Execução Fiscal 0758984-88.2018.8.05.0001 - TJBA

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 17:31

Baixa Definitiva

02/04/2025, 17:31

Transitado em Julgado em 02/04/2025

02/04/2025, 17:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

20/02/2025, 04:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

20/02/2025, 03:44

Decorrido prazo de LORD LOCACAO DE VEICULOS E TURISMO LTDA em 28/01/2025 23:59.

09/02/2025, 19:11

Publicado Sentença em 06/12/2024.

30/12/2024, 23:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

30/12/2024, 23:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Lord Locacao De Veiculos E Turismo Ltda Exequente: Municipio De Salvador Interessado: Paulo Cardoso Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0758984-88.2018.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: LORD LOCACAO DE VEICULOS E TURISMO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0758984-88.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de LORD LOCACAO DE VEICULOS E TURISMO LTDA, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 19 de novembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/12/2024, 10:40

Expedição de sentença.

04/12/2024, 10:40

Conclusos para decisão

19/11/2024, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 14:03

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

27/09/2024, 14:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 02:22

Publicado Decisão em 21/02/2024.

22/02/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

22/02/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Lord Locacao De Veiculos E Turismo Ltda Exequente: Municipio De Salvador Interessado: Paulo Cardoso Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Ce PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0758984-88.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

19/02/2024, 00:00

Expedição de decisão.

16/02/2024, 18:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/02/2024, 18:21

Conclusos para decisão

12/02/2024, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2024, 12:41

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

04/02/2024, 12:41

Conclusos para decisão

04/02/2024, 12:41

Expedição de carta via ar digital.

31/01/2024, 09:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/04/2023 23:59.

05/05/2023, 00:36

Expedição de decisão.

09/03/2023, 19:54

Decisão Interlocutória de Mérito

09/03/2023, 19:54

Conclusos para decisão

28/02/2023, 13:17

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2022, 17:47

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

30/12/2022, 17:47

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 15:08

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 15:08

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Por decisão judicial

22/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão

22/07/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

23/05/2022, 00:00

Petição

18/05/2022, 00:00

Expedição de Certidão

04/05/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

15/12/2020, 00:00

Expedição de Certidão

15/12/2020, 00:00

Petição

12/12/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

02/12/2020, 00:00

Expedição de Certidão

02/12/2020, 00:00

Concluso para Despacho

26/08/2019, 00:00

Expedição de Carta

12/03/2019, 00:00

Decisão anterior

18/01/2019, 00:00

Concluso para Despacho

29/12/2018, 00:00

Petição

26/12/2018, 00:00

Mero expediente

10/05/2018, 00:00

Concluso para Despacho

07/05/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

07/05/2018, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 02/04/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LORD LOCACAO DE VEICULOS E TURISMO LTDA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de sentença.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/03/2024 23:59.

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