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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.145,04

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

MARCIO BOAVENTURA DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MARCIO BOAVENTURA DOS SANTOS em 23/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de MARCIO BOAVENTURA DOS SANTOS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO BOAVENTURA DOS SANTOS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO BOAVENTURA DOS SANTOS em 12/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de MARCIO BOAVENTURA DOS SANTOS em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO BOAVENTURA DOS SANTOS em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO BOAVENTURA DOS SANTOS em 16/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(16)