Tomada de Decisão Apoiada 8016722-52.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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CapacidadePessoas naturaisDIREITO CIVILTomada de Decisão Apoiada

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara de Sucessoes, Orfaos e Interditos da Comarca de Salvador

Partes do Processo

MARLENE CANCIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA DO PERPETUO SOCORRO CANCIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

EDUARDO MESSIAS CANCIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOSE PAULO CANCIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

RALINE PERPETUA CANCIO DE CERQUEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(44)

MARLENE CANCIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA DO PERPETUO SOCORRO CANCIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

EDUARDO MESSIAS CANCIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOSE PAULO CANCIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

RALINE PERPETUA CANCIO DE CERQUEIRA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

RALINE PERPETUA CANCIO DE CERQUEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de EDUARDO MESSIAS CANCIO DE OLIVEIRA em 20/03/2023 23:59.

10/05/2026, 10:34

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO CANCIO DE OLIVEIRA em 20/03/2023 23:59.

10/05/2026, 10:34

Decorrido prazo de MARLENE CANCIO DE OLIVEIRA em 20/03/2023 23:59.

10/05/2026, 10:34

Decorrido prazo de MARLENE CANCIO DE OLIVEIRA em 20/03/2023 23:59.

10/05/2026, 09:37

Decorrido prazo de EDUARDO MESSIAS CANCIO DE OLIVEIRA em 20/03/2023 23:59.

10/05/2026, 09:37

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO CANCIO DE OLIVEIRA em 20/03/2023 23:59.

10/05/2026, 09:37

Publicado Despacho em 27/02/2023.

10/05/2026, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 08:20

Decorrido prazo de EDUARDO MESSIAS CANCIO DE OLIVEIRA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 02:59

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO CANCIO DE OLIVEIRA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 02:59

Decorrido prazo de MARLENE CANCIO DE OLIVEIRA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 02:59

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO CANCIO DE OLIVEIRA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 02:55

Decorrido prazo de MARLENE CANCIO DE OLIVEIRA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 02:54

Decorrido prazo de EDUARDO MESSIAS CANCIO DE OLIVEIRA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 02:54

Decorrido prazo de MARLENE CANCIO DE OLIVEIRA em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:12

Todas as movimentações(124)

Decorrido prazo de EDUARDO MESSIAS CANCIO DE OLIVEIRA em 20/03/2023 23:59.

10/05/2026, 10:34

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO CANCIO DE OLIVEIRA em 20/03/2023 23:59.

10/05/2026, 10:34

Decorrido prazo de MARLENE CANCIO DE OLIVEIRA em 20/03/2023 23:59.

10/05/2026, 10:34

Decorrido prazo de MARLENE CANCIO DE OLIVEIRA em 20/03/2023 23:59.

10/05/2026, 09:37

Decorrido prazo de EDUARDO MESSIAS CANCIO DE OLIVEIRA em 20/03/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 12:24

Decisão

•10/03/2026, 13:48

10/05/2026, 09:37

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO CANCIO DE OLIVEIRA em 20/03/2023 23:59.

10/05/2026, 09:37

Publicado Despacho em 27/02/2023.

10/05/2026, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 08:20

Decorrido prazo de EDUARDO MESSIAS CANCIO DE OLIVEIRA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 02:59

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO CANCIO DE OLIVEIRA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 02:59

Decorrido prazo de MARLENE CANCIO DE OLIVEIRA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 02:59

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO CANCIO DE OLIVEIRA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 02:55

Decorrido prazo de MARLENE CANCIO DE OLIVEIRA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 02:54

Decorrido prazo de EDUARDO MESSIAS CANCIO DE OLIVEIRA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 02:54

Decorrido prazo de MARLENE CANCIO DE OLIVEIRA em 31/10/2024 23:59.

09/04/2026, 00:12

Publicado Despacho em 09/10/2024.

08/04/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 02:26

Juntada de Petição de #Não preenchido#

30/03/2026, 22:07

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 11:57

Publicado Decisão em 23/03/2026.

23/03/2026, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 04:08

Expedição de intimação.

19/03/2026, 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2026, 13:48

Conclusos para despacho

10/03/2026, 13:11

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 11:43

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO CANCIO DE OLIVEIRA em 21/08/2025 23:59.

08/03/2026, 09:24

Decorrido prazo de RALINE PERPETUA CANCIO DE CERQUEIRA em 21/08/2025 23:59.

08/03/2026, 09:24

Decorrido prazo de MARLENE CANCIO DE OLIVEIRA em 21/08/2025 23:59.

08/03/2026, 09:24

Decorrido prazo de JOSE PAULO CANCIO DE OLIVEIRA em 21/08/2025 23:59.

08/03/2026, 09:24

Decorrido prazo de EDUARDO MESSIAS CANCIO DE OLIVEIRA em 21/08/2025 23:59.

08/03/2026, 09:24

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 21/08/2025 23:59.

08/03/2026, 09:24

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 21/08/2025 23:59.

08/03/2026, 06:16

Decorrido prazo de JOSE PAULO CANCIO DE OLIVEIRA em 21/08/2025 23:59.

08/03/2026, 06:16

Decorrido prazo de RALINE PERPETUA CANCIO DE CERQUEIRA em 21/08/2025 23:59.

08/03/2026, 06:16

Decorrido prazo de EDUARDO MESSIAS CANCIO DE OLIVEIRA em 21/08/2025 23:59.

08/03/2026, 06:16

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO CANCIO DE OLIVEIRA em 21/08/2025 23:59.

08/03/2026, 06:16

Decorrido prazo de MARLENE CANCIO DE OLIVEIRA em 21/08/2025 23:59.

08/03/2026, 06:16

Publicado Despacho em 30/07/2025.

08/03/2026, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

08/03/2026, 05:47

Decorrido prazo de MARLENE CANCIO DE OLIVEIRA em 09/04/2025 23:59.

21/02/2026, 08:54

Decorrido prazo de JOSE PAULO CANCIO DE OLIVEIRA em 09/04/2025 23:59.

21/02/2026, 02:26

Decorrido prazo de RALINE PERPETUA CANCIO DE CERQUEIRA em 09/04/2025 23:59.

21/02/2026, 02:26

Decorrido prazo de EDUARDO MESSIAS CANCIO DE OLIVEIRA em 09/04/2025 23:59.

21/02/2026, 02:26

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO CANCIO DE OLIVEIRA em 09/04/2025 23:59.

21/02/2026, 02:26

Publicado Despacho em 19/03/2025.

21/02/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

21/02/2026, 00:43

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2026, 14:32

Conclusos para despacho

23/10/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 09:58

Decorrido prazo de JOSE PAULO CANCIO DE OLIVEIRA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 19:10

Decorrido prazo de EDUARDO MESSIAS CANCIO DE OLIVEIRA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 03:43

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO CANCIO DE OLIVEIRA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 03:43

Decorrido prazo de MARLENE CANCIO DE OLIVEIRA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 03:43

Decorrido prazo de RALINE PERPETUA CANCIO DE CERQUEIRA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 03:43

Mandado devolvido Negativamente

19/09/2025, 01:09

Publicado Despacho em 10/09/2025.

10/09/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025

10/09/2025, 02:11

Expedição de mandado.

09/09/2025, 07:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2025, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 15:35

Juntada de ata da audiência

05/09/2025, 09:40

Decorrido prazo de JOSE PAULO CANCIO DE OLIVEIRA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 17:04

Decorrido prazo de RALINE PERPETUA CANCIO DE CERQUEIRA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 17:03

Decorrido prazo de EDUARDO MESSIAS CANCIO DE OLIVEIRA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 17:03

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO CANCIO DE OLIVEIRA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 17:03

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 17:03

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 10:07

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 07:16

Conclusos para decisão

19/08/2025, 15:37

Juntada de Petição de Proc. 8016722_52.2023_Tomada de Decisão Apoiada

18/08/2025, 18:46

Publicado Despacho em 12/08/2025.

14/08/2025, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

14/08/2025, 04:55

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 15:22

Expedição de intimação.

07/08/2025, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 10:15

Conclusos para decisão

04/08/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 11:49

Juntada de Petição de Proc. 8016722_52.2023_ Tomada de Decisão Apoiada

30/07/2025, 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 11:07

Expedição de intimação.

28/07/2025, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 10:03

Juntada de ata da audiência

07/04/2025, 14:49

Conclusos para decisão

01/04/2025, 14:56

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 10:37

Juntada de Petição de Proc. 8016722_52.2023_Tomada Decisão Apoiada

24/03/2025, 06:21

Expedição de despacho.

17/03/2025, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2025, 10:06

Conclusos para despacho

29/11/2024, 17:40

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Marlene Cancio De Oliveira Advogado: Nayara Ribeiro De Souza Simoes (OAB:BA16197) Advogado: Rafael Simoes (OAB:BA13295) Requerente: Maria Do Perpetuo Socorro Cancio De Oliveira Advogado: Nayara Ribeiro De Souza Simoes (OAB:BA16197) Advogado: Rafael Simoes (OAB:B PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8016722-52.2023.8.05.0001 Tomada De Decisão Apoiada Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

10/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 21:10

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 14:18

Decorrido prazo de RALINE PERPETUA CANCIO DE CERQUEIRA em 02/05/2024 23:59.

25/05/2024, 04:40

Decorrido prazo de MARLENE CANCIO DE OLIVEIRA em 02/05/2024 23:59.

25/05/2024, 04:40

Decorrido prazo de RALINE PERPETUA CANCIO DE CERQUEIRA em 02/05/2024 23:59.

25/05/2024, 03:42

Decorrido prazo de MARLENE CANCIO DE OLIVEIRA em 02/05/2024 23:59.

25/05/2024, 03:42

Publicado Despacho em 10/04/2024.

17/04/2024, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

17/04/2024, 19:51

Conclusos para despacho

08/04/2024, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 15:49

Conclusos para despacho

24/08/2023, 12:06

Juntada de certidão

24/08/2023, 12:06

Juntada de Petição de Proc 8016722522023 Tomada de Decisao Apoiada

16/08/2023, 14:17

Expedição de despacho.

14/08/2023, 10:53

Decorrido prazo de JOSE PAULO CANCIO DE OLIVEIRA em 05/06/2023 23:59.

29/07/2023, 23:38

Decorrido prazo de MARLENE CANCIO DE OLIVEIRA em 05/06/2023 23:59.

08/07/2023, 04:50

Publicado Despacho em 05/05/2023.

06/07/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

06/07/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/05/2023, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 10:44

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 13:41

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 15:31

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 14:30

Conclusos para decisão

06/03/2023, 13:54

Juntada de Petição de Petição

06/03/2023, 11:07

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 09:21

Expedição de ato ordinatório.

02/03/2023, 09:21

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/02/2023, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 08:24

Conclusos para despacho

08/02/2023, 17:18

Distribuído por sorteio

08/02/2023, 14:42

Decisão

•03/02/2026, 14:32

Despacho

•08/09/2025, 16:01

Despacho

•08/09/2025, 15:35

Parecer do Ministerio Público

•18/08/2025, 18:46

Despacho

•07/08/2025, 15:22

Despacho

•07/08/2025, 10:15

Parecer do Ministerio Público

•30/07/2025, 19:31

Despacho

•28/07/2025, 11:07

Despacho

•28/07/2025, 10:03

Parecer do Ministerio Público

•24/03/2025, 06:21

Despacho

•17/03/2025, 10:02

Despacho

•16/03/2025, 10:06

Despacho

•07/10/2024, 12:45

Todos os documentos(25)

Decisão

•19/03/2026, 12:24

Decisão

•10/03/2026, 13:48

Decisão

•03/02/2026, 14:32

Despacho

•08/09/2025, 16:01

Despacho

•08/09/2025, 15:35

Parecer do Ministerio Público

•18/08/2025, 18:46

Despacho

•07/08/2025, 15:22

Despacho

•07/08/2025, 10:15

Parecer do Ministerio Público

•30/07/2025, 19:31

Despacho

•28/07/2025, 11:07

Despacho

•28/07/2025, 10:03

Parecer do Ministerio Público

•24/03/2025, 06:21

Despacho

•17/03/2025, 10:02

Despacho

•16/03/2025, 10:06

Despacho

•07/10/2024, 12:45

Despacho

•29/08/2024, 14:18

Despacho

•08/04/2024, 10:14

Despacho

•25/03/2024, 15:49

Parecer do Ministerio Público

•16/08/2023, 14:17

Despacho

•14/08/2023, 10:53

Despacho

•04/05/2023, 10:36

Despacho

•20/04/2023, 10:44

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 09:21

Despacho

•23/02/2023, 11:56

Despacho

•23/02/2023, 08:24