Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Exequente: Marcela Muniz Campos Teixeira Advogado: Adail Tavares Neto (OAB:BA29387) Advogado: Antonio Raymundo Cicero Campos (OAB:BA4339) Advogado: Caroline Muniz Campos Neves (OAB:BA20115)
Executado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Nei Calderon (OAB:BA1059-A) Advogado: Dones Manoel De Freitas Nunes Da Silva (OAB:BA40916) Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB:MG56526) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0302542-59.2014.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM
EXEQUENTE: MARCELA MUNIZ CAMPOS TEIXEIRA Advogado(s): ADAIL TAVARES NETO (OAB:BA29387), ANTONIO RAYMUNDO CICERO CAMPOS (OAB:BA4339), CAROLINE MUNIZ CAMPOS NEVES (OAB:BA20115)
EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): NEI CALDERON (OAB:BA1059-A), DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA (OAB:BA40916), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS registrado(a) civilmente como MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB:BA47104), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM DESPACHO 0302542-59.2014.8.05.0244 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Senhor Do Bonfim
Vistos.
Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado por MARCELA MUNIZ CAMPOS TEIXEIRA em face do BANCO DO BRASIL S/A, em que pretende o cumprimento de obrigação de pagar, decorrente do trânsito em julgado da sentença prolatada nos presentes autos, não cumprida espontaneamente pela executada. O exequente requereu a expedição de alvará do valor incontroverso e a intimação do autor para pagamento do valor remanescente (ID. 412087333). Breve relato. Decido. Da análise dos autos, verifica-se dos autos que o executado, em cumprimento ao quanto determinado no despacho retro, ao apresentar manifestação ao cumprimento de sentença, juntou planilha de cálculo de ID. 400742687, com o valor que entende correto, tendo realizado o depósito da importância para fins de extinção do feito. Por turno, a parte exequente requereu o levantamento do valor incontroverso e o prosseguimento da execução. Sobre o levantamento de valor incontroverso, em sede de cumprimento de sentença, a jurisprudência manifestou entendimento acerca dessa possibilidade. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAUÇÃO. VALORES INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte já assentou que não é necessária caução para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execução provisória" ( AgInt no AREsp 1.245.609/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF 5ª Região -, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe de 24/08/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2048884 SP 2022/0001440-9, Data de Julgamento: 22/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, atraindo, na hipótese, a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. "A jurisprudência desta Corte já assentou que não é necessária caução para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execução provisória" ( AgInt no AREsp 1.245.609/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe de 24/08/2018). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1935931 SC 2021/0236743-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Dessa forma, havendo depósito judicial reconhecido como incontroverso, não há impedimento para que seja deferido o levantamento de tal valor, consoante art. 526, § 1º, do CPC. EXPEÇA-SE alvará para levantamento da importância depositada pelo executado, com os rendimentos legais, atentando-se a secretaria para eventual existência de poderes específicos no instrumento procuratório, bem como dados bancários informados pelo Exequente. Prosseguindo, intime-se o Executado para realizar o pagamento da quantia remanescente, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará de eventuais valores. Prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a exequente. Após, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 27 de junho de 2024. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO