Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8003072-10.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Remessa Necessária Cível · Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães

Partes do Processo

MEETA - MONTAGEM ELETROMECANICA DE EMPREENDIMENTOS E TECNICAS DE AUTOMACAO LTDA - ME

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

CAIO PRYL OCKE

OAB/BA 58217·CPF·Representa: Autor

JULIANA DE CAIRES BONFIM

OAB/BA 27805·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(46)

MEETA - MONTAGEM ELETROMECANICA DE EMPREENDIMENTOS E TECNICAS DE AUTOMACAO LTDA - ME

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Reu

AUDITOR(A) FISCAL DE LAURO DE FREITAS-BA

Reu

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MEETA - MONTAGEM ELETROMECANICA DE EMPREENDIMENTOS E TECNICAS DE AUTOMACAO LTDA - ME em 25/10/2024 23:59.

10/04/2026, 23:19

Decorrido prazo de MEETA - MONTAGEM ELETROMECANICA DE EMPREENDIMENTOS E TECNICAS DE AUTOMACAO LTDA - ME em 25/10/2024 23:59.

10/04/2026, 21:20

Publicado Intimação em 04/10/2024.

10/04/2026, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 20:14

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 11:49

Baixa Definitiva

27/01/2025, 11:49

Expedição de intimação.

27/01/2025, 11:48

Expedição de intimação.

27/01/2025, 11:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/11/2024 23:59.

27/12/2024, 18:18

Juntada de Petição de PARECER_NÃO INTERVENÇÃO. RECOMENDAÇÃO 34_2016 CNMP

03/10/2024, 11:03

Expedição de intimação.

02/10/2024, 09:09

Expedição de intimação.

02/10/2024, 09:09

Expedição de mandado.

02/10/2024, 09:02

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 09:02

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/10/2024, 08:44

Todas as movimentações(64)

Decorrido prazo de MEETA - MONTAGEM ELETROMECANICA DE EMPREENDIMENTOS E TECNICAS DE AUTOMACAO LTDA - ME em 25/10/2024 23:59.

10/04/2026, 23:19

Decorrido prazo de MEETA - MONTAGEM ELETROMECANICA DE EMPREENDIMENTOS E TECNICAS DE AUTOMACAO LTDA - ME em 25/10/2024 23:59.

10/04/2026, 21:20

Publicado Intimação em 04/10/2024.

10/04/2026, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 20:14

Documentos

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 09:02

Decisão

•29/07/2024, 16:24

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 11:49

Baixa Definitiva

27/01/2025, 11:49

Expedição de intimação.

27/01/2025, 11:48

Expedição de intimação.

27/01/2025, 11:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/11/2024 23:59.

27/12/2024, 18:18

Juntada de Petição de PARECER_NÃO INTERVENÇÃO. RECOMENDAÇÃO 34_2016 CNMP

03/10/2024, 11:03

Expedição de intimação.

02/10/2024, 09:09

Expedição de intimação.

02/10/2024, 09:09

Expedição de mandado.

02/10/2024, 09:02

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 09:02

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/10/2024, 08:44

Juntada de certidão

01/10/2024, 15:53

Recebidos os autos

01/10/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 15:53

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

24/07/2024, 21:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

23/04/2024, 09:55

Expedição de mandado.

23/04/2024, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 19:55

Juntada de certidão

16/04/2024, 19:55

Recebidos os autos

16/04/2024, 19:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

21/02/2024, 10:57

Expedição de mandado.

21/02/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 11:33

Juntada de certidão

20/02/2024, 11:33

Recebidos os autos

20/02/2024, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Municipio De Lauro De Freitas Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Recorrido: Meeta - Montagem Eletromecanica De Empreendimentos E Tecnicas De Automacao Ltda Advogado: Caio Pryl Ocke (OAB:BA58217-A) Advogado: Juliana De Caires Bonfim (OAB:BA27805-A) Juizo Recorrente: 2ª Vara Da Fazen PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães DESPACHO 8003072-10.2022.8.05.0150 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

19/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

01/11/2023, 09:51

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

01/11/2023, 09:29

Juntada de outros documentos

31/10/2023, 09:29

Juntada de outros documentos

30/10/2023, 13:21

Juntada de outros documentos

20/10/2023, 12:36

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 20:39

Juntada de Petição de CIENCIA SENTENCA

13/09/2023, 11:05

Mandado devolvido Positivamente

31/08/2023, 01:18

Mandado devolvido Positivamente

31/08/2023, 01:10

Expedição de mandado.

10/08/2023, 15:13

Expedição de mandado.

10/08/2023, 15:13

Expedição de mandado.

10/08/2023, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/08/2023, 14:59

Expedição de sentença.

10/08/2023, 14:59

Expedição de intimação.

09/08/2023, 15:55

Concedida em parte a Segurança a MEETA - MONTAGEM ELETROMECANICA DE EMPREENDIMENTOS E TECNICAS DE AUTOMACAO LTDA - ME - CNPJ: 08.531.895/0001-00 (IMPETRANTE).

09/08/2023, 15:55

Conclusos para julgamento

29/09/2022, 08:45

Expedição de intimação.

29/09/2022, 08:39

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

28/09/2022, 17:07

Expedição de intimação.

22/09/2022, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 10:53

Juntada de Petição de contestação

13/05/2022, 20:04

Conclusos para decisão

06/05/2022, 08:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/05/2022, 18:54

Publicado Decisão em 28/04/2022.

02/05/2022, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

02/05/2022, 05:46

Mandado devolvido Positivamente

01/05/2022, 00:39

Mandado devolvido Positivamente

01/05/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/04/2022, 11:24

Expedição de decisão.

27/04/2022, 11:24

Expedição de decisão.

27/04/2022, 11:23

Não Concedida a Medida Liminar

27/04/2022, 10:39

Conclusos para decisão

26/04/2022, 15:40

Distribuído por sorteio

26/04/2022, 15:40

Decisão

•29/07/2024, 15:46

Despacho

•15/04/2024, 14:32

Despacho

•15/04/2024, 14:25

Despacho

•16/02/2024, 19:43

Despacho

•16/02/2024, 12:43

Despacho

•30/11/2023, 17:20

Despacho

•29/11/2023, 18:32

Parecer do Ministerio Público

•13/09/2023, 11:05

Sentença

•10/08/2023, 14:58

Sentença

•09/08/2023, 15:55

Despacho

•22/09/2022, 10:53

Decisão

•27/04/2022, 11:23

Decisão

•27/04/2022, 10:39