Execução Fiscal 0573446-05.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Fato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2016

Valor da Causa

R$ 518.298,17

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS

OAB/SP 216922·Representa: Réu

Partes do Processo(77)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

AMPURIA COSMETICOS LTDA.

CNPJ

Reu

HERRISON BALBUENA GARCIA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALEXANDRE MARCOS BISPO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

29/04/2026, 14:10

Processo Desarquivado

29/04/2026, 14:10

Decorrido prazo de AMPURIA COSMETICOS LTDA. em 31/10/2024 23:59.

08/04/2026, 14:19

Publicado Decisão em 09/10/2024.

08/04/2026, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 08:58

Juntada de Petição de #Não preenchido#

30/03/2026, 09:19

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 09:19

Publicado Decisão em 25/02/2026.

25/02/2026, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 20:37

Arquivado Provisoriamente

23/02/2026, 16:08

Expedição de decisão.

23/02/2026, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 16:07

Expedição de decisão.

21/02/2026, 00:37

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

21/02/2026, 00:37

Conclusos para decisão

14/01/2026, 10:52

Todas as movimentações(149)

Conclusos para decisão

29/04/2026, 14:10

Processo Desarquivado

29/04/2026, 14:10

Decorrido prazo de AMPURIA COSMETICOS LTDA. em 31/10/2024 23:59.

08/04/2026, 14:19

Publicado Decisão em 09/10/2024.

08/04/2026, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 16:07

Decisão

•21/02/2026, 00:37

08/04/2026, 08:58

Juntada de Petição de #Não preenchido#

30/03/2026, 09:19

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 09:19

Publicado Decisão em 25/02/2026.

25/02/2026, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 20:37

Arquivado Provisoriamente

23/02/2026, 16:08

Expedição de decisão.

23/02/2026, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 16:07

Expedição de decisão.

21/02/2026, 00:37

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

21/02/2026, 00:37

Conclusos para decisão

14/01/2026, 10:52

Juntada de certidão

14/01/2026, 10:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 11:25

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 11:25

Expedição de decisão.

19/11/2025, 17:08

Expedição de intimação.

13/11/2025, 11:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/11/2025, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/09/2025 23:59.

21/09/2025, 05:33

Conclusos para decisão

19/09/2025, 12:55

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 12:19

Decorrido prazo de AMPURIA COSMETICOS LTDA. em 25/08/2025 23:59.

28/08/2025, 04:11

Publicado Decisão em 01/08/2025.

03/08/2025, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

03/08/2025, 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 09:48

Expedição de intimação.

30/07/2025, 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 15:56

Expedição de decisão.

30/06/2025, 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2025, 15:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:07

Conclusos para decisão

22/10/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 11:45

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0573446-05.2016.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Ampuria Cosmeticos Ltda. Advogado: Leo Luis De Moraes Matias Das Chagas (OAB:SP216922) Terceiro Interessado: Herrison Balbuena Garcia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0573446-05.2016.8.05.0001 Classe/Assun PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0573446-05.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

10/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

07/10/2024, 13:11

Expedição de despacho.

24/09/2024, 21:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/09/2024, 21:37

Conclusos para decisão

13/09/2024, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 03:04

Expedição de despacho.

13/08/2024, 16:50

Expedição de decisão.

08/08/2024, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 12:30

Conclusos para decisão

16/07/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 14:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 11:57

Decorrido prazo de AMPURIA COSMETICOS LTDA. em 12/06/2024 23:59.

26/06/2024, 04:38

Publicado Decisão em 20/05/2024.

15/05/2024, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

15/05/2024, 05:31

Expedição de decisão.

10/05/2024, 11:26

Embargos de declaração não acolhidos

09/05/2024, 18:44

Conclusos para despacho

25/04/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 21:52

Publicado Despacho em 15/04/2024.

14/04/2024, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

14/04/2024, 11:06

Expedição de decisão.

10/04/2024, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 15:14

Conclusos para despacho

08/04/2024, 11:50

Decorrido prazo de AMPURIA COSMETICOS LTDA. em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/04/2024, 23:23

Publicado Decisão em 13/03/2024.

20/03/2024, 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

20/03/2024, 22:27

Expedição de decisão.

11/03/2024, 14:54

Expedição de despacho.

11/03/2024, 11:31

Acolhida a exceção de pré-executividade

11/03/2024, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2024 23:59.

02/02/2024, 23:53

Conclusos para decisão

18/01/2024, 16:20

Juntada de Petição de contestação

16/01/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 15:47

Expedição de despacho.

09/11/2023, 14:19

Expedição de carta via ar digital.

03/08/2023, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 16:40

Conclusos para despacho

27/07/2023, 10:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARCOS BISPO DA SILVA em 17/07/2023 23:59.

21/07/2023, 02:16

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 13:48

Expedição de carta via ar digital.

12/06/2023, 09:33

Expedição de ato ordinatório.

01/06/2023, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 12:43

Conclusos para decisão

30/05/2023, 16:46

Juntada de certidão

30/05/2023, 16:46

Juntada de Informações

13/05/2023, 12:02

Juntada de outros documentos

10/04/2023, 06:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2023 23:59.

02/03/2023, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 17:59

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 17:59

Expedição de ato ordinatório.

20/01/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 09:10

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 09:10

Remetido ao PJE

14/10/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão

16/09/2022, 00:00

Expedição de documento

27/07/2022, 00:00

Expedição de documento

22/07/2022, 00:00

Reforma de decisão anterior

09/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

30/05/2022, 00:00

Petição

29/05/2022, 00:00

Expedição de Certidão

12/05/2022, 00:00

Mero expediente

02/05/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

16/04/2022, 00:00

Petição

05/04/2022, 00:00

Expedição de Certidão

23/02/2022, 00:00

Mero expediente

17/12/2021, 00:00

Documento

10/12/2021, 00:00

Petição

10/12/2021, 00:00

Petição

10/12/2021, 00:00

Petição

10/12/2021, 00:00

Petição

10/12/2021, 00:00

Petição

10/12/2021, 00:00

Petição

10/12/2021, 00:00

Expedição de documento

10/12/2021, 00:00

Concluso para Despacho

10/12/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

19/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

18/05/2021, 00:00

Petição

05/05/2021, 00:00

Expedição de Certidão

16/04/2021, 00:00

Documento

14/04/2021, 00:00

Bloqueio/penhora on line

14/04/2021, 00:00

Concluso para Despacho

02/03/2021, 00:00

Petição

21/02/2020, 00:00

Expedição de Certidão

11/02/2020, 00:00

Reforma de decisão anterior

06/02/2020, 00:00

Concluso para Despacho

03/02/2020, 00:00

Petição

24/09/2019, 00:00

Expedição de Certidão

31/08/2019, 00:00

Mero expediente

29/08/2019, 00:00

Concluso para Despacho

11/07/2019, 00:00

Reativação

22/03/2019, 00:00

Expedição de Carta

11/02/2019, 00:00

Expedição de Carta

11/02/2019, 00:00

Expedição de Carta

11/02/2019, 00:00

Mero expediente

26/11/2018, 00:00

Concluso para Despacho

08/10/2018, 00:00

Petição

27/08/2018, 00:00

Mero expediente

18/05/2017, 00:00

Petição

17/05/2017, 00:00

Concluso para Despacho

17/05/2017, 00:00

Expedição de Certidão

02/05/2017, 00:00

Por decisão judicial

24/04/2017, 00:00

Petição

10/04/2017, 00:00

Concluso para Despacho

10/04/2017, 00:00

Expedição de Carta

16/01/2017, 00:00

Liminar

05/12/2016, 00:00

Concluso para Despacho

29/11/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

29/11/2016, 00:00

Decisão

•19/11/2025, 17:08

Decisão

•13/11/2025, 11:40

Decisão

•30/07/2025, 09:48

Decisão

•30/06/2025, 15:55

Decisão

•07/10/2024, 13:10

Decisão

•24/09/2024, 21:37

Despacho

•13/08/2024, 16:50

Despacho

•08/08/2024, 12:30

Decisão

•10/05/2024, 11:26

Decisão

•09/05/2024, 18:44

Despacho

•11/04/2024, 09:26

Despacho

•10/04/2024, 15:14

Decisão

•11/03/2024, 14:54

Todos os documentos(34)

Decisão

•23/02/2026, 16:07

Decisão

•21/02/2026, 00:37

Decisão

•19/11/2025, 17:08

Decisão

•13/11/2025, 11:40

Decisão

•30/07/2025, 09:48

Decisão

•30/06/2025, 15:55

Decisão

•07/10/2024, 13:10

Decisão

•24/09/2024, 21:37

Despacho

•13/08/2024, 16:50

Despacho

•08/08/2024, 12:30

Decisão

•10/05/2024, 11:26

Decisão

•09/05/2024, 18:44

Despacho

•11/04/2024, 09:26

Despacho

•10/04/2024, 15:14

Decisão

•11/03/2024, 14:54

Decisão

•11/03/2024, 11:31

Despacho

•09/11/2023, 14:19

Despacho

•03/08/2023, 16:40

Documento de Comprovação

•10/07/2023, 13:48

Despacho

•01/06/2023, 12:43

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 13:53

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 13:52

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 11:09

Decisão

•09/06/2022, 15:53

Despacho

•02/05/2022, 15:49

Despacho

•17/12/2021, 15:17

Decisão

•19/05/2021, 18:17

Decisão

•14/04/2021, 20:53

Decisão

•06/02/2020, 15:45

Despacho

•29/08/2019, 15:53

Despacho

•26/11/2018, 18:19

Despacho

•18/05/2017, 14:02

Decisão

•24/04/2017, 13:55

Decisão

•05/12/2016, 13:50