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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível
TJBA2° GrauArquivado
Data de Distribuição
07/06/2024
Valor da Causa
R$ 53.414,91
Órgão julgador
Desa. Maria da Purificação da Silva
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Partes do Processo