Ação Penal de Competência do Júri 0529922-21.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Ação Penal de Competência do JúriCompetência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENALAção Penal de Competência do Júri

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1º Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Juri

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de EVANDRO LUIS DOS SANTOS FILHO em 15/10/2024 23:59.

10/04/2026, 01:00

Decorrido prazo de CARLOS FREIRE MASCARENHAS CORDEIRO em 15/10/2024 23:59.

10/04/2026, 01:00

Publicado Intimação em 09/10/2024.

09/04/2026, 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 21:41

Decorrido prazo de GILMARIO SILVA ALVES em 11/11/2024 23:59.

04/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de GILMARIO SILVA ALVES em 11/11/2024 23:59.

03/04/2026, 19:44

Publicado Intimação em 05/11/2024.

03/04/2026, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 19:12

Juntada de certidão

12/03/2025, 14:26

Expedição de Ofício.

11/03/2025, 13:12

Juntada de certidão

10/03/2025, 13:18

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 15:30

Baixa Definitiva

09/12/2024, 15:30

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 15:30

Juntada de certidão

09/12/2024, 15:28

Todas as movimentações(133)

Decorrido prazo de EVANDRO LUIS DOS SANTOS FILHO em 15/10/2024 23:59.

10/04/2026, 01:00

Decorrido prazo de CARLOS FREIRE MASCARENHAS CORDEIRO em 15/10/2024 23:59.

10/04/2026, 01:00

Publicado Intimação em 09/10/2024.

09/04/2026, 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 21:41

Decorrido prazo de GILMARIO SILVA ALVES em 11/11/2024 23:59.

04/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de GILMARIO SILVA ALVES em 11/11/2024 23:59.

03/04/2026, 19:44

Publicado Intimação em 05/11/2024.

03/04/2026, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 19:12

Juntada de certidão

12/03/2025, 14:26

Expedição de Ofício.

11/03/2025, 13:12

Juntada de certidão

10/03/2025, 13:18

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 15:30

Baixa Definitiva

09/12/2024, 15:30

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 15:30

Juntada de certidão

09/12/2024, 15:28

Juntada de certidão

09/12/2024, 15:25

Juntada de certidão

09/12/2024, 15:19

Mandado devolvido Negativamente

06/12/2024, 01:09

Decorrido prazo de EVANDRO LUIS DOS SANTOS FILHO em 11/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:33

Decorrido prazo de CARLOS FREIRE MASCARENHAS CORDEIRO em 11/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:33

Publicado Intimação em 04/11/2024.

26/11/2024, 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

26/11/2024, 20:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0529922-21.2017.8.05.0001. Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: João Rodrigues Dos Santos Art Advogado: Evandro Luis Dos Santos Filho (OAB:BA51418) Advogado: Carlos Freire Mascarenhas Cordeiro (OAB:BA36868) Terceiro Interessado: Gilmario Silva Alves Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Testemunha: Jorge Luís Oliveira Da Cruz Testemunha: Luciavaldo Alves Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI - SALVADOR Av. Ulysses Guimarães, 690, sala.606, Fórum Criminal, Sussuarana - CEP 41213-000, Salvador-BA, [email protected], (71) 3460-8143/8144 Processo: 0529922-21.2017.8.05.0001 Classe Processual: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Autor(a): Ministério Público do Estado da Bahia Réu: JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS Art Advogado(s): CARLOS FREIRE MASCARENHAS CORDEIRO (OAB:BA36868), EVANDRO LUIS DOS SANTOS FILHO (OAB:BA51418) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 20 Intimando: GILMARIO SILVA ALVES Endereço: RUA PACHECO DE OLIVEIRA, N° 02, FAZENDA GRANDE DO RETIRO, SALVADOR/BA - CEP: 40354-256; (TEL) 71 98521-2067 Parte Conclusiva da Sentença:"(...)À vista do exposto, tendo em consideração as provas técnicas, documentais e testemunhais colhidas neste processo, e a valoração delas com respaldo nas regras comuns de hermenêutica, julgo IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA consubstanciada na denúncia ministerial, para, com arrimo no art. 415, inc. IV, do CPP, ABSOLVER o Acusado JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS do crime previsto no art. 121, “caput”, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal., e, com fulcro no art. 415, inc. IV, do CPP.(...)" Prazo para Recurso: 5 dias. Por intermédio do presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, fica ciente de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supra mencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez, com intervalo de 0 dias na forma da lei. Salvador (BA), 1 de novembro de 2024 Juiz de Direito: Vilebaldo José de Freitas Pereira Escrivão/Diretor de Secretaria: Edson Costa Leite Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI INTIMAÇÃO 0529922-21.2017.8.05.0001 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0529922-21.2017.8.05.0001. Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: João Rodrigues Dos Santos Art Advogado: Evandro Luis Dos Santos Filho (OAB:BA51418) Advogado: Carlos Freire Mascarenhas Cordeiro (OAB:BA36868) Terceiro Interessado: Gilmario Silva Alves Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Testemunha: Jorge Luís Oliveira Da Cruz Testemunha: Luciavaldo Alves Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI - SALVADOR Av. Ulysses Guimarães, 690, sala.606, Fórum Criminal, Sussuarana - CEP 41213-000, Salvador-BA, [email protected], (71) 3460-8143/8144 Processo: 0529922-21.2017.8.05.0001 Classe Processual: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Autor(a): Ministério Público do Estado da Bahia Réu: JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS Art Advogado(s): CARLOS FREIRE MASCARENHAS CORDEIRO (OAB:BA36868), EVANDRO LUIS DOS SANTOS FILHO (OAB:BA51418) SENTENÇA RECORRENTE: CESAR ROGOSKI RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. MIGUEL KFOURI NETORECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU.PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. DESACOLHIMENTO.LINGUAGEM COMEDIDA. MÉRITO. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM ESTREME DE DÚVIDA TER O RECORRENTE AGIDO AMPARADO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA.ART. 415, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. I - RELATÓRIO (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1384021-6 - Campo Largo - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - - J. 30.07.2015)" TJ-PR – Apelação APL 12231697 PR 1223169-7 (Acórdão) (TJ -PR) Jurisprudência * Dara de publicação: 23/09/2014 "APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELADO: CRISTIANO CARDOSO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MIGUEL KFOURI NETO REVISOR: DES. MACEDO PACHECOAPELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. I, C.C. ART. 14, INC.II, AMBOS DO CP - POR DUAS VEZES). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE PRONÚNCIA DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA.REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA DEMONSTRADOS DE FORMA INEQUÍVOCA.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 415, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - AC - 1223169-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - Unânime - J. 11.09.2014)" TJ-PR – Apelação APL 11680349 PR 1168034-9 (Acórdão) (TJ-PR) Jurisprudência * Data de publicação: 30/06/2014 "APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO OBJETIVANDO A PRONÚNCIA DO RÉU.IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA DEMONSTRADOS DE FORMA INEQUÍVOCA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 415, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.ABSOLVIÇÃO SUMARIA MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - AC - 1168034-9 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa - Unânime - J. 05.06.2014)" À vista do exposto, tendo em consideração as provas técnicas, documentais e testemunhais colhidas neste processo, e a valoração delas com respaldo nas regras comuns de hermenêutica, julgo IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA consubstanciada na denúncia ministerial, para, com arrimo no art. 415, inc. IV, do CPP, ABSOLVER o Acusado JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS do crime previsto no art. 121, “caput”, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal., e, com fulcro no art. 415, inc. IV, do CPP. Publique-se, registre-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI INTIMAÇÃO 0529922-21.2017.8.05.0001 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. 1 – O Ilustre representante do Ministério Público desta Comarca, ofereceu denúncia em desfavor de JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 121, “caput”, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 28 de dezembro de 2016, por volta das 23h30min, na Rua Pacheco de Oliveira, Fazenda Grande do Retiro, nesta Capital, o Denunciado desferiu golpes de arma branca contra a vítima Gilmário Silva Alves, não ocasionando seu óbito por circunstâncias alheias à sua vontade. Esclarece a denúncia, que no dia do fato, a vítima se dirigiu à casa de sua ex-companheira buscando socorrer o seu filho menor de idade, que lhe informara que o denunciado, seu padrasto, estava lhe agredindo. No intento de proteger o seu filho, a vítima pediu a mãe do garoto que deixasse o mesmo em sua companhia. Todavia teve seu pedido negado. A vítima retornou à residência da ex-companheira e pediu para o garoto seguisse consigo, quando, num momento em que virou as costas, foi atingido pelo denunciado, que lhe desferiu golpes de arma branca. Mediante tal comportamento, argumenta a denúncia, encontra-se o denunciado incurso nas reprimendas do art. 121, “caput”, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. III – Recebida à Denúncia em 24.05.2017 (ID. 296355203), formada a relação processual, citado o Réu por edital em 30.09.2021 (ID. 296356629), foi declarado suspenso o curso processual e a incidência do prazo prescricional, e decretada a prisão preventiva em 11.02.2022 (ID. 296357040); O Acusado foi citado pessoalmente em 04.07.2023 (ID. 397675620); o Advogado apresentou a Resposta a Acusação em 17.07.2023. (ID. 399885241). O Ministério Público, nas alegações finais, pugnou pela Absolvição Sumária do Réu, com fulcro no art. 415, inciso IV, do CPP, frente aos elementos documentais, bem como da narrativa coesa e condizente feita pelo acusado e ausente prova suficiente capaz de demonstrar o contrário, é flagrante a presença da excludente de ilicitude, de modo que nesse aspecto, não há nenhuma ofensa à competência constitucional do Plenário (ID. 467522084). A Defesa, nas suas alegações finais, concordou integralmente com o parecer do Ministério Público (ID. 468116257) É o relatório. Decido. 3 – A pretensão punitiva estatal, posto nos presentes autos, é no sentido de ver o acusado JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS condenado por infração ao art. 121, caput, do Código Penal. Autoria está comprovada pelos depoimentos das testemunhas, LUCIVALDO ALVES DOS SANTOS (ID. 123928523, às fls. 3), JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS (ID. 468116257, às fls. 2), EDIELZA DOS SANTOS BARBOSA (ID. 468116257, às fls. 3), ELIETE DE SANTANA BISPO (ID. 468116257, às fls. 4), MÔNICA DE OLIVEIRA CARVALHO (ID. 468116257, às fls. 5), VANGIVALDO ALVES DOS SANTOS (ID. 468116257, às fls. 6) e CLAUDINEA SANTOS QUITTO (ID. 468116257, às fls. 7) O caso seria, portanto, de julgamento pelo Tribunal do Júri, nos moldes propostos na exordial. Todavia, ocorreu a Legitima Defesa, em que houve uma agressão atual e injusta, a qual foi repelida mediante a utilização moderada dos meios necessários. As inovações introduzidas em nosso sistema processual pela Lei nº 11.689 de 2008 dão maior amplitude às hipóteses legais de absolvição sumária previstas no Código de Processo Penal brasileiro, passando a abranger 03 situações outras, as quais, na sistemática anterior, revogada, estavam no elenco da impronúncia: comprovação de inexistência do fato; da ausência de vínculo de autoria ou participação do réu com a infração e da inexistência de infração penal. Segundo previsto no art. 415, inc. II, do Código de Processo Penal: “Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: IV– demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime; Em qualquer das hipóteses a decisão tem caráter de excepcionalidade, mas se revela plenamente cabível quando não remanesçam dúvidas ao Julgador quando demonstrada a causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Esse é o entendimento esposado na doutrina e firmado nos arestos jurisprudenciais, até mesmo enfatizando que quando a palavra do Réu se apresenta estreme de dúvidas caberá a absolvição sumária. TJ-PR-Recurso em Sentido Estrito RSE 13840216 PR 1384021-6 (Acórdão) (TJ-PR) Jurisprudencia * Data de publicação: 07/08/2015 "DECISÃO: ACORDAM os julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para, julgando improcedente a acusação, absolver sumariamente o réu do delito imputado na denúncia, com fundamento no art. art. 415, inc. IV, do Código de Processo Penal. EMENTA: intime-se. Salvador, 30 de outubro de 2024 Vilebaldo José de Freitas Pereira Juiz de Direito

Expedição de intimação.

01/11/2024, 15:51

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

01/11/2024, 10:22

Expedição de intimação.

31/10/2024, 16:18

Absolvido sumariamente o réu - art. 415 do CPP

31/10/2024, 12:22

Mandado devolvido Negativamente

11/10/2024, 01:19

Conclusos para julgamento

10/10/2024, 10:05

Juntada de Petição de alegações finais

10/10/2024, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: João Rodrigues Dos Santos Art Advogado: Evandro Luis Dos Santos Filho (OAB:BA51418) Advogado: Carlos Freire Mascarenhas Cordeiro (OAB:BA36868) Terceiro Interessado: Gilmario Silva Alves Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI INTIMAÇÃO 0529922-21.2017.8.05.0001 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: João Rodrigues Dos Santos Art Advogado: Evandro Luis Dos Santos Filho (OAB:BA51418) Advogado: Carlos Freire Mascarenhas Cordeiro (OAB:BA36868) Terceiro Interessado: Gilmario Silva Alves Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI INTIMAÇÃO 0529922-21.2017.8.05.0001 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

10/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de 0529922_21.2017.8.05.0001 Alegações finais_absolvição sumária_legítima defesa_JOÃO RODRIGUES

07/10/2024, 14:19

Expedição de intimação.

04/10/2024, 13:56

Juntada de termo de audiência

04/10/2024, 13:53

Audiência Instrução e julgamento - presencial realizada conduzida por 03/10/2024 08:30 em/para 1º JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI, #Não preenchido#.

04/10/2024, 10:37

Juntada de certidão

25/09/2024, 13:48

Juntada de certidão

25/09/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 10:22

Conclusos para despacho

11/09/2024, 13:14

Juntada de Petição de Documento_1

11/09/2024, 10:23

Expedição de intimação.

04/09/2024, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 13:53

Conclusos para despacho

29/08/2024, 09:20

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 11:20

Mandado devolvido Negativamente

18/08/2024, 01:08

Juntada de Petição de Documento_1

13/08/2024, 10:16

Expedição de intimação.

09/08/2024, 18:16

Expedição de intimação.

09/08/2024, 18:01

Expedição de intimação.

09/08/2024, 17:59

Juntada de certidão

26/07/2024, 14:19

Juntada de certidão

11/07/2024, 14:53

Juntada de certidão

04/06/2024, 14:53

Juntada de certidão

29/04/2024, 15:28

Juntada de certidão

01/04/2024, 13:21

Juntada de certidão

26/02/2024, 14:08

Juntada de certidão

30/01/2024, 16:52

Juntada de certidão

17/01/2024, 07:44

Juntada de certidão

19/12/2023, 15:14

Mandado devolvido Negativamente

12/12/2023, 01:19

Mandado devolvido Negativamente

12/12/2023, 01:19

Mandado devolvido Negativamente

12/12/2023, 01:10

Audiência Instrução e julgamento - presencial designada para 03/10/2024 08:30 1º JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI.

11/12/2023, 11:40

Juntada de termo de audiência

11/12/2023, 11:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .

11/12/2023, 10:40

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 11/12/2023 08:30 1º JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI.

11/12/2023, 10:38

Conclusos para despacho

07/12/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 16:24

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 16:24

Mandado devolvido Positivamente

06/12/2023, 01:06

Juntada de certidão

16/11/2023, 15:15

Decorrido prazo de CARLOS FREIRE MASCARENHAS CORDEIRO em 06/11/2023 23:59.

11/11/2023, 18:21

Publicado Intimação em 26/10/2023.

07/11/2023, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 02:02

Decorrido prazo de EVANDRO LUIS DOS SANTOS FILHO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 01:20

Publicado Intimação em 26/10/2023.

27/10/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

27/10/2023, 01:42

Juntada de Petição de Documento1

26/10/2023, 11:55

Expedição de intimação.

25/10/2023, 16:26

Expedição de intimação.

25/10/2023, 16:24

Expedição de intimação.

25/10/2023, 16:21

Expedição de intimação.

25/10/2023, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/10/2023, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/10/2023, 16:09

Expedição de intimação.

25/10/2023, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 12:09

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/12/2023 08:30 1º JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI.

26/07/2023, 09:19

Conclusos para despacho

20/07/2023, 17:08

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 18:48

Juntada de certidão

14/07/2023, 10:58

Juntada de alvará

13/07/2023, 13:30

Juntada de certidão

06/07/2023, 12:09

Juntada de certidão

06/07/2023, 11:52

Juntada de decisão

05/07/2023, 17:34

Mandado devolvido Positivamente

04/07/2023, 13:00

Expedição de citação.

29/06/2023, 16:34

Juntada de certidão

29/06/2023, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 10:13

Juntada de certidão

26/06/2023, 15:15

Conclusos para despacho

26/06/2023, 15:05

Juntada de Petição de petição

17/12/2022, 10:38

Expedição de Outros documentos.

19/11/2022, 11:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2022, 11:06

Remetido ao PJE

31/10/2022, 00:00

Petição

17/02/2022, 00:00

Suspensão Condicional do Processo

16/02/2022, 00:00

Expedição de Certidão

16/02/2022, 00:00

Mandado

16/02/2022, 00:00

Preventiva

15/02/2022, 00:00

Petição

09/02/2022, 00:00

Concluso para Despacho

09/02/2022, 00:00

Mero expediente

08/02/2022, 00:00

Expedição de Certidão

08/02/2022, 00:00

Documento

03/02/2022, 00:00

Expedição de documento

03/02/2022, 00:00

Concluso para Despacho

03/02/2022, 00:00

Expedição de Edital

29/09/2021, 00:00

Documento

29/09/2021, 00:00

Mero expediente

06/05/2020, 00:00

Petição

05/05/2020, 00:00

Concluso para Despacho

05/05/2020, 00:00

Mero expediente

04/05/2020, 00:00

Expedição de Certidão

04/05/2020, 00:00

Concluso para Despacho

30/04/2020, 00:00

Expedição de Certidão

19/09/2019, 00:00

Documento

30/08/2019, 00:00

Expedição de Mandado

30/08/2019, 00:00

Documento

20/09/2017, 00:00

Certidão de antecedentes criminais

20/09/2017, 00:00

Concluso para Despacho

24/05/2017, 00:00

Denúncia

24/05/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

22/05/2017, 00:00

Documentos

Petição

•01/11/2024, 10:22

Sentença

•31/10/2024, 12:22

Despacho

•13/09/2024, 10:22

Despacho

•04/09/2024, 13:53

Despacho

•26/07/2023, 12:09

Decisão

•05/07/2023, 17:34

Despacho

•27/06/2023, 10:13

Decisão

•15/02/2022, 10:56

Despacho

•08/02/2022, 10:32

Despacho

•06/05/2020, 11:25

Despacho

•04/05/2020, 11:45

Decisão

•24/05/2017, 13:47

04/11/2024, 00:00