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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2022

Valor da Causa

R$ 620,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis e Acidente de Trabalho de Camaçari

Partes do Processo

QUITERIA BENVINDA ALVES LUZ DIAS

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

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Partes do Processo(46)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de QUITERIA BENVINDA ALVES LUZ DIAS em 27/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de QUITERIA BENVINDA ALVES LUZ DIAS em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Juntada de Petição de PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Expedição de sentença.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(17)