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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Partes do Processo

MARIA DALVA CRUZ DE SOUZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Decorrido prazo de MARIA DALVA CRUZ DE SOUZA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DALVA CRUZ DE SOUZA em 10/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA DALVA CRUZ DE SOUZA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DALVA CRUZ DE SOUZA em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DALVA CRUZ DE SOUZA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DALVA CRUZ DE SOUZA em 31/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Todas as movimentações(27)