Procedimento Comum Cível 8003488-60.2020.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelQUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2020

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Acid. Trab. de Itabuna

Partes do Processo

JOSE MAGALHAES DA SILVA

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM JUAZEIRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA 31778·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/BA 47532·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

JOSE MAGALHAES DA SILVA

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM JUAZEIRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS - AGENCIA DE LUIS EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

BANCO PAN S.A.

Terceiro

PAN

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A

Terceiro

BANCO PANS/A

Terceiro

PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Terceiro

BANCO PAN S/A.

Terceiro

BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS NPL II

Terceiro

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGUIMENTOS NPL IPANEMA VI

Terceiro

BANCO PAN SA

Terceiro

PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO PANAMERICANO SA

Terceiro

PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A.

Terceiro

BANCO PAN AMERICANO - BANCO PAN

Terceiro

BANCO PAN/SA

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S A

Terceiro

BANCO PAN S.A

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/04/2023 23:59.

11/05/2026, 10:06

Decorrido prazo de JOSE MAGALHAES DA SILVA em 13/04/2023 23:59.

11/05/2026, 10:05

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2023.

11/05/2026, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2026, 04:05

Decorrido prazo de JOSE MAGALHAES DA SILVA em 16/07/2024 23:59.

24/04/2026, 21:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/07/2024 23:59.

24/04/2026, 21:26

Decorrido prazo de JOSE MAGALHAES DA SILVA em 16/07/2024 23:59.

24/04/2026, 21:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/07/2024 23:59.

24/04/2026, 21:15

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2024.

24/04/2026, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 18:53

Decorrido prazo de JOSE MAGALHAES DA SILVA em 31/10/2024 23:59.

08/04/2026, 14:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 31/10/2024 23:59.

08/04/2026, 14:10

Publicado Decisão em 09/10/2024.

08/04/2026, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 03:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/04/2025 23:59.

24/02/2026, 16:21

Todas as movimentações(155)

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/04/2023 23:59.

11/05/2026, 10:06

Decorrido prazo de JOSE MAGALHAES DA SILVA em 13/04/2023 23:59.

11/05/2026, 10:05

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2023.

11/05/2026, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2026, 04:05

Decorrido prazo de JOSE MAGALHAES DA SILVA em 16/07/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•28/03/2025, 10:28

Sentença

•28/03/2025, 08:37

24/04/2026, 21:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/07/2024 23:59.

24/04/2026, 21:26

Decorrido prazo de JOSE MAGALHAES DA SILVA em 16/07/2024 23:59.

24/04/2026, 21:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/07/2024 23:59.

24/04/2026, 21:15

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2024.

24/04/2026, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 18:53

Decorrido prazo de JOSE MAGALHAES DA SILVA em 31/10/2024 23:59.

08/04/2026, 14:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 31/10/2024 23:59.

08/04/2026, 14:10

Publicado Decisão em 09/10/2024.

08/04/2026, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 03:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/04/2025 23:59.

24/02/2026, 16:21

Decorrido prazo de JOSE MAGALHAES DA SILVA em 25/04/2025 23:59.

24/02/2026, 16:21

Publicado Sentença em 01/04/2025.

24/02/2026, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

24/02/2026, 12:48

Arquivado Definitivamente

18/05/2025, 13:15

Baixa Definitiva

18/05/2025, 13:15

Juntada de certidão

18/05/2025, 13:14

Julgado improcedente o pedido

28/03/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 11:39

Conclusos para julgamento

14/01/2025, 11:47

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Jose Magalhaes Da Silva Advogado: Daniel Dos Santos Oliveira (OAB:BA31778) Interessado: Banco Pan S.a Advogado: Henrique Jose Parada Simao (OAB:SP221386) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8003488-60.2020.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna

10/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 18:49

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2024, 09:20

Conclusos para despacho

22/08/2024, 13:09

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 14:49

Juntada de certidão

27/02/2024, 10:49

Juntada de certidão

19/02/2024, 14:38

Juntada de Certidão

19/01/2024, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/01/2024, 10:02

Confirmada a comunicação eletrônica

20/09/2023, 12:02

Juntada de certidão

18/09/2023, 11:27

Juntada de certidão

30/08/2023, 11:32

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/08/2023, 11:18

Expedição de Ofício.

16/08/2023, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/08/2023, 16:18

Decorrido prazo de JOSE MAGALHAES DA SILVA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 04:55

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/07/2023 23:59.

08/07/2023, 19:40

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 08:04

Publicado Despacho em 15/06/2023.

16/06/2023, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

16/06/2023, 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/06/2023, 05:00

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 10:21

Publicado Despacho em 12/06/2023.

13/06/2023, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

13/06/2023, 04:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/06/2023, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/06/2023, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 12:42

Conclusos para despacho

24/04/2023, 16:35

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/03/2023, 11:38

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 11:37

Juntada de certidão

15/03/2023, 16:31

Juntada de certidão

27/02/2023, 15:28

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/09/2022, 16:06

Expedição de Ofício.

01/09/2022, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/08/2022, 08:17

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/07/2022, 15:11

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/07/2022, 15:09

Cancelada a movimentação processual

07/07/2022, 15:09

Desentranhado o documento

07/07/2022, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/07/2022, 15:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/06/2022 23:59.

10/06/2022, 03:16

Decorrido prazo de JOSE MAGALHAES DA SILVA em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 09:58

Juntada de Petição de petição

20/05/2022, 07:50

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2022.

19/05/2022, 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/05/2022, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/05/2022, 13:40

Expedição de ato ordinatório.

16/05/2022, 13:40

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/05/2022, 13:33

Expedição de ato ordinatório.

16/05/2022, 13:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/02/2022 23:59.

25/02/2022, 05:06

Juntada de Petição de petição

03/02/2022, 21:57

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2022.

31/01/2022, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

31/01/2022, 04:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/01/2022 23:59.

31/01/2022, 03:40

Decorrido prazo de JOSE MAGALHAES DA SILVA em 26/01/2022 23:59.

31/01/2022, 03:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/01/2022 23:59.

28/01/2022, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/01/2022, 12:39

Expedição de ato ordinatório.

27/01/2022, 12:39

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/01/2022, 12:33

Expedição de despacho.

27/01/2022, 12:33

Juntada de Petição de petição

30/12/2021, 15:38

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 23:14

Publicado Despacho em 30/11/2021.

01/12/2021, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/11/2021, 12:32

Expedição de despacho.

29/11/2021, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 17:35

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/09/2021 23:59.

27/10/2021, 20:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/09/2021 23:59.

27/10/2021, 20:24

Conclusos para despacho

04/10/2021, 07:13

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 15:59

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 15:56

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 16:39

Juntada de Petição de petição

01/09/2021, 20:22

Publicado Decisão em 27/08/2021.

29/08/2021, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2021

29/08/2021, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/08/2021, 14:32

Expedição de decisão.

26/08/2021, 14:32

Juntada de certidão

26/08/2021, 12:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/08/2021, 19:28

Conclusos para despacho

01/08/2021, 07:09

Decorrido prazo de JOSE MAGALHAES DA SILVA em 22/03/2021 23:59.

09/07/2021, 14:40

Publicado Decisão em 26/02/2021.

08/07/2021, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 12:37

Juntada de Petição de réplica

05/07/2021, 10:23

Decorrido prazo de JOSE MAGALHAES DA SILVA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 09:23

Decorrido prazo de JOSE MAGALHAES DA SILVA em 03/12/2020 23:59.

14/06/2021, 02:32

Publicado Despacho em 11/11/2020.

12/06/2021, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021

12/06/2021, 20:07

Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2021.

30/05/2021, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2021

30/05/2021, 10:09

Entrega de Documento

24/05/2021, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/05/2021, 07:47

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 07:47

Juntada de Petição de petição

19/05/2021, 15:40

Juntada de Petição de contestação

18/05/2021, 16:28

Mandado devolvido Positivamente

03/05/2021, 20:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2021 23:59.

17/04/2021, 07:51

Expedição de ofício.

14/04/2021, 14:45

Juntada de acesso aos autos

14/04/2021, 14:45

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 20:09

Expedição de intimação.

28/02/2021, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/02/2021, 15:49

Concedida a Medida Liminar

25/02/2021, 11:23

Conclusos para despacho

12/02/2021, 17:37

Juntada de Petição de petição

09/02/2021, 16:52

Publicado Despacho em 25/01/2021.

30/01/2021, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/01/2021, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2021, 20:07

Conclusos para julgamento

13/01/2021, 16:27

Juntada de certidão

13/01/2021, 16:26

Publicado Intimação em 07/10/2020.

09/01/2021, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/11/2020, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 10:12

Conclusos para despacho

08/10/2020, 16:27

Juntada de Petição de petição

08/10/2020, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/10/2020, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2020, 15:06

Conclusos para despacho

30/09/2020, 16:32

Distribuído por sorteio

30/09/2020, 16:32

Decisão

•07/10/2024, 11:51

Decisão

•04/10/2024, 09:20

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 14:49

Despacho

•07/06/2023, 09:08

Despacho

•06/06/2023, 12:42

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 11:38

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 11:37

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 15:11

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 13:40

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 13:40

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 12:39

Despacho

•29/11/2021, 12:32

Todos os documentos(24)

Sentença

•28/03/2025, 10:28

Sentença

•28/03/2025, 08:37

Decisão

•07/10/2024, 11:51

Decisão

•04/10/2024, 09:20

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 14:49

Despacho

•07/06/2023, 09:08

Despacho

•06/06/2023, 12:42

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 11:38

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 11:37

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 15:11

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 13:40

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 13:40

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 12:39

Despacho

•29/11/2021, 12:32

Despacho

•26/11/2021, 17:35

Decisão

•26/08/2021, 14:32

Decisão

•25/08/2021, 19:28

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 07:47

Decisão

•25/02/2021, 15:49

Decisão

•25/02/2021, 11:23

Despacho

•20/01/2021, 20:07

Despacho

•09/11/2020, 10:12

Despacho

•05/10/2020, 15:06