Monitória 8003113-15.2024.8.05.0244 - TJBA

Monitória 8003113-15.2024.8.05.0244 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Reu: Iramaia Santos Lima Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: MONITÓRIA n. 8003113-15.2024.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) REU: IRAMAIA SANTOS LIMA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8003113-15.2024.8.05.0244 Monitória Jurisdição: Senhor Do Bonfim Vistos. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (cf. doc. id.. retro) sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do novo Código de Processo Civil Brasileiro. Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins. A norma disposta no art. 771 do CPC aplica-se também, no que couber, aos procedimentos especiais, de modo que se recomenda, sempre que possível, a tentativa de conciliação prévia para fins de solução consensual do litígio, cujo método deve ser estimulado por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial, na forma do art. 1º, § 3º, c/c art. 334, s.s, do CPC. Dessa forma, por se tratar de causa que se admite a solução consensual do conflito, sendo certo que o autor não fez expressa opção pela não realização de audiência inaugural de mediação e conciliação (inciso VII, do art. 319, CPC), determino designação de Sessão de Conciliação, atendendo à prévia antecedência de 30 (trinta) dias do ato de ajuizamento. Cite-se o Réu, com antecedência de até 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação (art. 334, caput, CPC), a qual será presidida por Conciliadora lotada neste Juízo (art. 334, § 1º, CPC), intimando-se a parte autora na pessoa do seu patrono. Saliente-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Havendo acordo, reduza-se a termo a avença e voltem-me conclusos os autos para homologação. Caso contrário, fica deferido de plano, a partir da audiência, a expedição do mandado monitório para pagamento, com prazo de 15 dias, do quantia apresentada na inicial mais honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o valor da causa (CPC, art. 701). Anote-se, nesse mandado, que, caso o réu cumpra com o efetivo pagamento, ficará isento de custas processuais, bem como constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, as normas do processo de execução (CPC, art. 701, §§ 1º e 2º). Conste, ainda, do mandado, que o réu poderá oferecer embargos nos próprios autos, no prazo de 15 dias, com a suspensão da eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau, cuja manifestação deverá ser ofertada pela parte autora no mesmo prazo (CPC, art. 702, §§ 4º e 5º). Por fim, advirta-se ao Réu que, não havendo pagamento e não apresentados os embargos, ou rejeitados estes, será efetuada penhora online após consulta ao SISBAJUD. Atente-se o cartório para cumprimento de todos os atos acima estabelecidos, evitando-se, assim, tramitação desnecessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedições necessárias. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 1 de novembro de 2024. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

09/12/2024, 00:00

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Expedição de mandado.

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO LUIS MATOS OLIVEIRA LOPES em 25/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 06/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 10/07/2025 23:59.

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