Cumprimento de sentença 8014831-16.2024.8.05.0274 - TJBA

Cumprimento de sentença 8014831-16.2024.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8014831-16.2024.8.05.0274. Interessado: Bruno Sondreny De Oliveira Santos Advogado: Bruno Sondreny De Oliveira Santos (OAB:BA45505) Interessado: Gilmara Carvalho Magalhaes Braga Advogado: Bruno Sondreny De Oliveira Santos (OAB:BA45505) Advogado: Gilmara Carvalho Magalhaes Braga (OAB:BA37636) Interessado: Manfredo Braga Filho Advogado: Bruno Sondreny De Oliveira Santos (OAB:BA45505) Advogado: Gilmara Carvalho Magalhaes Braga (OAB:BA37636) Interessado: Proleite Comercio De Produtos Agropecuarios Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO: 8014831-16.2024.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Honorários Periciais] PARTE AUTORA: BRUNO SONDRENY DE OLIVEIRA SANTOS e outros (2) PARTE RÉ: PROLEITE COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8014831-16.2024.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos. Trata-se de Ação de COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, requerida por BRUNO SONDRENY DE OLIVEIRA SANTOS, GILMARA CARVALHO MAGALHAES BRAGA e MANFREDO BRAGA FILHO contra PROLEITE COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, na qual alegaram que assistiram a requerida dentro da ação nº 0000540-36.2013.8.05.0274 desde a petição inicial até o momento do recebimento do proveito econômico, inclusive defendendo a requerida até no STJ. Argumentaram que não formalizaram contrato de prestação dos serviços advocatícios em razão da amizade entre o primeiro requerente e o sócio da requerida, acordando de forma verbal o valor de 20% (vinte por cento) sobre a condenação. Ocorre que no momento de receber os seus honorários advocatícios contratuais, a requerida se negou a efetuar o pagamento aos autores, alegando que os requerentes possuem o direito de receber apenas os honorários sucumbenciais. Requer a tutela de urgência para bloquear do crédito principal no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do crédito principal pago nos autos do processo n. 0000540- 36.2013.8.05.0274, o que atualmente corresponde a R$257.853,19 (duzentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e três reais e dezenove centavos), com juros e correção monetária. É o sucinto relato, Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário analisar os requisitos traçados no artigo 300 e ss do Novo Código de Processo Civil. O referido diploma legal traz como indispensáveis para concessão da tutela a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela provisória de urgência tem por finalidade precípua adiantar os efeitos da tutela de mérito, de sorte a propiciar sua imediata execução, sendo que para que seja concedida faz-se necessário o cumprimento dos requisitos acima expostos. Da narração dos fatos, vislumbro, in limine, a ocorrência dos pressupostos necessários à concessão da medida liminar requerida, haja vista que estão preenchidos os requisitos exigidos para tanto. No caso em comento, verifico a probabilidade do direito alegado quando se analisa os documentos acostados, os quais demonstram que os requerentes realmente foram os causídicos que atuaram junto ao processo da requerida até o momento do levantamento dos valores. Quanto perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, este nada mais é do que o perigo na demora. É o caso de risco, destruição, perecimento ou qualquer mudança que inviabilize a perfeita e eficaz atuação no reconhecimento do direito. É o perigo que corre o direito se houver demora na tutela. Neste sentido, verifico a presença do requisito do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, uma vez que a parte ré se recusa a efetuar o pagamento dos honorários contratuais e, caso liberado todo valor da condenação para parte ré (autora na ação em apenso), os requerentes encontrarão dificuldades para reaver os seus honorários, caso seja a presente ação julgada procedente. Cabe ressaltar que a medida deferida não gerará prejuízo, posto que plenamente reversível a qualquer tempo, inclusive o valor bloqueado ficará em conta judicial com as correções de estilo. Por tudo que foi exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para bloquear do crédito principal o valor correspondente a 20% (vinte por cento) da condenação paga nos autos do processo n. 0000540- 36.2013.8.05.0274, o que atualmente corresponde a R$257.853,19 (duzentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e três reais e dezenove centavos), com juros e correção monetária. Proceda-se à transferência do valor acima indicado para conta judicial vinculado a este processo. Já tendo a parte autora manifestado o desinteresse na audiência de conciliação, dou prosseguimento ao feito sem a realização da assentada, sem prejuízo de sua posterior designação, caso alguma das partes assim o requeira. Cite-se a ré para integrar a relação processual, nos termos do art. 238, do CPC, bem como para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor na inicial, nos termos do art. 344, do CPC. Apresentada defesa, ouça a parte autora, no mesmo prazo acima. Defiro o pedido de inclusão do feito no Juízo 100% Digital, ficando autorizada a intimação da parte autora e/ou seu patrono pelos dados fornecidos na exordial. Intimem-se e cumpra-se. Vitória da Conquista/BA, 01 de novembro de 2024. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

06/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GILMARA CARVALHO MAGALHAES BRAGA em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO SONDRENY DE OLIVEIRA SANTOS em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANFREDO BRAGA FILHO em 10/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MANFREDO BRAGA FILHO em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILMARA CARVALHO MAGALHAES BRAGA em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO SONDRENY DE OLIVEIRA SANTOS em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO SONDRENY DE OLIVEIRA SANTOS em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANFREDO BRAGA FILHO em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILMARA CARVALHO MAGALHAES BRAGA em 31/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PROLEITE COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANFREDO BRAGA FILHO em 27/03/2026 23:59.

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