Cumprimento de sentença 8000550-85.2018.8.05.0138 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000550-85.2018.8.05.0138 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Katly Natiele De Novaes Silva Advogado: Marcos Ernesto Mendes Araujo (OAB:BA21414-A) Apelante: Fabiana Carvalho De Aguiar Advogado: Nathalia Carvalho Souza (OAB:BA61175-A) Advogado: Clemens De Medeiros Vilas Boas (OAB:BA63567-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000550-85.2018.8.05.0138 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: FABIANA CARVALHO DE AGUIAR Advogado(s): NATHALIA CARVALHO SOUZA (OAB:BA61175-A), CLEMENS DE MEDEIROS VILAS BOAS (OAB:BA63567-A) APELADO: KATLY NATIELE DE NOVAES SILVA Advogado(s): MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO (OAB:BA21414-A) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto DECISÃO 8000550-85.2018.8.05.0138 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação, interposta por FABIANA CARVALHO DE AGUIAR, contra sentença prolatada pela MM. Juíza de Direito da 1º Vara dos Feitos de Rel. de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Jaguaquara, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materias e Morais nº 8000550-85.2018.8.05.0138, ajuizada por KATLY NATIELE DE NOVAES SILVA, julgou parcialmente procedente a ação, assim dispondo (e. 68861740). “....ANTE O EXPOSTO, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão inicial para CONDENAR a Ré, FABIANA CARVALHO DE AGUIAR, a indenizar a autora KATLY NATIELE DE NOVAES SILVA, a título de danos morais, ao pagamento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros e correção monetária e deixo de acolher o pedido de retratação pública. O referido valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data do arbitramento, a teor da Súmula nº. 362 do Superior Tribunal de Justiça e os juros moratórios, desde a data do evento danoso, de acordo com a Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, em 1% ao mês, na forma do artigo 406, do Código Civil, em consonância com o disposto no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Condeno a parte Ré,vencida, ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação......” Nas razões do recurso (e.68861750), inicialmente, a Apelante argui preliminar de incompetência territorial do foro, para julgamento da demanda, ao argumento de que “a demanda foi proposta erroneamente no Juízo de Jaguaquara/BA, não sendo o domicílio da acionada”, e, no mérito, defendeu, em suma, a inexistência de danos morais indenizáveis e a improcedência da ação. Diz que, “não há conduta delituosa que ensejasse reparação por ato lesivo e dever de indenizar, eis que a agente não praticou ato lesivo com intenção. Atualmente a apelante passa por diversos problemas psicológicos e financeiros como de saúde, por isso faz uso de medicamentos tarja preta, quais sejam tranquilizante e antidepressivo”. Sustenta que, “a apelada não suportou qualquer abalo à sua honra, bem como que o mero dissabor não configura dano moral, inexistindo dever de indenizar” e, assim, “não há falar em dano moral no caso dos autos, pois a situação versada nos autos não supera um mero dissabor decorrente da vida cotidiana, que deve ser absorvida e superada”. Ao final, requer o “provimento ao recurso vertical interposto, reformando a sentença proferida pelo juízo a quo, julgando-se improcedentes os pedidos autorais, bem como requer a condenação da apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do proveito econômico obtido com a reversão da decisão de piso”. Contrarrazões apresentadas (e. 68861756), a Apelada argui preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção, e, no mérito, refuta as alegações aduzidas pela Apelante, pedindo, ao final, o improvimento do recurso e a manutenção da sentença. Em sendo requerida a gratuidade recursal, a Apelante foi intimada para comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento da benesse recursal ou, na oportunidade, recolher o preparo, em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção, (arts. 1.007, caput, §§ 1º e 4º do CPC) (e. 70621558). Transcorrido, in albis, o prazo concedido, sem cumprimento do despacho e recolhimento do preparo pela Recorrente. Posteriormente, a patrona da Apelante informa desinteresse na causa (e. 72436932). É o Relatório. D E C I D O O recurso não reúne condições de admissibilidade. A admissibilidade de qualquer recurso exige a observância de requisitos subjetivos e objetivos. Dentre estes está o preparo. O preparo consiste no pagamento das despesas processuais correspondentes ao procedimento do recurso interposto. No preparo estão compreendidos as custas, portes de remessa e retorno, bem como de deslocamento dos autos. Em alguns recursos o preparo é dispensado, como, por exemplo, se o apelante é beneficiado pela gratuidade de justiça. Neste sentido, é a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR no Curso de direito processual civil, 48. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, vol. III, p. 991: “Consiste o preparo no pagamento, na época certa, das despesas processuais correspondentes ao processamento do recurso interposto, que compreenderão, além das custas (quando exigíveis), os gastos do porte de remessa e de retorno se fizer necessário o deslocamento dos autos ( CPC, art. 1.007, caput). A falta de preparo gera a deserção, que importa trancamento do recurso, presumindo a lei que o recorrente tenha desistido do respectivo julgamento (art. 1.007, caput, in fine, §§ 4º, 6º e 7º)... São dispensados de preparo alguns recursos: i) embargos de declaração (art. 1.023); ii) todos os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal, como os que litigam sob o amparo da assistência judiciária (art. 1.007, § 1º)”. In casu, ao interpor o recurso, o Apelante requereu a gratuidade judiciária recursal, sem, contudo, anexar prova de sua carência financeira. No entanto, apesar da oportunidade concedida para comprovar sua carência financeira ou pagar as custas recursais, ao invés de cumprir a determinação judicial, recolhendo o preparo do recurso, deixou de atender ao despacho (e. 70621558). Frise-se que, a Recorrente não é detentora da gratuidade judiciária recursal, nem faz jus ao benefício, sequer comprovada sua condição de hipossuficiente. Assim, em face do decurso do prazo estabelecido no despacho e do descumprimento da ordem judicial, nos termos exigidos pelo art. 1.007, §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil, o que configura a ausência do recolhimento do preparo, o recurso encontra-se deserto e não reúne condições de cognoscibildiade, nos termos do art. 1.007, § 4º do referido Código. “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Logo, em face da não observância ao disposto no referido art. 1.007, §§ 1º e 4º, do CPC, não é possível conhecer o recurso. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO E DE COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. DESERÇÃO. 1. Recurso interposto sem comprovação da concessão da gratuidade da justiça, consoante afirmação feita na minuta do recurso, bem como sem o recolhimento da taxa judiciária, em inobservância do disposto no art. 1.007, caput, do CPC. 2. Determinação para apresentação de cópia do deferimento judicial de primeiro grau da asseverada concessão na minuta de agravo, ou do recolhimento do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de não conhecimento do presente recurso. Recorrentes que mesmo regularmente intimados não atenderam a determinação judicial. Deserção configurada. Recurso deserto. Recurso não conhecido, nos termos do art. 932, inciso III do CPC/15. (TJSP - AC: 10006108020198260358, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, j: 25/06/2020, 5ª Câmara de Direito Público, p: 25/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE PREPARO - REQUISITO OBJETIVO - DESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO. - A admissão de qualquer recurso pressupõe o atendimento de requisitos subjetivos e objetivos - A falta de preparo patenteia a deserção por ausência de um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso - Apelação cível não conhecida por ausência de preparo. (TJMG AC: 10000210389391001, Relator: Alexandre Santiago, j: 24/06/2021, 8ª Câmara Cível, p: 03/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Consoante o disposto no art. 1.007 do Código de Processo Civil, norma de caráter cogente, o preparo recursal deve ser comprovado no ato de interposição do recurso. II - Não tendo sido efetivado o pagamento do preparo, não se conhece, pois, do recurso de apelação, em virtude de inquestionável deserção. III - Recurso de apelação não conhecido.(TJ-MG - AC: 10000221092588001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 08/02/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2023) Diante do não atendimento do despacho, sem quaisquer justificativas, consumou-se a deserção deste recurso, não sendo cabível nova intimação ou oportunidade para recolhimento das custas do recurso, em virtude da ocorrência de preclusão. Nessas condições, não tendo a apelante promovido o recolhimento do preparo, de rigor a decretação de deserção do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC. Do exposto, com respaldo no art. 1.007, caput do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso. Custas pela Apelante. P., I., Após, diligências de estilo. Salvador, 05 de novembro de 2024. Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora MM08

11/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO em 18/12/2024 23:59.

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