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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2024

Valor da Causa

R$ 2.934,70

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Cruz das Almas

Partes do Processo

CLAUDIO BATISTA GONCALVES

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de NALINE DO NASCIMENTO OLIVEIRA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIDNEY SOUZA MOTA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 12/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de CLAUDIO BATISTA GONCALVES - CPF: 043.641.165-21 (REQUERENTE)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de SIDNEY SOUZA MOTA em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NALINE DO NASCIMENTO OLIVEIRA em 23/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(34)