Monitória 8009557-85.2022.8.05.0001 - TJBA

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 21/11/2024 23:59.

04/04/2026, 23:07

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 21/11/2024 23:59.

04/04/2026, 21:43

Publicado Decisão em 29/10/2024.

04/04/2026, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 20:43

Arquivado Definitivamente

23/01/2025, 20:47

Baixa Definitiva

23/01/2025, 20:47

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ SOARES DOS SANTOS em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Advogado: Navia Cristina Knup Pereira (OAB:ES24769) Reu: Andre Luiz Soares Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: MONITÓRIA (40) nº 8009557-85.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogados do(a) AUTOR: ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN - SP285526, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 REU: ANDRE LUIZ SOARES DOS SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8009557-85.2022.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Trata-se de embargos de declaração tempestivamente opostos pela acionante em face da decisão de ID 467566066. É o breve relato. Decido. Trata-se de recurso cuja oposição visa aprimorar o decisum prolatado quando sobre ele incidir um dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, existência de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. In casu, são improcedentes os embargos, visto que pretendem modificação do julgado. No caso em análise, não há vício a ser corrigido na decisão vergastada. Ratifica-se que os embargos declaratórios têm por escopo eliminar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, conforme art. 1.022 do CPC, não se prestando à modificação do julgado, salvo quando esta decorra da supressão do vício apontado, que não se aplica ao caso em tela. Assim, não é possível emprestar efeito modificativo para adequar a decisão ao entendimento do embargante. A esse respeito, colhe-se: "os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. a maior elasticidade que se lhes deve reconhecer excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou do acórdão (rtj 89/548, 94/1.167, 1.103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório." (rtj 154223, 155/964). Admitem-se, excepcionalmente, embargos declaratórios com efeitos infringentes, mas a alteração substancial da r. decisão embargada implicaria em sério desvirtuamento deste recurso, que tem por finalidade a integração e não substituição de decisões. Ora, é de conhecimento notório que, via de regra, os embargos de declaração visam, tão-só, o aperfeiçoamento das decisões judiciais, aclarando obscuridades, desfazendo contradições ou suprimindo omissões, não se prestando à obtenção de modificação do julgado. Assim, querendo a parte autora a reapreciação de teses defensivas, provas apresentadas e, por conseguinte, a modificação do julgado, deve impetrar o competente Recurso de Apelação. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos declaratórios. P. I. Salvador, 24 de outubro de 2024. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/10/2024, 15:19

Conclusos para decisão

24/10/2024, 12:13

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 13:11

Publicado Sentença em 09/10/2024.

13/10/2024, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

13/10/2024, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Reu: Andre Luiz Soares Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Ca PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8009557-85.2022.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

10/10/2024, 00:00

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

07/10/2024, 16:54

Conclusos para julgamento

07/10/2024, 14:51

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 29/08/2024 23:59.

04/09/2024, 03:25

Expedição de despacho.

12/08/2024, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 15:47

Conclusos para despacho

22/07/2024, 12:27

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 24/05/2024 23:59.

12/06/2024, 17:54

Publicado Despacho em 30/10/2023.

18/05/2024, 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

18/05/2024, 22:32

Publicado Despacho em 25/04/2024.

05/05/2024, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

05/05/2024, 04:58

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 13:49

Juntada de certidão

11/04/2024, 17:49

Publicado Despacho em 12/12/2023.

24/12/2023, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2023

24/12/2023, 04:02

Conclusos para decisão

07/12/2023, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/12/2023, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 13:47

Conclusos para despacho

05/12/2023, 12:20

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 13/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:37

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 16:10

Expedição de despacho.

26/10/2023, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/10/2023, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/10/2023, 16:00

Expedição de despacho.

24/10/2023, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 16:15

Conclusos para despacho

16/10/2023, 11:22

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 02:06

Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2023.

22/08/2023, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 05:38

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/08/2023, 13:03

Mandado devolvido Negativamente

26/06/2023, 01:10

Expedição de mandado.

22/05/2023, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/04/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 14:03

Conclusos para despacho

22/03/2023, 16:05

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 23:19

Publicado Despacho em 20/01/2023.

24/01/2023, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

24/01/2023, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/01/2023, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 12:26

Publicado Despacho em 07/12/2022.

16/01/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

16/01/2023, 02:26

Conclusos para decisão

15/12/2022, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/12/2022, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 16:30

Conclusos para despacho

01/12/2022, 13:13

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 23:44

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2022.

18/11/2022, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

18/11/2022, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/10/2022, 09:46

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 09:46

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ SOARES DOS SANTOS em 08/09/2022 23:59.

27/09/2022, 09:43

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 08/09/2022 23:59.

27/09/2022, 09:43

Publicado Despacho em 16/08/2022.

26/09/2022, 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

26/09/2022, 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/08/2022, 17:00

Expedição de carta via ar digital.

15/08/2022, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2022, 15:59

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 19:22

Conclusos para despacho

01/08/2022, 12:38

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 13/07/2022 23:59.

27/07/2022, 05:02

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 08/07/2022 23:59.

11/07/2022, 09:40

Publicado Despacho em 10/06/2022.

13/06/2022, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

13/06/2022, 10:05

Expedição de despacho.

09/06/2022, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/06/2022, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 19:06

Conclusos para decisão

02/04/2022, 15:44

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 18:49

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2022.

09/03/2022, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

09/03/2022, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/03/2022, 06:30

Ato ordinatório praticado

05/03/2022, 06:30

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 00:50

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ SOARES DOS SANTOS em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 02:34

Expedição de carta via ar digital.

08/02/2022, 15:02

Publicado Despacho em 31/01/2022.

01/02/2022, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

01/02/2022, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/01/2022, 10:12

Expedição de despacho.

28/01/2022, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 08:55

Conclusos para despacho

27/01/2022, 12:25

Distribuído por sorteio

27/01/2022, 12:25

—

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 21/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ SOARES DOS SANTOS em 31/10/2024 23:59.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

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