Execução de Título Extrajudicial 8001434-61.2021.8.05.0154 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001434-61.2021.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Elenilto Dahmer Advogado: Artur Sodre De Aragao Vasconcellos Pereira (OAB:BA32483) Advogado: Waldecir Jose Wobeto (OAB:BA25371) Executado: Espólio Registrado(a) Civilmente Como Carlos Santana Braganca Executado: Rafael Dos Santos Silva Braganca Executado: Carlos Eduardo Dos Santos Silva Braganca Executado: Carolina Dos Santos Silva Braganca Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001434-61.2021.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: ELENILTO DAHMER Advogado(s): ARTUR SODRE DE ARAGAO VASCONCELLOS PEREIRA (OAB:BA32483), WALDECIR JOSE WOBETO (OAB:BA25371) EXECUTADO: CARLOS SANTANA BRAGANCA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8001434-61.2021.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. Diante do evento superveniente informado pela parte autora (falecimento do requerido), devidamente comprovada com a certidão de óbito, é necessário realizar a regularização do polo passivo da presente demanda, sendo ônus processual da parte requerente as providências necessárias para a habilitação do espólio e/ou sucessores. Com efeito, o procedimento especial de habilitação, nos próprios autos do processo principal, foi estabelecido pelo estatuto processual para regularizar o polo da demanda com os sucessores do falecido. Comprovado o falecimento do requerido e identificado seus herdeiros, estes devem sucedê-lo e integrar o polo que ocupava na ação, conforme regência do art. 687 a art. 692 do CPC. Pois bem. 1. Inicialmente, com fundamento no art. 313, § 1° e art. 689, ambos do CPC, determino a imediata SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. 2. Outrossim, em observância ao devido processo legal, nos termos do art. 690 do CPC, determino que CITE-SE e INTIME-SE PESSOALMENTE o espólio ou os sucessores do falecido, podendo ser na pessoa do Inventariante (art. 75, inciso VII do CPC), para integrar a relação jurídica processual e, querendo, apresentar manifestação, no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, cujo prazo fluirá nos moldes do art. 231 do CPC/15. 3. O ato de comunicação processual deverá ser realizada nas formas habituais, por meio de carta-postal, endereço eletrônico, oficial de justiça ou com a expedição de carta precatória. Assim, INTIME-SE o requerente, para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, confirmar ou apresentar o endereço residencial atualizado ou eletrônico do citando. 4. Devidamente citado o sucessor e apresentada manifestação no feito, venham os autos conclusos para julgar de plano o procedimento de habilitação. Consoante inteligência do art. 692, da Lei 13.105/2015, registro que transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ELENILTO DAHMER em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELENILTO DAHMER em 21/11/2024 23:59.

Publicado Certidão em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ELENILTO DAHMER em 12/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Decorrido prazo de ELENILTO DAHMER em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELENILTO DAHMER em 27/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/08/2025

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