Cumprimento de sentença 8046279-50.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8046279-50.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Tratamento médico-hospitalar] nº 8046279-50.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR MENOR: J. L. M. REPRESENTANTE: MIRIAN LAGO CERQUEIRA Advogado(s) do reclamante: ANA PATRICIA DOS SANTOS BATISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PATRICIA DOS SANTOS BATISTA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) do reclamado: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI SENTENÇA Os embargos de declaração são cabíveis nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisões judiciais. Os embargos apresentados são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade. Na sentença, foram fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Contudo, considerando que não houve condenação pecuniária no caso concreto, torna-se inviável calcular os honorários advocatícios com base no valor da condenação, como disposto no art. 85, §2º, do CPC. O Código de Processo Civil prevê, em tais situações, que os honorários advocatícios sejam fixados com base no valor da causa, quando não for possível mensurar o proveito econômico. Essa orientação está alinhada com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o trabalho desempenhado pelo advogado, o grau de zelo profissional e a complexidade da causa. Dessa forma, para evitar qualquer dúvida ou contradição no cumprimento da sentença, acolho os embargos para fixar os honorários advocatícios em valor certo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8046279-50.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Menor: J. L. M. Advogado: Ana Patricia Dos Santos Batista (OAB:BA38307) Representante: Mirian Lago Cerqueira Advogado: Ana Patricia Dos Santos Batista (OAB:BA38307) Diante do exposto, acolho os presentes embargos e considerando o valor atribuído à causa (R$ 20.000,00) e os critérios do art. 85, §2º, do CPC, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que reflete o trabalho desenvolvido e a importância da demanda para as partes, em substituição ao critério anteriormente estabelecido na sentença. No mais os demais termos da sentença estão mantidos. Salvador, 22 de novembro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de #Não preenchido#

Expedição de intimação.

Publicado Sentença em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 29/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(34)