Execução Fiscal 0536803-19.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalFato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2014

Valor da Causa

R$ 48.394,46

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

REDE

Terceiro

REDECARD

Terceiro

BANCO (DIGITAL) PAGSEGURO INTERNET S.A.

Terceiro

PAGBANK

Terceiro

Advogados / Representantes

TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO

OAB/BA 32250·CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS

OAB/BA 29391·CPF·Representa: Réu

MATHEUS MORAES SACRAMENTO

OAB/BA 21250·CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO

OAB/BA 16911·CPF·Representa: Réu

LUCIANA MARIA LEAL BENHAMOU

OAB/BA 62625·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(90)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

REDE

Terceiro

REDECARD

Terceiro

BANCO (DIGITAL) PAGSEGURO INTERNET S.A.

Terceiro

PAGBANK

Terceiro

PAGSEGURO

Terceiro

CIELO S.A

Terceiro

CIELO S.A.

Terceiro

VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Terceiro

CIELO SA

Terceiro

VISANET

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

UILTON CARLOS OLIVEIRA

CPF

Reu

SCHEILA BULHOES DE SOUZA

CPF

Reu

CASA DOS VINHOS EIRELI

CNPJ

Reu

REDECARD S/A

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CIELO S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:25

Conclusos para despacho

27/01/2026, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 14:39

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 14:39

Expedição de despacho.

15/12/2025, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 18:45

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

06/08/2025, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 12:16

Juntada de recibo (sisbajud)

04/08/2025, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/07/2025 23:59.

02/08/2025, 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 18:29

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 18:29

Expedição de intimação.

03/07/2025, 13:17

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 13:16

Todas as movimentações(231)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:25

Conclusos para despacho

27/01/2026, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 14:39

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 14:39

Expedição de despacho.

15/12/2025, 14:25

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 14:25

Despacho

•20/10/2025, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 18:45

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

06/08/2025, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 12:16

Juntada de recibo (sisbajud)

04/08/2025, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/07/2025 23:59.

02/08/2025, 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 18:29

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 18:29

Expedição de intimação.

03/07/2025, 13:17

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 13:16

Expedição de despacho.

27/05/2025, 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2025, 15:53

Conclusos para decisão

27/05/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 15:03

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 15:03

Expedição de despacho.

12/05/2025, 18:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/05/2025, 18:12

Conclusos para decisão

09/05/2025, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2025 23:59.

23/04/2025, 20:01

Juntada de certidão

25/03/2025, 18:11

Juntada de Ofício

25/03/2025, 18:06

Expedição de despacho.

25/03/2025, 11:14

Expedição de decisão.

24/03/2025, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 15:35

Conclusos para decisão

06/02/2025, 12:48

Juntada de informação

06/02/2025, 12:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2024 23:59.

08/12/2024, 12:19

Decorrido prazo de UILTON CARLOS OLIVEIRA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 02:56

Decorrido prazo de CASA DOS VINHOS EIRELI em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 02:56

Publicado Decisão em 09/10/2024.

19/10/2024, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

19/10/2024, 19:00

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Casa Dos Vinhos Eireli Advogado: Luiz Fernando Garcia Landeiro (OAB:BA16911) Advogado: Matheus Moraes Sacramento (OAB:BA21250) Advogado: Luiz Fernando Sande Mathias (OAB:BA29391) Advogado: Ticiana Castro Garcia Landeiro (OAB:BA32250) Advogado: Luciana Maria Leal Benhamou (OA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0536803-19.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

10/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

07/10/2024, 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2024, 15:23

Expedição de decisão.

24/09/2024, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/08/2024 23:59.

01/09/2024, 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 12:16

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 12:16

Conclusos para despacho

10/07/2024, 13:43

Expedição de decisão.

10/07/2024, 13:42

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 13:41

Juntada de informação

21/06/2024, 14:11

Expedição de despacho.

17/06/2024, 10:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/06/2024, 10:16

Conclusos para decisão

17/05/2024, 15:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 09:32

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 09:32

Expedição de despacho.

04/03/2024, 10:10

Expedição de decisão.

01/03/2024, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 15:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2023 23:59.

18/01/2024, 02:02

Decorrido prazo de CASA DOS VINHOS EIRELI em 29/11/2023 23:59.

18/01/2024, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2023 23:59.

17/01/2024, 18:19

Decorrido prazo de CASA DOS VINHOS EIRELI em 29/11/2023 23:59.

17/01/2024, 18:19

Conclusos para decisão

08/01/2024, 15:00

Juntada de certidão

08/01/2024, 14:54

Juntada de informação

08/01/2024, 14:51

Publicado Decisão em 06/11/2023.

27/12/2023, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023

27/12/2023, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/11/2023, 16:44

Expedição de decisão.

01/11/2023, 16:44

Juntada de alvará

01/11/2023, 16:43

Outras Decisões

31/10/2023, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2023, 09:52

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

29/10/2023, 09:52

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 15:22

Juntada de informação

26/10/2023, 17:15

Juntada de certidão

26/10/2023, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 16:32

Juntada de recibo (sisbajud)

25/10/2023, 16:32

Expedição de despacho.

23/08/2023, 10:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/08/2023, 10:39

Decorrido prazo de CASA DOS VINHOS EIRELI em 31/10/2022 23:59.

15/07/2023, 12:45

Conclusos para despacho

13/07/2023, 12:22

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 18:00

Expedição de despacho.

21/03/2023, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/12/2022, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 11:53

Publicado Despacho em 20/10/2022.

01/12/2022, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

01/12/2022, 04:11

Conclusos para decisão

25/11/2022, 18:13

Juntada de certidão

25/11/2022, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/10/2022, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 18:52

Conclusos para decisão

15/09/2022, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

06/08/2022, 03:03

Expedição de Outros documentos.

06/08/2022, 03:03

Petição

08/06/2022, 00:00

Expedição de documento

25/05/2022, 00:00

Petição

24/05/2022, 00:00

Expedição de documento

12/05/2022, 00:00

Petição

10/05/2022, 00:00

Expedição de Certidão

05/05/2022, 00:00

Expedição de Certidão

05/05/2022, 00:00

Expedição de Certidão

05/05/2022, 00:00

Mero expediente

04/05/2022, 00:00

Expedição de documento

03/05/2022, 00:00

Concluso para Despacho

03/05/2022, 00:00

Mero expediente

26/04/2022, 00:00

Expedição de documento

20/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

20/04/2022, 00:00

Mero expediente

07/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

06/04/2022, 00:00

Petição

05/04/2022, 00:00

Publicação

26/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão

17/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/03/2022, 00:00

Mero expediente

09/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão

23/02/2022, 00:00

Concluso para Despacho

26/01/2022, 00:00

Petição

25/01/2022, 00:00

Mero expediente

17/12/2021, 00:00

Documento

15/12/2021, 00:00

Concluso para Despacho

15/12/2021, 00:00

Expedição de Carta

06/10/2021, 00:00

Expedição de Carta

06/10/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

09/08/2021, 00:00

Concluso para Despacho

03/08/2021, 00:00

Petição

22/07/2021, 00:00

Mero expediente

19/07/2021, 00:00

Expedição de documento

14/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

14/07/2021, 00:00

Publicação

18/05/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/05/2021, 00:00

Expedição de Certidão

14/05/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

05/05/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

04/05/2021, 00:00

Petição

30/04/2021, 00:00

Mero expediente

29/04/2021, 00:00

Expedição de documento

23/04/2021, 00:00

Concluso para Despacho

23/04/2021, 00:00

Expedição de Certidão

31/03/2021, 00:00

Mero expediente

11/03/2021, 00:00

Petição

04/03/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

02/03/2021, 00:00

Petição

24/02/2021, 00:00

Publicação

12/02/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/02/2021, 00:00

Expedição de Certidão

10/02/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

04/02/2021, 00:00

Concluso para Despacho

12/01/2021, 00:00

Expedição de documento

04/09/2020, 00:00

Petição

02/09/2020, 00:00

Petição

21/07/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/07/2020, 00:00

Expedição de Certidão

06/07/2020, 00:00

Petição

16/06/2020, 00:00

Concluso para Despacho

17/12/2019, 00:00

Concluso para Despacho

25/11/2019, 00:00

Expedição de documento

31/05/2019, 00:00

Expedição de documento

22/05/2019, 00:00

Expedição de documento

19/03/2019, 00:00

Expedição de Edital

25/02/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

14/11/2018, 00:00

Documento

24/10/2018, 00:00

Expedição de Carta

24/10/2018, 00:00

Expedição de Carta

24/10/2018, 00:00

Mero expediente

20/07/2018, 00:00

Petição

18/05/2018, 00:00

Concluso para Despacho

18/05/2018, 00:00

Documento

05/12/2017, 00:00

Expedição de Termo

04/12/2017, 00:00

Expedição de Certidão

02/11/2017, 00:00

Mandado

24/10/2017, 00:00

Expedição de Certidão

24/10/2017, 00:00

Expedição de Mandado

16/10/2017, 00:00

Expedição de Mandado

16/10/2017, 00:00

Expedição de Certidão

16/10/2017, 00:00

Reforma de decisão anterior

03/10/2017, 00:00

Petição

29/09/2017, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

29/09/2017, 00:00

Expedição de Certidão

28/06/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

27/06/2017, 00:00

Expedição de Carta

27/04/2017, 00:00

Expedição de Carta

27/04/2017, 00:00

Mero expediente

13/03/2017, 00:00

Petição

08/02/2017, 00:00

Concluso para Despacho

08/02/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

27/01/2017, 00:00

Expedição de Certidão

27/01/2017, 00:00

Mero expediente

08/11/2016, 00:00

Concluso para Despacho

07/11/2016, 00:00

Expedição de Carta

10/10/2016, 00:00

Expedição de Carta

10/10/2016, 00:00

Mero expediente

29/09/2016, 00:00

Concluso para Despacho

12/07/2016, 00:00

Petição

11/07/2016, 00:00

Expedição de Certidão

28/06/2016, 00:00

Mero expediente

27/06/2016, 00:00

Petição

21/06/2016, 00:00

Petição

10/06/2016, 00:00

Documento

10/06/2016, 00:00

Petição

08/06/2016, 00:00

Petição

02/06/2016, 00:00

Concluso para Despacho

02/06/2016, 00:00

Expedição de documento

03/05/2016, 00:00

Concluso para Despacho

03/05/2016, 00:00

Expedição de Carta

03/05/2016, 00:00

Expedição de Carta

03/05/2016, 00:00

Expedição de Carta

03/05/2016, 00:00

Documento

29/04/2016, 00:00

Bloqueio/penhora on line

06/10/2015, 00:00

Documento

16/09/2015, 00:00

Expedição de Certidão

16/09/2015, 00:00

Concluso para Despacho

16/09/2015, 00:00

Bloqueio/penhora on line

29/07/2015, 00:00

Expedição de documento

08/07/2015, 00:00

Concluso para Despacho

08/07/2015, 00:00

Documento

29/06/2015, 00:00

Expedição de Certidão

29/06/2015, 00:00

Expedição de Mandado

09/01/2015, 00:00

Expedição de Mandado

17/12/2014, 00:00

Petição

09/12/2014, 00:00

Concluso para Despacho

09/12/2014, 00:00

Mero expediente

09/12/2014, 00:00

Expedição de Certidão

30/09/2014, 00:00

Mero expediente

16/09/2014, 00:00

Concluso para Despacho

12/09/2014, 00:00

Expedição de Carta

19/08/2014, 00:00

Concluso para Despacho

23/07/2014, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

23/07/2014, 00:00

Mero expediente

23/07/2014, 00:00

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 13:17

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 13:16

Decisão

•27/05/2025, 15:53

Decisão

•12/05/2025, 18:12

Despacho

•25/03/2025, 11:14

Despacho

•24/03/2025, 15:35

Decisão

•07/10/2024, 12:39

Decisão

•24/09/2024, 15:23

Decisão

•10/07/2024, 13:42

Decisão

•17/06/2024, 10:16

Despacho

•04/03/2024, 10:10

Despacho

•01/03/2024, 15:36

Decisão

•01/11/2023, 16:44

Todos os documentos(60)

Despacho

•15/12/2025, 14:25

Despacho

•20/10/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 13:17

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 13:16

Decisão

•27/05/2025, 15:53

Decisão

•12/05/2025, 18:12

Despacho

•25/03/2025, 11:14

Despacho

•24/03/2025, 15:35

Decisão

•07/10/2024, 12:39

Decisão

•24/09/2024, 15:23

Decisão

•10/07/2024, 13:42

Decisão

•17/06/2024, 10:16

Despacho

•04/03/2024, 10:10

Despacho

•01/03/2024, 15:36

Decisão

•01/11/2023, 16:44

Decisão

•31/10/2023, 10:14

Decisão

•23/08/2023, 10:39

Despacho

•21/03/2023, 09:05

Despacho

•06/12/2022, 11:53

Despacho

•19/10/2022, 17:53

Despacho

•15/09/2022, 18:52

Despacho

•04/05/2022, 17:46

Despacho

•26/04/2022, 18:13

Despacho

•07/04/2022, 16:16

Despacho

•09/03/2022, 09:09

Despacho

•17/12/2021, 15:15

Acórdão

•15/12/2021, 09:53

Acórdão

•15/12/2021, 09:53

Acórdão

•15/12/2021, 09:53

Acórdão

•15/12/2021, 09:53

Acórdão

•15/12/2021, 09:53

Acórdão

•15/12/2021, 09:53

Acórdão

•15/12/2021, 09:53

Acórdão

•15/12/2021, 09:53

Acórdão

•15/12/2021, 09:53

Acórdão

•15/12/2021, 09:53

Acórdão

•15/12/2021, 09:53

Acórdão

•15/12/2021, 09:53

Acórdão

•15/12/2021, 09:53

Decisão

•09/08/2021, 09:37

Despacho

•19/07/2021, 11:40

Decisão

•05/05/2021, 13:57

Despacho

•29/04/2021, 17:00

Despacho

•11/03/2021, 13:42

Decisão

•04/02/2021, 15:18

Ato Ordinatório

•06/07/2020, 18:15

Ato Ordinatório

•14/11/2018, 18:01

Despacho

•20/07/2018, 17:53

Decisão

•03/10/2017, 16:09

Ato Ordinatório

•27/06/2017, 17:17

Despacho

•13/03/2017, 10:29

Ato Ordinatório

•27/01/2017, 11:01

Despacho

•08/11/2016, 19:25

Despacho

•29/09/2016, 11:00

Despacho

•27/06/2016, 15:28

Decisão

•06/10/2015, 09:30

Decisão

•29/07/2015, 14:26

Despacho

•09/12/2014, 16:55

Despacho

•16/09/2014, 16:23

Despacho

•23/07/2014, 15:53