representa: Autor

VIVONIL BATISTA RAMOS

OAB/BA 9574·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

MARILENE DE JESUS SANTOS REIS

Autor

MARILENE MARCULINA DE FREITAS

Autor

IARA DE ANDRADE DOS SANTOS

Autor

MARILIA BULCAO SILVA

Autor

ARILMA MENEZES DE SOUSA SOARES

Autor

ROSEMARY DOS SANTOS SILVA

Autor

JOSENILDA SILVA MACHADO

Autor

ARILMA MENEZES DE SOUZA SOARES

CPF

Autor

JOSENILDA SILVA MACHADO

CPF

Autor

HILDENEY DOS SANTOS

CPF

Autor

MARILIA BULCAO DA SILVA

CPF

Autor

MARILENE DE JESUS SANTOS REIS

CPF

Autor

IARA DE ANDRADE DOS SANTOS

CPF

Autor

MARILENE MARCOLINA DE FREITAS

CPF

Autor

CARLA SANTOS MOREIRA

CPF

Autor

NOEMIA MENEZES DOS SANTOS

CPF

Autor

ROSEMARY DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

CARLA SANTOS MOREIRA

Autor

HILDENEY DOS SANTOS

Autor

NOEMIA MENEZES DOS SANTOS

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAES

Terceiro

WENCESLAU GUIMARAES PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MP

ALCUNHA

MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAES

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAES

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

HALISSON SILVA DE BRITO

OAB/BA 29460·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE PITA MENDES DA COSTA

OAB/BA 32169·CPF·Representa: Autor

NATALIA JULIETE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/BA 40697·CPF·Representa: Autor

CRISTINA RIOS DE ALMEIDA

OAB/BA 31102·CPF·Representa: Autor

VIVONIL BATISTA RAMOS

OAB/BA 9574·CPF·Representa: Réu

JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO

OAB/BA 16651·CPF·Representa: Réu

JOSE ALYSSON QUINTINO DOS SANTOS

OAB/BA 22642·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE ALYSSON QUINTINO DOS SANTOS em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de NATALIA JULIETE DE OLIVEIRA LIMA em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de CRISTINA RIOS DE ALMEIDA em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de JOSE ALYSSON QUINTINO DOS SANTOS em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de NATALIA JULIETE DE OLIVEIRA LIMA em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de CRISTINA RIOS DE ALMEIDA em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:14

Publicado Intimação em 09/10/2024.

08/04/2026, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 18:27

Decorrido prazo de NATALIA JULIETE DE OLIVEIRA LIMA em 07/05/2025 23:59.

16/02/2026, 22:42

Decorrido prazo de CRISTINA RIOS DE ALMEIDA em 07/05/2025 23:59.

16/02/2026, 22:42

Publicado Intimação em 09/04/2025.

16/02/2026, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

16/02/2026, 17:58

Decorrido prazo de HALISSON SILVA DE BRITO em 01/10/2025 23:59.

23/10/2025, 04:34

Todas as movimentações(109)

Decorrido prazo de JOSE ALYSSON QUINTINO DOS SANTOS em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de NATALIA JULIETE DE OLIVEIRA LIMA em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de CRISTINA RIOS DE ALMEIDA em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:44

Decorrido prazo de JOSE ALYSSON QUINTINO DOS SANTOS em 31/10/2024 23:59.

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•01/10/2025, 17:07

Outros documentos

•01/10/2025, 17:07

09/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de NATALIA JULIETE DE OLIVEIRA LIMA em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de CRISTINA RIOS DE ALMEIDA em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:14

Publicado Intimação em 09/10/2024.

08/04/2026, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 18:27

Decorrido prazo de NATALIA JULIETE DE OLIVEIRA LIMA em 07/05/2025 23:59.

16/02/2026, 22:42

Decorrido prazo de CRISTINA RIOS DE ALMEIDA em 07/05/2025 23:59.

16/02/2026, 22:42

Publicado Intimação em 09/04/2025.

16/02/2026, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

16/02/2026, 17:58

Decorrido prazo de HALISSON SILVA DE BRITO em 01/10/2025 23:59.

23/10/2025, 04:34

Decorrido prazo de NATALIA JULIETE DE OLIVEIRA LIMA em 01/10/2025 23:59.

23/10/2025, 04:34

Decorrido prazo de HALISSON SILVA DE BRITO em 01/10/2025 23:59.

23/10/2025, 02:28

Decorrido prazo de HALISSON SILVA DE BRITO em 01/10/2025 23:59.

23/10/2025, 02:25

Decorrido prazo de NATALIA JULIETE DE OLIVEIRA LIMA em 01/10/2025 23:59.

23/10/2025, 02:25

Decorrido prazo de HALISSON SILVA DE BRITO em 01/10/2025 23:59.

23/10/2025, 02:09

Decorrido prazo de NATALIA JULIETE DE OLIVEIRA LIMA em 01/10/2025 23:59.

23/10/2025, 02:09

Decorrido prazo de CRISTINA RIOS DE ALMEIDA em 01/10/2025 23:59.

22/10/2025, 21:27

Publicado Intimação em 10/09/2025.

22/10/2025, 20:04

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025

22/10/2025, 20:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAES em 06/03/2024 23:59.

10/10/2025, 17:36

Decorrido prazo de JOSE ALYSSON QUINTINO DOS SANTOS em 29/02/2024 23:59.

07/10/2025, 15:25

Decorrido prazo de JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO em 29/02/2024 23:59.

05/10/2025, 03:28

Decorrido prazo de NATALIA JULIETE DE OLIVEIRA LIMA em 29/02/2024 23:59.

05/10/2025, 03:28

Decorrido prazo de HALISSON SILVA DE BRITO em 29/02/2024 23:59.

05/10/2025, 03:28

Decorrido prazo de JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO em 29/02/2024 23:59.

05/10/2025, 03:28

Decorrido prazo de NATALIA JULIETE DE OLIVEIRA LIMA em 29/02/2024 23:59.

05/10/2025, 03:28

Conclusos para decisão

03/10/2025, 10:31

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

01/10/2025, 17:07

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 17:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAES em 08/11/2024 23:59.

23/09/2025, 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAES em 08/11/2024 23:59.

23/09/2025, 01:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2025, 08:57

Juntada de certidão

08/09/2025, 08:54

Expedição de Precatório.

18/06/2025, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 11:06

Expedição de Precatório.

18/06/2025, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 11:06

Expedição de Precatório.

18/06/2025, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 11:05

Expedição de Precatório.

18/06/2025, 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 11:05

Expedição de Precatório.

18/06/2025, 11:05

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 20:58

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 21:38

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/02/2025, 15:09

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Municipio De Wenceslau Guimaraes Advogado: Janjorio Vasconcelos Simoes Pinho (OAB:BA16651) Advogado: Jose Alysson Quintino Dos Santos (OAB:BA22642) Requerente: Josenilda Silva Machado Advogado: Ha Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE WENCESLAU GUIMARÃES INTIMAÇÃO 0000556-81.2013.8.05.0276 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Wenceslau Guimarães Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia

10/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

07/10/2024, 08:43

Determinada expedição de Precatório/RPV

01/10/2024, 13:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAES em 23/09/2024 23:59.

28/09/2024, 05:41

Conclusos para decisão

27/09/2024, 16:01

Juntada de certidão

27/09/2024, 15:53

Expedição de intimação.

26/07/2024, 14:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/07/2024, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 11:49

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

28/05/2024, 20:49

Conclusos para decisão

17/04/2024, 15:20

Juntada de certidão

17/04/2024, 15:19

Publicado Intimação em 02/02/2024.

09/02/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

09/02/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/01/2024, 09:02

Expedição de intimação.

31/01/2024, 09:02

Juntada de termo

31/01/2024, 08:58

Recebidos os autos

08/01/2024, 15:02

Juntada de certidão

08/01/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 15:02

Publicado Intimação em 06/05/2020.

10/05/2020, 07:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

05/05/2020, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/05/2020, 16:06

Juntada de Petição de contra-razões

23/04/2020, 09:03

Publicado Intimação em 13/03/2020.

17/03/2020, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/03/2020, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2020, 15:30

Conclusos para despacho

11/03/2020, 11:43

Juntada de Petição de apelação

05/03/2020, 23:02

Juntada de Petição de outros documentos

22/01/2020, 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/12/2019, 08:45

Juntada de Petição de diligência

26/12/2019, 08:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/12/2019, 14:58

Expedição de intimação via Sistema.

03/12/2019, 10:56

Expedição de intimação via Central de Mandados.

03/12/2019, 10:56

Juntada de Petição de petição

03/09/2019, 10:44

Devolvidos os autos

14/07/2019, 21:10

REMESSA

27/06/2019, 10:32

PROCEDÊNCIA EM PARTE

31/05/2019, 09:51

CONCLUSÃO

27/07/2016, 15:10

MERO EXPEDIENTE

14/06/2016, 15:40

DOCUMENTO

05/01/2016, 09:48

CONCLUSÃO

10/12/2015, 09:15

PETIÇÃO

01/12/2015, 10:16

MERO EXPEDIENTE

29/09/2015, 14:38

CONCLUSÃO

29/09/2015, 10:07

MERO EXPEDIENTE

11/09/2015, 14:55

CONCLUSÃO

14/01/2015, 09:34

MANDADO

11/07/2014, 08:20

MANDADO

10/07/2014, 14:43

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

31/01/2014, 15:28

CONCLUSÃO

09/01/2014, 11:47

PETIÇÃO

09/01/2014, 11:40

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

15/07/2013, 15:36

CONCLUSÃO

07/06/2013, 15:16

DISTRIBUIÇÃO

07/06/2013, 11:34

Decisão

•01/10/2024, 13:09

Despacho

•26/07/2024, 11:49

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•28/05/2024, 20:49

Petição

•28/05/2024, 20:49

Despacho

•04/07/2023, 16:35

Despacho

•04/07/2023, 11:59

Decisão

•10/01/2023, 15:53

Decisão

•03/01/2023, 12:12

Despacho

•24/03/2021, 09:26

Despacho

•23/03/2021, 21:45

Despacho

•07/01/2021, 16:24

Acórdão

•25/08/2020, 15:30

Despacho

•12/03/2020, 15:30

Todos os documentos(17)

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•01/10/2025, 17:07

Outros documentos

•01/10/2025, 17:07

Decisão

•01/10/2024, 13:09

Despacho

•26/07/2024, 11:49

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•28/05/2024, 20:49

Petição

•28/05/2024, 20:49

Despacho

•04/07/2023, 16:35

Despacho

•04/07/2023, 11:59

Decisão

•10/01/2023, 15:53

Decisão

•03/01/2023, 12:12

Despacho

•24/03/2021, 09:26

Despacho

•23/03/2021, 21:45

Despacho

•07/01/2021, 16:24

Acórdão

•25/08/2020, 15:30

Despacho

•12/03/2020, 15:30

Outros documentos

•05/03/2020, 23:02

Decisão

•14/07/2019, 21:09