Execução Fiscal 0797804-79.2018.8.05.0001 - TJBA

Decorrido prazo de SOLMIRA DURAN LORENZO DE TRIGO em 30/10/2024 23:59.

12/04/2026, 10:22

Decorrido prazo de SOLMIRA DURAN LORENZO DE TRIGO em 30/10/2024 23:59.

12/04/2026, 07:56

Publicado Decisão em 08/10/2024.

12/04/2026, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 05:17

Decorrido prazo de SOLMIRA DURAN LORENZO DE TRIGO em 18/02/2025 23:59.

01/04/2026, 14:43

Decorrido prazo de SOLMIRA DURAN LORENZO DE TRIGO em 18/02/2025 23:59.

01/04/2026, 13:34

Publicado Sentença em 06/12/2024.

01/04/2026, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0797804-79.2018.8.05.0001. Executado: Solmira Duran Lorenzo De Trigo Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA SENTENÇA Processo: 0797804-79.2018.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: SOLMIRA DURAN LORENZO DE TRIGO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0797804-79.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública pretendendo a cobrança de débito fiscal, nos termos da exordial. No curso da demanda executiva, requer a Fazenda Exequente a extinção do feito, com fulcro no disposto no art. 26, da LEF, em razão do cancelamento da inscrição do débito perante a Dívida Ativa. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Consoante o disposto no art. 26, da Lei de Execuções Fiscais – Lei nº 6.830/80: Art. 26, Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Diante do quanto preceituado pela legislação e em razão do quanto suscitado pela Fazenda Exequente, tem-se por configurada ausência superveniente de interesse processual, impondo-se, portanto, a extinção do feito. Do exposto, com fulcro no art. 26, da LEF c/c art. 156, IX, do Código Tributário Nacional e arts. 924, inciso IV e 925, do CPC/15, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem custas (art. 39, da LEF). Havendo constrição sobre bens ou valores, determino o cancelamento destas, restando autorizada a expedição de alvará para levantamento das importâncias em favor do executado, valendo esta sentença como ofício para os demais fins. Uma vez cumpridas as formalidades legais, e diante da dispensa da Fazenda ao prazo para interposição de recurso, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Atribuo a esta sentença força de mandado e ofício, para os devidos fins. Salvador/BA, Data da Assinatura Digital no Sistema Bel. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito Titular

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Solmira Duran Lorenzo De Trigo Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0797804-79.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: SOLMIRA DURAN LORENZO DE TRIGO Advogado(s): DECISÃO Não obstante a realização do ato citatório (AR positivo), a parte executada deixou transcorrer o prazo consignado para a efetivação do pagamento do débito exequendo e/ou a garantia do Juízo. Do mesmo modo, manteve-se inerte o Município Exequente quando provocado a requerer providências aptas ao impulsionamento da presente Ação Executiva. Logo, em se considerando que até o presente momento não foram indicados/encontrados bens passíveis de penhora, se afigura cabível a suspensão da Execução Fiscal, Lei nº 6.830/80: "Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição." PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0797804-79.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, com fulcro no art. 40 da LEF, determino a suspensão da Execução Fiscal pelo prazo de 01 (um) ano, destacando-se que, após escoado o prazo suspensivo, ficarão automaticamente arquivados provisoriamente os autos, passando a fluir o prazo prescricional referido no § 4º da supracitada legislação, acaso não localizados bens penhoráveis. Dê-se vista dos autos à Fazenda Exequente para ciência. Intimem-se. Atribuo a esta força de mandado e ofício. Salvador/BA, 05 de outubro de 2024 Alessandra Gonçalves Paim Bonanza Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 07:38

Baixa Definitiva

04/12/2024, 07:38

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 07:38

Expedição de decisão.

03/12/2024, 16:05

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

03/12/2024, 16:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 02:08

Conclusos para decisão

11/10/2024, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2024, 11:45

Juntada de Petição de pedido de suspensão

11/10/2024, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Solmira Duran Lorenzo De Trigo Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0797804-79.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0797804-79.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

10/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

05/10/2024, 13:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/10/2024, 13:40

Conclusos para decisão

19/04/2024, 11:44