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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2024

Valor da Causa

R$ 6.974,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

DUBAI IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de contestação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DUBAI IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA - EPP em 29/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Decorrido prazo de DUBAI IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA - EPP em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

Expedição de citação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Não Concedida a Medida Liminar

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DUBAI IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA - EPP em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DUBAI IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA - EPP em 22/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 24/09/2025.

Todas as movimentações(39)