Divórcio Consensual 8005240-41.2024.8.05.0141 - TJBA

Decorrido prazo de ADLUSE SILVA ANDRADE em 15/10/2024 23:59.

12/04/2026, 22:25

Decorrido prazo de ADLUSE SILVA ANDRADE em 15/10/2024 23:59.

12/04/2026, 21:56

Publicado Intimação em 24/09/2024.

12/04/2026, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 21:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Ivana Hellen Souza Rodrigues Advogado: Adluse Silva Andrade (OAB:BA59616) Requerente: Isaac Souza Cruz Advogado: Adluse Silva Andrade (OAB:BA59616) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8005240-41.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ REQUERENTE: IVANA HELLEN SOUZA RODRIGUES e outros Advogado(s): ADLUSE SILVA ANDRADE (OAB:BA59616) Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8005240-41.2024.8.05.0141 Divórcio Consensual Jurisdição: Jequié Vistos, etc. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face da parte ré, todas indicadas no cabeçalho desta sentença, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe. Em manifestação ID 458016175, o Ministério Público Estadual opinou pela homologação do acordo firmado entre os envolvidos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a decidir: II – FUNDAMENTAÇÃO. Com efeito, os termos do acordo pactuado pelos requerentes são equânimes e encontram-se respaldados pela legislação pátria, seguindo o procedimento previsto no art. 731 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC. Por sua vez, a composição firmada entre as partes também trata sobre a partilha de bens, pensão alimentícia, guarda e regime de visitas do(s) infante(s) qualificado(s) nos autos, resguardando eventuais interesse(s) indisponíveis/patrimoniais da prole fruto do relacionamento do ex-casal. Nesse sentido, verificando-se a licitude do objeto e a forma não proibida em lei, bem como a ausência de prejuízo para quaisquer dos acordantes, reconheço que o ato é juridicamente perfeito. Em razão do preenchimento dos requisitos legais, resta imperiosa a homologação do acordo celebrado entre as partes, para que produza os legais e jurídicos efeitos. III – DISPOSITIVO. Sendo assim, com fulcro no artigo 487, I e III, "b", do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, julgando PROCEDENTE o pedido de divórcio direto consensual e HOMOLOGANDO O ACORDO FIRMADO PELOS DIVORCIANDOS, oportunidade em que fica dissolvido o casamento e terminada a sociedade conjugal. Nos termos do artigo 10 do Código Civil, após o trânsito em julgado da decisão, e, para fins de averbação do divórcio e alteração do nome no(s) registro(s) público(s) pertinente(s), encaminhe-se cópia deste julgado, que também vale como mandado, ao correspondente Cartório de Registro Civil para o devido cumprimento, ressalvando que a Requerente voltará a usar seu nome de solteira – IVANA HELLEN SOUZA RODRIGUES. O presente acordo se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no termo que consta dos autos e como constantes na fundamentação deste decidum, devendo as partes cumpri-lo integralmente, sob pena de execução. Expedientes necessários. Cumpra-se. Dou a presente força de mandado, se necessário for. Notifique-se o Ministério Público. Não vislumbro interesse recursal. Restou transitado em julgado. Arquive-se. Jequié – BA, data da assinatura digital. RAFAEL BARBOSA DA CUNHA Juiz de Direito Designado

28/10/2024, 00:00

Juntada de informação

24/10/2024, 10:30

Expedição de Carta.

22/10/2024, 12:32

Expedição de intimação.

22/10/2024, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Ivana Hellen Souza Rodrigues Advogado: Adluse Silva Andrade (OAB:BA59616) Requerente: Isaac Souza Cruz Advogado: Adluse Silva Andrade (OAB:BA59616) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: DIVÓRC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8005240-41.2024.8.05.0141 Divórcio Consensual Jurisdição: Jequié

10/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 15:35

Baixa Definitiva

07/10/2024, 15:35

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 15:34

Expedição de intimação.

07/10/2024, 15:34

Juntada de certidão

07/10/2024, 15:33

Juntada de Petição de Documento_1

20/09/2024, 10:26

Expedição de intimação.

13/09/2024, 12:53

Expedição de intimação.

05/09/2024, 16:48

Homologada a Transação

05/09/2024, 16:48

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 11:06

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 11:06

Conclusos para despacho

02/09/2024, 17:13

Juntada de Petição de PARECER. PELA HOMOLOGAÇÃO

29/08/2024, 14:21

Expedição de intimação.

13/08/2024, 18:26

Concedida a gratuidade da justiça a IVANA HELLEN SOUZA RODRIGUES - CPF: 857.899.615-17 (REQUERENTE).

13/08/2024, 17:45

Conclusos para despacho

12/08/2024, 11:03

Distribuído por sorteio

10/08/2024, 22:31

—

Decorrido prazo de ADLUSE SILVA ANDRADE em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADLUSE SILVA ANDRADE em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de informação

Expedição de Carta.

Expedição de intimação.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Documento_1

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