Execução de Título Judicial 8000004-61.2019.8.05.0084 - TJBA

Arquivado Definitivamente

14/01/2025, 14:49

Baixa Definitiva

14/01/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Sindicato Dos Trabalhadores No Servico Publico Do Municipio De Gentio Do Ouro Advogado: Jose Ricardo Souza Paim (OAB:BA24018) Advogado: Francisco Tadeu Carneiro Filho (OAB:BA19796) Executado: Municipio De Gentio Do Ouro Advogado: Ramon Souza Moura- Defensor Dativo (OAB:BA28025) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 8000004-61.2019.8.05.0084 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO DO MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO Advogado(s): JOSE RICARDO SOUZA PAIM (OAB:BA24018), FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO registrado(a) civilmente como FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO (OAB:BA19796) EXECUTADO: MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO INTIMAÇÃO 8000004-61.2019.8.05.0084 Execução De Título Judicial Jurisdição: Gentio Do Ouro Trata-se de Cumprimento de Sentença intentado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Gentio do Ouro contra o Município de Gentio do Ouro. No dia 01/02/2019 foi determinada a citação da Fazenda Pública Municipal para impugnar a execução (id. 19448629); o mandado foi cumprido em 13/02/2019, mediante intimação pessoal do Prefeito do Município (id. 20121317); e no dia 30/04/2019 foi certificado nos autos que o Município deixou transcorrer o prazo in albis (id. 24037780). Em 12/05/2020 a parte exequente apresentou petição e planilha de cálculos, requerendo a expedição de precatório para pagamento do débito (id. 56187086 e id. 56187772). Posteriormente, no dia 27/08/2022, o Município apresentou petição alegando, em apertada síntese: nulidade da intimação pessoal cumprida na pessoa do Prefeito Municipal; que os cálculos referentes a cada credor devem ser individualizados; e que devem ser observados os requisitos para a expedição do RPV (id. 227733439 e anexos). É o breve relatório. Decido. Incialmente, esclareço que foi respeitada a prerrogativa de intimação/citação pessoal para a Fazenda Pública, prevista no art. 183, § 1º, do CPC, como se vê da Certidão juntada pelo i. Oficial de Justiça (id. 20121317 e anexo). Ademais, ao tratar do representante judicial, o art. 535 do CPC não exige que a intimação/citação seja realizada na pessoa do Procurador do Município, não havendo qualquer nulidade, ou muito menos prejuízo à plena defesa e ao contraditório, o fato de o mandado ter sido cumprido na pessoa do Prefeito Municipal. Assim, refuto a alegação de nulidade de intimação/citação formulada pelo Município. Outrossim, verifico que os cálculos apresentados nos autos estão individualizados, e referem-se aos credores MAGNOLIA MARTINS BARRETO, MARCOS ROBERTO SAUZA FREITAS, MARIA APARECIDA LOPES SANTOS, MARIANA RODRIGUES PAIVA, MARILELIA RODRIGUES PAIVA, MARIZETE BESSA ROCHA, MARIZETE TORRES DA SILVA, MEIRE LUCIA ALVES CARDOSO, MONALISA DOS SANTOS OLIVEIRA e MONICA ALMEIDA DE CARVALHO (id. 56187772), todos identificados na inicial (id. 19019492 e anexos, id. 19019473 e anexos, id. 19019435 e anexos, e id. 19019435 e anexos). O Município, além da não ter apresentado impugnação no prazo legal, quando teve oportunidade de se manifestar nos autos (id. 227733439 e anexos), não apresentou impugnação específica, e não apontou qualquer irregularidade quanto aos cálculos, quanto aos credores supra relacionados, ou quanto à documentação anexada à inicial. Ante o exposto, não havendo impugnação específica por parte do Ente Municipal, e não vislumbrando irregularidade quanto aos cálculos e à documentação juntada aos autos, HOMOLOGO a planilha de cálculos (id. 56187772) apresentada pela parte exequente com os valores ali especificados. Dito isto, esclareço que a Lei Municipal nº 11/2008 estabelece como teto para expedição de RPV em face do Município de Gentio do Ouro/BA o valor equivalente ao somatório de 06 (seis) salários-mínimos, o que atualmente corresponde à quantia de R$ 8.472,00 (oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais), haja vista o valor atual do salário-mínimo ser no importe de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais). Como se vê da planilha de cálculos ora homologada (id. 56187772), os valores almejados no presente cumprimento de sentença por cada um dos credores supra relacionados ultrapassam o limite estabelecido na referida Lei, devendo ser expedidos os respectivos precatórios referentes a cada um dos credores MAGNOLIA MARTINS BARRETO, MARCOS ROBERTO SAUZA FREITAS, MARIA APARECIDA LOPES SANTOS, MARIANA RODRIGUES PAIVA, MARILELIA RODRIGUES PAIVA, MARIZETE BESSA ROCHA, MARIZETE TORRES DA SILVA, MEIRE LUCIA ALVES CARDOSO, MONALISA DOS SANTOS OLIVEIRA e MONICA ALMEIDA DE CARVALHO. Saliente-se, ainda, que deve ser deduzido de cada precatório os valores correspondentes aos honorários de sucumbência, conforme destacado na planilha apresentada, a fim de ser expedido precatório em favor do Advogado, separadamente, referente ao valor da sucumbência. Assim, determino a EXPEDIÇÃO DOS RESPECTIVOS PRECATÓRIOS, para cada credor e para o Advogado, para o pagamento dos valores exequendos, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015, e art. 100, caput e §§, da Constituição Federal. O precatório tramitará junto à d. Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, por meio do NÚCLEO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS, nos termos do Decreto Judiciário nº 106, de 28/02/2023, da d. Presidência do Tribunal, e demais normativas correlatas, onde será observada/discutida a atualização dos valores devidos, e, inclusive, em sendo o caso, a possibilidade de acordo entre as partes. DETERMINO AO CARTÓRIO que proceda a todas as diligências que lhes são cabíveis para a expedição dos Precatórios. INTIMEM-SE OS ADVOGADOS para procederem a todas as diligências necessárias para a regular expedição, formalização, e processamento dos precatórios junto ao NACP. Expedientes necessários. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Sem condenação em honorários na forma do art. 85, § 7º, do CPC. Dou ao presente ato força de mandado/ofício, se necessário for. Gentio do Ouro - BA, 01 de abril de 2024. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Sindicato Dos Trabalhadores No Servico Publico Do Municipio De Gentio Do Ouro Advogado: Jose Ricardo Souza Paim (OAB:BA24018) Advogado: Francisco Tadeu Carneiro Filho (OAB:BA19796) Executado: Municipio De Gentio Do Ouro Advogado: Ramon Souza Moura- Defensor Dativo (OAB:BA28025) Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO INTIMAÇÃO 8000004-61.2019.8.05.0084 Execução De Título Judicial Jurisdição: Gentio Do Ouro

10/10/2024, 00:00

Expedição de Ofício.

05/10/2024, 09:14

Expedição de Ofício.

05/10/2024, 09:14

Expedição de Ofício.

05/10/2024, 09:14

Expedição de Ofício.

05/10/2024, 09:14

Expedição de Ofício.

05/10/2024, 09:14

Expedição de Ofício.

05/10/2024, 09:14

Expedição de Ofício.

05/10/2024, 09:14

Expedição de Ofício.

05/10/2024, 09:14

Expedição de Ofício.

05/10/2024, 09:14

Expedição de Ofício.

05/10/2024, 09:14

Expedição de Ofício.

05/10/2024, 09:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO em 25/04/2024 23:59.

02/09/2024, 02:24

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO DO MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO em 25/04/2024 23:59.

02/09/2024, 02:24

Decorrido prazo de RAMON SOUZA MOURA em 25/04/2024 23:59.

02/09/2024, 02:24

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO em 25/04/2024 23:59.

02/09/2024, 02:24

Decorrido prazo de JOSE RICARDO SOUZA PAIM em 25/04/2024 23:59.

02/09/2024, 02:24

Publicado Intimação em 04/04/2024.

06/04/2024, 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

06/04/2024, 20:48

Publicado em 03/04/2024.

03/04/2024, 11:48

Determinada expedição de Precatório/RPV

01/04/2024, 17:58

Expedição de citação.

01/04/2024, 17:58

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 11:50

Juntada de Petição de petição

27/08/2022, 09:51

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 11:13

Conclusos para despacho

12/05/2020, 21:01

Juntada de Petição de petição

12/05/2020, 16:00

Juntada de outros documentos

12/03/2020, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2020, 15:02

Juntada de Petição de petição

13/08/2019, 20:12

Conclusos para despacho

30/04/2019, 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2019, 12:46

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/02/2019, 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/02/2019, 08:40

Expedição de citação.

07/02/2019, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2019, 07:56

Conclusos para despacho

16/01/2019, 13:18

Juntada de Petição de outros documentos

11/01/2019, 21:58

Juntada de Petição de outros documentos

11/01/2019, 21:54

Distribuído por sorteio

11/01/2019, 21:41

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

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