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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 780,48

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Feira de Santana

Partes do Processo

DANIEL MAURICIO LOPES SOUZA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de DANIEL ARAUJO RODRIGUES em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL ARAUJO RODRIGUES em 16/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIEL ARAUJO RODRIGUES em 26/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(25)