Arquivado Definitivamente
27/01/2026, 11:49Baixa Definitiva
27/01/2026, 11:49Decorrido prazo de CHRISPINIANO FRANCISCO DA CRUZ em 01/10/2025 23:59.
13/10/2025, 21:30Decorrido prazo de CHRISPINIANO FRANCISCO DA CRUZ em 09/10/2025 23:59.
13/10/2025, 21:30Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS em 06/10/2025 23:59.
07/10/2025, 23:48Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 06/10/2025 23:59.
07/10/2025, 23:48Publicado Intimação em 15/09/2025.
17/09/2025, 22:29Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025
17/09/2025, 22:29Publicado Despacho em 10/09/2025.
13/09/2025, 19:50Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025
13/09/2025, 19:50Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2025, 09:38Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025, 17:30Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2025, 17:30Conclusos para decisão
21/08/2025, 10:31Juntada de Petição de petição
31/03/2025, 17:33