Embargos de Declaração Cível 0000556-81.2013.8.05.0276 - TJBA | JusConsulta

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MínimoSalário / Diferença SalarialVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosDIREITO DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2021

Valor da Causa

R$ 678,00

Órgão julgador

Des. Raimundo Nonato Borges Braga

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAES

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAES

Terceiro

WENCESLAU GUIMARAES PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

VIVONIL BATISTA RAMOS

Representa: Autor

JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO

OAB/BA 16651·CPF·Representa: Autor

JOSE ALYSSON QUINTINO DOS SANTOS

OAB/BA 22642·Representa: Autor

ALEXANDRE PITA MENDES DA COSTA

OAB/BA 32169·CPF·Representa: Réu

HALISSON SILVA DE BRITO

OAB/BA 29460·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAES

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAES

Terceiro

WENCESLAU GUIMARAES PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

MARILIA BULCAO DA SILVA

CPF

Reu

IARA DE ANDRADE DOS SANTOS

CPF

Reu

MARILENE MARCOLINA DE FREITAS

CPF

Reu

MARILENE DE JESUS SANTOS REIS

CPF

Reu

NOEMIA MENEZES DOS SANTOS

CPF

Reu

HILDENEY DOS SANTOS

CPF

Reu

CARLA SANTOS MOREIRA

CPF

Reu

ROSEMARY DOS SANTOS SILVA

CPF

Reu

ARILMA MENEZES DE SOUZA SOARES

CPF

Reu

JOSENILDA SILVA MACHADO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2021, 23:02

Arquivado Definitivamente

05/09/2021, 23:02

Juntada de certidão

05/09/2021, 23:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAES em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAES em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAES em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:10

Decorrido prazo de JOSENILDA SILVA MACHADO em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 01:42

Decorrido prazo de NOEMIA MENEZES DOS SANTOS em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 01:42

Decorrido prazo de HILDENEY DOS SANTOS em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 01:42

Decorrido prazo de CARLA SANTOS MOREIRA em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 01:42

Decorrido prazo de ROSEMARY DOS SANTOS SILVA em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 01:42

Decorrido prazo de ARILMA MENEZES DE SOUZA SOARES em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 01:42

Decorrido prazo de IARA DE ANDRADE DOS SANTOS em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 01:42

Decorrido prazo de MARILENE MARCOLINA DE FREITAS em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 01:42

Decorrido prazo de MARILENE DE JESUS SANTOS REIS em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 01:42

Todas as movimentações(70)

Baixa Definitiva

05/09/2021, 23:02

Arquivado Definitivamente

05/09/2021, 23:02

Juntada de certidão

05/09/2021, 23:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAES em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAES em 17/08/2021 23:59.

Documentos

Acórdão

•22/06/2021, 15:01

Despacho

•26/05/2021, 10:03

18/08/2021, 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAES em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:10

Decorrido prazo de JOSENILDA SILVA MACHADO em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 01:42

Decorrido prazo de NOEMIA MENEZES DOS SANTOS em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 01:42

Decorrido prazo de HILDENEY DOS SANTOS em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 01:42

Decorrido prazo de CARLA SANTOS MOREIRA em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 01:42

Decorrido prazo de ROSEMARY DOS SANTOS SILVA em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 01:42

Decorrido prazo de ARILMA MENEZES DE SOUZA SOARES em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 01:42

Decorrido prazo de IARA DE ANDRADE DOS SANTOS em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 01:42

Decorrido prazo de MARILENE MARCOLINA DE FREITAS em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 01:42

Decorrido prazo de MARILENE DE JESUS SANTOS REIS em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 01:42

Decorrido prazo de MARILIA BULCAO DA SILVA em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 01:42

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021

28/06/2021, 08:33

Publicado Ementa em 28/06/2021.

28/06/2021, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021

28/06/2021, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/06/2021, 14:51

Decorrido prazo de MARILIA BULCAO DA SILVA em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:23

Decorrido prazo de MARILENE MARCOLINA DE FREITAS em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:08

Decorrido prazo de IARA DE ANDRADE DOS SANTOS em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:08

Decorrido prazo de HILDENEY DOS SANTOS em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:08

Decorrido prazo de NOEMIA MENEZES DOS SANTOS em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:08

Decorrido prazo de MARILENE DE JESUS SANTOS REIS em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:08

Decorrido prazo de ROSEMARY DOS SANTOS SILVA em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:08

Decorrido prazo de CARLA SANTOS MOREIRA em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:08

Decorrido prazo de JOSENILDA SILVA MACHADO em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:08

Decorrido prazo de ARILMA MENEZES DE SOUZA SOARES em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/06/2021, 15:11

Deliberado em sessão - julgado

22/06/2021, 13:06

Incluído em pauta para 22/06/2021 08:30:00 SALA DE SESSÕES 04.

10/06/2021, 12:58

Solicitado dia de julgamento

09/06/2021, 09:30

Conclusos #Não preenchido#

27/05/2021, 14:59

Juntada de certidão

27/05/2021, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 08:08

Publicado Despacho em 27/05/2021.

27/05/2021, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/05/2021, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 11:33

Conclusos #Não preenchido#

03/05/2021, 14:13

Juntada de certidão

03/05/2021, 14:13

Decorrido prazo de ROSEMARY DOS SANTOS SILVA em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:15

Decorrido prazo de MARILIA BULCAO DA SILVA em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:15

Decorrido prazo de JOSENILDA SILVA MACHADO em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:15

Decorrido prazo de ARILMA MENEZES DE SOUZA SOARES em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:15

Decorrido prazo de IARA DE ANDRADE DOS SANTOS em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:01

Decorrido prazo de MARILENE DE JESUS SANTOS REIS em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:01

Decorrido prazo de MARILENE MARCOLINA DE FREITAS em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:01

Decorrido prazo de CARLA SANTOS MOREIRA em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:01

Decorrido prazo de HILDENEY DOS SANTOS em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:01

Decorrido prazo de NOEMIA MENEZES DOS SANTOS em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:01

Decorrido prazo de NOEMIA MENEZES DOS SANTOS em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 00:29

Decorrido prazo de HILDENEY DOS SANTOS em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 00:29

Decorrido prazo de ARILMA MENEZES DE SOUZA SOARES em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 00:29

Decorrido prazo de ROSEMARY DOS SANTOS SILVA em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 00:29

Decorrido prazo de CARLA SANTOS MOREIRA em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 00:29

Decorrido prazo de JOSENILDA SILVA MACHADO em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 00:29

Decorrido prazo de MARILIA BULCAO DA SILVA em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 00:07

Decorrido prazo de MARILENE DE JESUS SANTOS REIS em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 00:07

Decorrido prazo de MARILENE MARCOLINA DE FREITAS em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 00:07

Decorrido prazo de IARA DE ANDRADE DOS SANTOS em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 00:07

Publicado Despacho em 03/03/2021.

03/03/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/03/2021, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 16:17

Distribuído por dependência

29/01/2021, 23:02

Conclusos #Não preenchido#

29/01/2021, 23:02

Despacho

•20/05/2021, 11:33

Despacho

•01/03/2021, 17:23

Despacho

•01/03/2021, 16:17