Execução Fiscal 0750437-25.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0750437-25.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750437-25.2019.8.05.0001. Executado: Imperial Bahia Conexoes E Valvulas Ltda - Epp Executado: Elton Silva Dos Santos Executado: Marcelo Da Conceicao Souza Executado: Wellington Amorim Dos Santos Advogado: Erica Ramos Soares (OAB:BA62161) Executado: Lucas Bruno De Oliveira Advogado: Fabiano Machado Gagliardi (OAB:SP175883) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0750437-25.2019.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Obrigação Tributária] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: IMPERIAL BAHIA CONEXOES E VALVULAS LTDA - EPP, ELTON SILVA DOS SANTOS, MARCELO DA CONCEICAO SOUZA, WELLINGTON AMORIM DOS SANTOS, LUCAS BRUNO DE OLIVEIRA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0750437-25.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LUCAS BRUNO DE OLIVEIRA, em face da decisão que acolheu a Exceção de Pré-Executividade, ordenando sua exclusão do polo passivo da Execução Fiscal. Para tanto, aduz que houve omissão, uma vez que não restou expressa na parte final da decisão a liberação dos valores bloqueados ou penhorados nas suas contas. Decido. Com razão o Embargante. De fato, há falha na decisão ao não tratar da liberação dos valores constritos (ID 417270622) quando da penhora eletrônica no que toca ao Embargante, cuja Exceção foi acolhida resultando na sua exclusão do polo passivo da Execução Fiscal. Com efeito, de acolher-se o pleito de devolução da quantia constrita em sua conta. Paralelamente, no que toca à peça lançada como "Embargos de Terceiro" (ID 464939810) e juntada aos autos, cabe dizer que deve ser destacada para processamento autônomo, pois, ainda que trate de matéria que se enquadra no rol de ordem pública, que é a ilegitimidade passiva, pode ser necessário o alargamento da prova e por isso não se mostra viável tratá-la como Objeção. Ante o exposto, ACOLHO OS ACLARATÓRIOS, ordenando que seja expedido alvará em favor de Lucas Bruno de Oliveira, para levantamento da quantia bloqueada, de imediato, obedecido o fluxo da Secretaria, cabendo ao Estado substituir a CDA, em 20 dias, informando-se. Finalmente, cuide a Secretaria de autuar separadamente os Embargos de Terceiro, intimando-se o Estado para pronunciamento no prazo legal.. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

10/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de WELLINGTON AMORIM DOS SANTOS em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DA CONCEICAO SOUZA em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELTON SILVA DOS SANTOS em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de IMPERIAL BAHIA CONEXOES E VALVULAS LTDA - EPP em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS BRUNO DE OLIVEIRA em 30/05/2023 23:59.

Publicado Outros documentos em 05/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de IMPERIAL BAHIA CONEXOES E VALVULAS LTDA - EPP em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS BRUNO DE OLIVEIRA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON AMORIM DOS SANTOS em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS BRUNO DE OLIVEIRA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS BRUNO DE OLIVEIRA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de IMPERIAL BAHIA CONEXOES E VALVULAS LTDA - EPP em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS BRUNO DE OLIVEIRA em 22/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 09/12/2024.

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